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título v - do débito fiscal

capítulo i - do pagamento de multa com desconto

artigo 564 -revogado pelo decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.

artigo 564 - poderá o autuado pagar a multa imposta com base no artigo 527 com desconto de (lei 6.374/89, art. 95):

i - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do auto de infração;

ii - 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão de 1ª instância administrativa;

iii - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.

§ 1º - condiciona-se o benefício ao integral pagamento do débito.

§ 2º - o pagamento efetuado nos termos deste artigo:

1 - implicará renúncia a defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo que já interposto;

2 - não elidirá a aplicação do disposto no artigo 566, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 569.

§ 3º - após transitada em julgado a decisão em processo contencioso administrativo, terá o contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de inscrição na dívida ativa, efetuar o recolhimento do débito fiscal, com a aplicação da redução prevista no inciso iii. (acrescentado o § 3º pelo inciso ii do art. 2º do decreto 46.676 de 09-04-2002; doe 10-04-2002; efeitos a partir de 01-05-2002)

nota - v. comunicado cat-59/09, de 29-12-2009 (doe 30-12-2009). esclarece sobre as alterações no cálculo dos acréscimos legais e descontos aplicáveis aos débitos fiscais em decorrência da publicação da lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009.

nota v. comunicado cat-07/07, de 08-02-2007 (doe 09/02/2007) - esclarece sobre efeitos do decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação concernentes a descontos e reduções no valor das multas:

o coordenador da administração tributária, considerando que o decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, revogou os artigos 564 e 574 do regulamento do icms e tendo em vista o disposto no artigo 95 e nos artigos 100, § 3º, e 101, da lei 6.374, de 1° março de 1989, esclarece que permanecem aplicáveis os seguintes dispositivos legais:

1 – a possibilidade de pagamento das multas com desconto pelo autuado;
2 – as reduções para as multas moratórias e punitivas.

nota - v. portaria cat - 17/99, de 05/03/99, artigo 11. dispõe sobre a liquidação de débito fiscal, prevista no § 2º do artigo 270 do ricms/00, mediante utilização do crédito de icms escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido.

nota - v. comunicado cat - 47, de 17-10-2006. comunica aos contribuintes os procedimentos para cálculo do valor do débito fiscal a ser recolhido, nos termos da lei 12.399, de 29 de setembro de 2006.

nota - v. lei nº 12.399, de 29/09/2006
resolução conjunta sf/pge - 3, de 02/10/2006.

nota- v. resolução sf 35/03, de 30/12/03
resolução conjunta sf/pge - 2/03, de 04/12/2003
decreto 48.237, de 13/11/2003
resolução conjunta sf/pge - 3,de 16/10/2002
decreto 47.216, de 15/10/2002
resolução conjunta sf/pge 1 de 12/09/2002.

decreto 47.067, de 10/09/2002.
comunicado cat-52/02, de 20/09/2002.
comunicado cat-50/02, de 13/09/2002.
comunicado cat-55/02, de 30/09/2002.
decreto 46.081, de 06/09/2001
decreto 45.542, de 21/12/2000 - artigo 3º
decreto 44.970, de 19/06/2000.
disciplinam os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o icm - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - icm e com o icms - imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor e dão outras providências.

artigo 564-a - pode o autuado pagar a multa aplicada nos termos do artigo 527 com desconto (lei nº 6.374/89, art. 95, na redação da lei 13.918/09, art. 11, xv): (artigo acrescentado pelo decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009)

i - de 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;

ii - de 60% (sessenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;

iii - de 45% (quarenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa;

iv - de 35% (trinta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;

v - antes de sua inscrição na dívida ativa:

a) de 25% (vinte e cinco por cento), após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;

b) de 35% (trinta e cinco por cento), após o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte;

c) de 45% (quarenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração.

§ 1º - condiciona-se o benefício ao integral pagamento do débito.

§ 2º - o pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

§ 3º - na hipótese de pagamento nos termos dos incisos i e ii, o prazo neles previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da atualização monetária.

§ 4º - para o cálculo da redução prevista neste artigo será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento.

§ 5º - equipara-se à não apresentação de defesa ou recurso a sua apresentação e desistência antes do julgamento, conforme o caso.

§ 6º - para fins de aplicação dos descontos deste artigo, o julgamento de recurso de ofício, será considerado como fase integrante do julgamento:

1 - da defesa, quando não houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte;

2 - do recurso, quando houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte.

§ 7º - os pagamentos efetuados pelo contribuinte, enquanto pendente o resultado de recurso apresentado pela secretaria da fazenda, extinguem proporcionalmente a parte do crédito tributário a que se referem.

§ 8º - tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos previstos neste artigo não poderá resultar em penalidade inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto.