Documento

anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 25 (feijão) - o estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto na alínea “b” do inciso i do artigo 348 deste regulamento, de importância equivalente à aplicação do percentual de: (redação dada ao caput, mantidos os seus incisos, pelo decreto 54.080, de 05-03-2009; doe 06-03-2009; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-12-2008)

artigo 25 - (feijão) - o estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, de importância equivalente à aplicação do percentual de: (artigo acrescentado pelo decreto 53.917, de 29-12-2008; doe 30-12-2008; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2008)

i - 11% (onze por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

ii - 6% (seis por cento) sobre valor da saída em operações:

a ) sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

b ) contempladas com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do anexo ii deste regulamento.

iii - 3% (três por cento) sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento). (inciso acrescentado pelo decreto 60.061, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)

parágrafo único - o disposto neste artigo: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 54.080, de 05-03-2009; doe 06-03-2009; efeitos a partir de 01-03-2009)

1 - é opcional, devendo ser declarada a opção em termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência - rudfto, e a renúncia a ela deve ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

2 - não se aplica:

a) às saídas com posterior retorno, real ou simbólico;

b) aos contribuintes optantes do simples nacional.

parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes optantes do simples nacional.