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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 26 (embarcações de recreio ou de esporte) - o estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh poderá creditar-se da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7% (sete por cento) (lei 6.374/89, art. 112). (artigo acrescentado pelo decreto 54.506, de 01-07-2009; doe 02-07-2009; efeitos a partir de 01-07-2009)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

§ 2º - o contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - rudfto, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da sua lavratura.

§ 3º - a vedação prevista no § 1º não se aplica aos créditos nas hipóteses a que se refere o artigo 29 das disposições transitórias deste regulamento. (parágrafo acrescentado pelo decreto 59.614, de 17-10-2013, doe 18-10-2013)