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capítulo ii - dos juros de mora incidentes sobre o débito fiscal
artigo 565 - o montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 527, fica sujeito a juros de mora, que incidem (lei 6.374/89, art. 96, na redação da lei 13.918/09, art.11, xvi): (redação dada ao artigo pelo decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009)
i - relativamente ao imposto:
a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m” e “n” do inciso i do artigo 527;
b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea “a” do inciso i do artigo 527;
c) a partir do último dia do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “h”, “i” e “j” do inciso ii do artigo 527;
d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;
ii - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 527, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração.
§ 1º - a taxa de juros de mora será de 0,13% (treze centésimos por cento) ao dia.
§ 2º - o valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.
§ 3º - na hipótese de auto de infração, os juros de mora incidentes sobre o imposto serão calculados até o dia da lavratura e, não sendo efetuado o pagamento do débito fiscal nos termos do artigo 569, reiniciar-se-á a incidência a partir do dia seguinte ao da lavratura.
§ 4º - a atualização do valor básico para cálculo da multa prevista no artigo 527 será efetuada mediante a aplicação da taxa prevista neste artigo, até a data da lavratura, e incidirá:
1 - a partir do dia seguinte ao do vencimento do imposto sobre o qual a multa será calculada, nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” “l”, “m” e “n” do inciso i do artigo 527;
2 - a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de multa calculada sobre o valor do imposto, na hipótese da alínea “a” do inciso i do artigo 527;
3 - a partir do último dia do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de multa calculada sobre o imposto, nas hipóteses das alíneas “h”, “i” e “j” do inciso ii do artigo 527;
4 - a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas hipóteses das alíneas “f” e “g” do inciso ii do artigo 527;
5 - a partir do último dia do mês em que tiver sido praticada a infração, nas demais hipóteses.
§ 5º - os juros de mora previstos no § 1º poderão ser reduzidos por ato do secretário da fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo banco central do brasil.
§ 6º - em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - selic para títulos federais, acumulada mensalmente.
§ 7º - ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no § 6º, o poder executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 8º - a secretaria da fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.
artigo 565 - o débito fiscal fica sujeito a juros de mora, que incidem: (lei 6.374/89, art. 96, na redação da lei 10.619/00, art. 1º, xxxii):
i - relativamente ao imposto:
a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "l" do inciso i do artigo 527 (lei 6.374/89, art. 96, i, "a", na redação da lei 11.001/01, art. 1º, iv); (redação dada à álinea "a" pelo inciso xii do art. 1º do decreto 46.529 de 04-02-2002; doe 05-02-2002; efeitos a partir de 22-12-2001)
a) a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 253 e 257, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g" "h" e "i" do inciso i do artigo 527;
b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea "a" do inciso i do artigo 527;
c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "h", "i" e "j" do inciso ii do artigo 527 (lei 6.374/89, art. 96, i, "c", na redação da lei 11.001/01, art. 1º, iv);(redação dada à alínea "c" pelo inciso xii do art. 1º do decreto 46.529 de 04-02-2002; doe 05-02-2002; efeitos a partir de 22-12-2001)
c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas "a", "b" , "c", "d", "g", "h" e "i" do inciso ii do artigo 527;
d) a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses;
ii - relativamente à multa aplicada nos termos do artigo 527, a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração (lei 6.374/89, art. 96, ii, na redação da lei 11.001/01, art. 1º, iv). (redação dada ao inciso ii pelo inciso xii do art. 1º do decreto 46.529 de 04-02-2002; doe 05-02-2002; efeitos a partir de 22-12-2001)
ii - relativamente à multa:
a) a partir do segundo mês subseqüente ao da lavratura do auto de infração;
b) caso ocorra em que a multa prevista no artigo 527 não seja exigível mediante auto de infração, a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento.
nota - v. comunicado cat-59/09, de 29-12-2009 (doe 30-12-2009). esclarece sobre as alterações no cálculo dos acréscimos legais e descontos aplicáveis aos débitos fiscais em decorrência da publicação da lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
§ 1º - a taxa de juros de mora é equivalente:
1 - por mês, à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - selic para títulos federais, acumulada mensalmente;
2 - por fração, a 1% (um por cento).
§ 2º - considera-se, para efeito deste artigo:
1 - mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;
2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.
§ 3º - ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º, o poder executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 4º - em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.
§ 5º - o valor dos juros deverá ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia.
§ 6º - na hipótese de auto de infração, caberá à secretaria da fazenda determinar em quais momentos se fará o cálculo dos juros.
§ 7º - a secretaria da fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo.
nota v - portaria cat-41/07, de 18-04-2007. dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de icms decorrente de prestações de serviços de comunicação.