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subseção iii - do local e da forma de pagamento do imposto

artigo 335 - em saída destinada ao governo federal, o imposto poderá ser recolhido na localidade em que se situar a entidade ou o órgão perante o qual se processar o faturamento (lei 6.374/89, art. 59).

artigo 336 - salvo disposição em contrário, o imposto será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, em nome do estabelecimento que promover saída referida no artigo 333 (lei 6.374/89, art. 59, e convênio icms-15/90, cláusula quinta).

artigo 337 - a guia de recolhimentos especiais, nos casos dos incisos i e iii do artigo 333, além dos demais requisitos, deverá conter (lei 6.374/89, art. 59):

nota - v. portaria cat-126/11, de 16-09-2011 (doe 17-09-2011). disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

i - a quantidade de sacas e o valor total da operação;

ii - o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado, se houver;

iii - o valor da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;

iv - o número, a série e a data da emissão do documento fiscal;

v - o valor do crédito, comprovado nos termos do artigo 340, a ser deduzido do imposto devido;

vi - o valor do crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.

parágrafo único - a guia de recolhimento do imposto, na hipótese do inciso i do artigo 333 (convênio icms-71/90, cláusula segunda, § 1º, na redação do convênio icms-57/02): (redação dada ao parágrafo pelo decreto 47.022 de 22-08-2002; doe 23-08-2002; efeitos a partir de 23-08-2002)

1 - acompanhará o café cru em sua movimentação, devendo ser entregue ao destinatário como comprovante da legitimidade do crédito;

2 - quando, observado o disposto no artigo 338, inexistir imposto a recolher, será emitida guia negativa que será autenticada pela autoridade fiscal para fins deste artigo, com observância de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

parágrafo único - na hipótese do inciso i do artigo 333, a guia de recolhimento acompanhará o café cru em sua movimentação, devendo ser entregue ao destinatário como comprovante da legitimidade do crédito.