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capítulo iv - das disposições comuns aos juros de mora e à atualização monetária

artigo 567 - poderá o contribuinte, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando-se a interrupção da incidência dos juros de mora e da atualização monetária de que tratam os artigos 565 e 566 a partir do mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito (lei 6.374/89, art. 99).

§ 1º - entende-se por importância questionada a exigida no respectivo processo, atualizada monetariamente até o dia em que ocorrer o depósito, acrescida dos juros de mora previstos no artigo 565 e da multa a que se refere o artigo 528.

§ 2º - o depósito será efetuado, em forma e condições estabelecidas pela junta de coordenação financeira do estado, em instituição financeira oficial integrada no sistema de crédito do estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação pertinente.

nota - v. lei 12.399, de 29/09/2006
resolução conjunta sf/pge - 3, de 02/10/2006.

nota- v. deliberação 09, de 08/05/75, da junta de coordenação financeira do estado de são paulo. dispõe sobre o depósito em dinheiro da importância questionada, em processo administrativo ou judicial, para fins de interrupção da incidência do acréscimo mensal e da correção monetária..

nota- v. portaria cat - 89/93, de 15/09/93. aprova modelos de guia de depósito administrativo e de guia de levantamento de depósito administrativo e dá outras providências

§ 3º - reduzida ou cancelada a exigência fiscal, será autorizada, dentro de 90 (noventa) dias, contados da decisão final, a liberação parcial ou integral do depósito, destinando-se ao contribuinte parte dos rendimentos do depósito, na proporção da importância liberada e convertendo-se a remanescente em renda do estado.

artigo 568 -revogado pelo decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009.

artigo 568 - qualquer acréscimo incidente sobre o débito fiscal, inclusive multa de mora e juros moratórios, será calculado sobre o respectivo valor atualizado monetariamente, nos termos do artigo 566 (lei 6.374/89, art. 98).

artigo 569 - na exigência de débito fiscal por meio de auto de infração, se o pagamento for efetuado nos termos dos incisos i e ii do artigo 564-a, o termo final da incidência dos juros de mora, de que trata o artigo 565, será a data da lavratura do auto de infração (lei 6.374/89, art. 95, § 3º). (redação dada ao artigo pelo decreto 55.437, de 17-02-2010; doe 18-02-2010; efeitos a partir de 23-12-2009)

artigo 569 - na exigência de débito fiscal por meio de auto de infração, se o pagamento for efetuado nos termos do inciso i do artigo 564, o termo final da incidência dos juros de mora e da correção monetária, de que tratam, respectivamente, os artigos 565 e 566, será a data da lavratura do auto de infração (lei 6.374/89, art. 95, § 3º).

nota- v. resolução sf - 35/03, de 30/12/03
resolução conjunta sf/pge - 2/03, de 04/12/2003
decreto 48.237, 13/11/2003
decreto 47.186, de 04/10/02 - artigo 4º
decreto 46.966, de 31/07/02
decreto 46.529, de 04/02/02 - artigos 4º,5º e 6º.
alterado pelo artigo 3º do decreto 46.778, de 21/05/2002.
decreto 46.081, de 06/09/2001
decreto 45.542, de 21/12/2000 - artigo 3º
decreto 44.970, de 19/06/2000
disciplinam os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débisots fiscais com dispensa ou redução de juros e multas e ao parcelamento de débitos fiscais relacionados com o icm - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - icm e com o icms - imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, bem como o cancelamento de débitos de pequeno valor e dão outras providências.

nota - v. resolução sf - 04/05, de 24/01/2005
resolução sf - 16/04, de 08/07/2004
resolução sf - 03/04, de 15/01/2004
resolução sf - 20/03, de 30/07/2003
resolução sf - 18/03, de 10/07/2003
resolução sf - 02/03, de 10/01/2003
resolução sf - 29/02, de 29/07/2002
resolução sf - 02/02, de 04/01/2002
resolução sf - 02/01, de 05/01/2001
dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000.

nota- v. lei 11.001, de 21/12/2001 ,art. 3º - enquanto vigorar a suspensão da atualização de débitos fiscais prevista na lei 10.175, de 30 de dezembro de 1998, não produzem efeito as menções à atualização monetária de débitos objeto de pedidos de parcelamento constantes no artigo 100 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada por esta lei.

nota- v. lei 10.175, de 30/12/98. dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências.