capítulo iii - da atualização monetária

nota- v. artigo 5° ddtt. suspende a atualização monetária dos débitos fiscais.

artigo 566 -revogado pelo decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009.

artigo 566 - o valor do débito fiscal, para efeito de atualização monetária, será convertido em quantidade determinada de unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps no dia da apuração, constatação ou ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento do imposto, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor dessa unidade fiscal na data do efetivo pagamento (lei 6.374/89, arts. 50, § 5º, 97, e 109, e convênio icms-92/89, com alteração do convênio icms-29/92).

§ 1º - a parcela mensal a ser recolhida por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa será convertida na data de sua fixação.

§ 2º - a conversão será efetuada mediante a divisão do valor do débito pelo valor da unidade fiscal do estado de são paulo - ufesp:

1 - na data do vencimento previsto no § 5º, relativamente ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos do artigos 253 e 257, bem como nos casos em que o imposto, cumpridas as obrigações acessórias com ele relacionadas, não estiver sendo objeto de reclamação em auto de infração;

2 - em um dos momentos a seguir indicados, no tocante ao imposto reclamado por meio de auto de infração:

a) no último dia do período abrangido pelo levantamento, na hipótese da alínea "a" do inciso i do artigo 527;

b) no último dia do período de apuração no qual tiver ocorrido o fato gerador, na hipótese das alíneas "b", "c" ou "d" do inciso i do artigo 527;

c) no dia da ocorrência do evento previsto na legislação como determinante do pagamento do imposto ou no dia fixado para esse pagamento, se anterior, na hipótese da alínea "e" do inciso i do artigo 527;

d) no dia da ocorrência do fato gerador, na hipótese da alínea "f", "g" ou "h" do inciso i do artigo 527;

e) no último dia do período em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido na hipótese das alíneas "a", "b", "c", "d" ou "j" do inciso ii do artigo 527;

f) na data da transferência do imposto, na hipótese da alínea "f" do inciso ii do artigo 527;

g) no dia da ocorrência do fato gerador ou, sendo impossível a sua determinação, no último dia do período de apuração no qual tiver ocorrido o fato gerador, nas demais hipóteses;

3 - quanto ao imposto, na data da ocorrência do fato gerador ou do evento previsto na legislação como determinante do seu pagamento, em hipótese não prevista nos itens anteriores;

4 - quanto à multa, no último dia do mês em que tiver sido praticada a infração, ou, na impossibilidade de aplicação desta regra, no último dia do período em que ela tiver sido praticada.

§ 3º - o resultado da operação de conversão será considerado até a terceira casa decimal.

§ 4º - se o dia fixado para a conversão recair em dia não útil, será ela efetuada no primeiro dia útil seguinte.

§ 5º - a data da conversão determinada neste artigo será considerada, para efeito de atualização monetária, como data do vencimento do débito fiscal, salvo se fixado menor prazo, hipótese em que a conversão far-se-á ao término deste.

§ 6º - até a data prevista para conversão, o débito fiscal poderá ser recolhido pelo seu valor nominal.

§ 7º - relativamente à parcela de estimativa, o recolhimento poderá ser efetuado com base no valor da unidade fiscal do estado de são paulo - ufesp vigente:

1 - na data da notificação de que trata o artigo 89, até o 10º (décimo) dia subseqüente, quanto à primeira parcela;

2 - no último dia do mês imediatamente anterior, até o 1º (primeiro) dia de cada mês, em relação às demais parcelas.

§ 8º - o disposto neste artigo aplica-se, também, aos débitos fiscais relacionados com a sujeição passiva por substituição.

nota v - portaria cat-41/07, de 18-04-2007. dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de icms decorrente de prestações de serviços de comunicação.

nota- v. artigo 5º, ddtt do ricms/00. dispõe sobre a suspensão da atualização monetária dos débitos fiscais prevista no artigo 566 do ricms/00.

nota- v. decreto-lei federal 858, de 11/09/69. dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência.

nota- v. comunicado da que divulga tabela prática para atualização dos débitos fiscais relativos ao icms e itcmd (publicado mensalmente no boletim tributário).