capítulo vii - da dívida ativa

artigo 593 - determinada a inscrição do débito na dívida ativa pela procuradoria fiscal, cessará a competência dos demais órgãos administrativos, ressalvada a competência do secretário da fazenda prevista no § 4º do artigo 570.

nota - v. lei nº 13.723, de 29-09-2009 (doe 30-09-2009). autoriza o poder executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica.

nota - v. resolução pge-56/2003, de 07/10/2003. autoriza a não inscrição na dívida ativa, o não ajuizamento e a suspensão de execuções fiscais para cobrança de débitos de pequeno valor. prorrogado até 31/12/2005 pela resolução pge nº 22/04, de 07/10/2004.

artigo 594 - o secretário da fazenda poderá dispor sobre a prorrogação de prazo para a inscrição do débito na dívida ativa.

nota- v. portaria - 24/72 - gpf, de 12/10/72.
portaria - 26/73 - gpf, de 11/04/73.
dispõem sobre a obrigatoriedade de expedição de notificação ao síndico de massa falida, antes da inscrição do débito na dívida ativa.

nota- v. portaria - 01/74 - gpf, de 16/01/74. dispõe sobre a exclusão de multa punitiva em caso de falência e estabelece providências correlatas.

nota- v. lei federal 6.830, de 22/09/80. dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, estabelecendo providências correlatas.

nota- v. portaria cat - 02/88, de 17/06/88. estabelece critério para imputação para pagamento parcial de débito do icms inscrito na dívida ativa..

nota- v. portaria cat - 20/98 de 01/04/98. estabelece procedimentos para pedido, emissão e obtenção de certidão negativa e fixa prazo de validade para os documentos expedidos.

nota- v. resolução conjunta pge/sf 01/00, de 25/02/00. estabelece disciplina para integração do serviços da dívida ativa.