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capítulo iii - do estabelecimento

artigo 14 - para efeito deste regulamento, estabelecimento é o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade (lei 6.374/89, art. 12, na redação da lei 10.619/00, art. 1º, vii).

§ 1º - considera-se extensão do estabelecimento o escritório onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações (lei 6.374/89, art. 12, §1º, na redação da lei 13.918/09, art.11, iv). (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009)

§ 2º - na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera-se como tal o local em que tiver sido efetuada a operação ou a prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. (parágrafo único passou a denominar-se § 2º de acordo com o decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009)

artigo 15 - é de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento (lei 6.374/89, art. 15).

§ 1º - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza.

§ 2º - para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito.

artigo 16 - considera-se, também, estabelecimento autônomo (lei 6.374/89, art. 12, § 2º, na redação da lei 10.619/00 , art. 1º, vii; v convênio do rio de janeiro, cláusula primeira):

i - o veículo utilizado na venda de mercadoria sem destinatário certo, em território paulista, por contribuinte de outro estado;

ii - o veículo utilizado na captura de pescado.

iii - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade secundária (lei 6.374/89, art. 12, § 2°, item 3, acrescentado pela lei 11.929/05, art. 8°, i). (redação dada ao inciso pelo decreto 51.131 de 25-09-2006; doe 26-09-2006; efeitos a partir de 26-09-2006)

iii - a área onde se realize a atividade de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (lei 6.374/89, art. 12, § 2º, item 3, acrescentado pela lei 11.929/05, art. 8º, i).(acrescentado pelo decreto 50.698, de 05-04-2006; doe de 06-04-2006, produaindo efeitos desde 13-12-2005).

artigo 17 - para efeito deste regulamento, é considerado (lei 6.374/89, art. 14):

i - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantiver exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

ii - comercial, o local fora do estabelecimento rural de produtor em que o titular deste comercializar seus produtos;

iii - comercial ou industrial, o estabelecimento rural:

a) cujo titular for pessoa jurídica;

b) que estiver autorizado pelo fisco à observância das disposições a que se sujeitarem os estabelecimentos de comerciantes ou de industriais;

c) ou que industrializar a sua própria produção.

artigo 18 - considera-se comerciante ambulante a pessoa natural, sem estabelecimento fixo, que, por conta própria e a seus riscos, portando todo o seu estoque de mercadorias, exerça pessoalmente atividade comercial (lei 6.374/89, art. 14, parágrafo único).