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capítulo vi - da liquidação de débito fiscal mediante a utilização de crédito acumulado
(redação dada ao capítulo pelo decreto 53.836, de 17-12-2008; doe 18-12-2008; efeitos a partir de 1º de novembro de 2008)

artigo 586 - o contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 79, mediante utilização de crédito acumulado definido no artigo 71 (lei 6.374/89, art. 102).

§ 1º - para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2° - tratando-se de débito apurado pelo fisco será passível de liquidação, no mínimo, a totalidade de cada espécie de infração, individualizada em relato e item próprio no auto de infração e imposição de multa.

§ 3º - será admitida a liquidação de parcelas vincendas, sempre da última para a primeira, de débito fiscal objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido, desde que haja saldo disponível de crédito acumulado apropriado suficiente para a liquidação integral de cada parcela, hipótese em que não se aplica o disposto no § 6º; (redação dada ao parágrafo pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

nota - v. portaria cat-26/10, de 12-02-2010 (doe 13-02-2010). dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do icms.

§ 4º - será admitida a liquidação de débito fiscal de outro contribuinte situado neste estado, observadas, cumulativamente, as seguintes condições: (parágrafo acrescentado pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

1 - em caso de débito do imposto declarado, deverá estar inscrito na dívida ativa;
2 - o devedor deverá anuir com a liquidação do seu débito mediante a utilização de crédito acumulado do imposto e formalizar desistência de eventual discussão, administrativa ou judicial, de embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal;
3 - o contribuinte detentor do crédito acumulado, por qualquer de seus estabelecimentos, não poderá ter débito pendente de liquidação, inclusive decorrente de auto de infração e imposição de multa ou de saldo de parcelamento, salvo se o débito fiscal já tiver sido objeto de pedido de liquidação, nos termos deste artigo.

§ 5º - o pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos. (parágrafo renumerado de § 4º para § 5º pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

§ 6º - o valor de cada pedido de liquidação não poderá ser inferior ao valor em reais correspondente a 500 (quinhentas) ufesps. (parágrafo renumerado de § 5º para § 6º pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

§ 7º - o pedido de liquidação de débito fiscal será formulado pelo estabelecimento que detiver o crédito acumulado conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda. (parágrafo renumerado de § 6º para § 7º pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

artigo 587 - o débito fiscal será (lei 6.374/89, art. 102):

i - quando apurado pelo fisco:

a) o fixado na decisão administrativa proferida até a data da protocolização do pedido de liquidação, se o procedimento fiscal tiver sido julgado;
b) o indicado na notificação ou no auto de infração, se o procedimento fiscal não tiver sido julgado;

ii - quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte;

iii - quando inscrito na dívida ativa, o constante no termo de inscrição.

§ 1º - em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa somar-se-ão os da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2º - na hipótese do § 3º do artigo 586, o acréscimo financeiro incidente sobre a parcela vincenda objeto do pedido de liquidação integrará o débito fiscal para efeito deste capítulo e será aquele fixado para o mês do protocolo do requerimento.

artigo 588 - o pedido de liquidação, que obedecerá à disciplina fixada pela secretaria da fazenda, implicará (lei 6.374/89, art. 102, § 2º):

i - interrupção da incidência, desde que atendido o disposto no “caput” do artigo 590:

a) dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que tiver sido protocolado;
b) da atualização monetária, a partir do dia imediato àquele em que tiver sido protocolado;

ii - obrigatoriedade de reserva:

a) de crédito acumulado suficiente para a liquidação do débito, se este for igual ou inferior àquele;
b) de todo o crédito acumulado, se o débito lhe for superior;

iii - redução da multa prevista no § 1º do artigo 528 ou aplicação do desconto previsto no artigo 95 da lei 6.374, de 1° março de 1989, de acordo com a data em que tiver sido protocolado o pedido, desde que atendido o disposto no “caput” do artigo 590.

§ 1º - a reserva de crédito acumulado far-se-á na forma estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2º - até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito acumulado reservado.

§ 3º - a reserva de crédito acumulado excluirá a aplicação do disposto no artigo 82 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de liquidação cujo crédito reservado for suficiente para a compensação integral.

artigo 589 - o pedido de liquidação será decidido pelo secretário da fazenda ou por autoridade por ele designada (lei 6.374/89, art. 102).

artigo 590 - deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (lei 6.374/89, art. 102):

i - recolher a diferença entre o valor do débito fiscal e o do crédito acumulado reservado, se este for inferior àquele, com os devidos acréscimos legais;

ii - recolher de uma só vez as custas e demais despesas judiciais.

§ 1º - para efeito do recolhimento previsto no inciso i, deverá ser efetivada imputação do valor do crédito acumulado reservado, mediante distribuição proporcional entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária e os juros e multa de mora e o acréscimo financeiro devidos na data em que foi constituída a reserva de crédito acumulado.

§ 2° - no caso de débito fiscal de estabelecimento de outro contribuinte situado neste estado os recolhimentos de que tratam os incisos i e ii deverão ser feitos pelo contribuinte a que pertence a dívida. (parágrafo acrescentado pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

§ 3º - não sendo cumpridas as exigências previstas no “caput”: (parágrafo renumerado de § 2º para § 3º pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

1 - proceder-se-á à liquidação parcial do débito, até o valor do crédito acumulado reservado, ou somente das parcelas vincendas que couberem no valor da referida reserva de crédito, caso em que eventual excesso de reserva deverá ser reincorporado;
2 - prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, observando-se, quando for o caso, quanto ao saldo devedor o disposto no artigo 595;
3 - para determinação do débito remanescente será reincorporado ao valor do débito na data da constituição da reserva de crédito acumulado o valor do desconto ou da redução da multa, previstos no inciso iii do artigo 588.

artigo 591 - cumpridas as exigências do “caput” do artigo 590 será emitida declaração de liquidação firmada pela seguinte autoridade (lei 6.374/89, art. 102):

i - chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa ou de parcela de parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa;

ii - procurador-chefe da procuradoria fiscal do estado ou procurador do estado por ele designado, tratando-se de débito inscrito na dívida ativa ou de parcela de parcelamento de débito fiscal inscrito na dívida ativa.

parágrafo único - a declaração prevista neste artigo poderá ser substituída por outro meio de comprovação, na forma estabelecida pela secretaria da fazenda.

artigo 592 - atendido o disposto no artigo 590, ressalvada a hipótese prevista no seu § 2º, extingue-se a cobrança administrativa ou judicial (lei 6.374/89, art. 102).

capítulo vi - da liquidação de débito fiscal mediante utilização de crédito acumulado do imposto

artigo 586 - o contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 79, mediante utilização de crédito acumulado definido no artigo 71 (lei 6.374/89, art. 102).

§ 1º - para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2º - o pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

artigo 587 - o débito fiscal será (lei 6.374/89, art. 102):

i - quando apurado pelo fisco:

a) o fixado na decisão administrativa proferida até a data de entrada do pedido de liquidação na repartição fiscal, se o procedimento fiscal tiver sido julgado;

b) o indicado na notificação ou no auto de infração, se o procedimento fiscal não tiver sido julgado;

ii - quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte;

iii - quando inscrito na dívida ativa, o constante no termo de inscrição.

parágrafo único - em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa somar-se-ão os da atualização monetária e dos juros de mora.

artigo 588 - o pedido de liquidação, que obedecerá à disciplina fixada pela secretaria da fazenda, implicará (lei 6.374/89, art. 102, § 2º):

i - interrupção da incidência, desde que atendido o disposto no artigo 590:

a) dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que tiver sido protocolado;

b) da atualização monetária, a partir do dia imediato àquele em que tiver sido protocolado o pedido;

ii - obrigatoriedade de reserva:

a) de crédito acumulado suficiente para a liquidação do débito, se este for igual ou inferior àquele;

b) de todo o crédito acumulado, se o débito lhe for superior;

iii - redução da multa prevista no § 1º do artigo 528 ou aplicação do desconto previsto no artigo 564, de acordo com a data em que tiver sido protocolado o pedido, desde que atendido o disposto no artigo 590.

§ 1º - a reserva de crédito acumulado far-se-á na forma estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2º - até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito acumulado reservado.

§ 3º - a reserva de crédito acumulado excluirá a aplicação do disposto no artigo 82 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de liquidação.

artigo 589 - o pedido de liquidação será decidido pelo secretário da fazenda ou por autoridade por ele designada (lei 6.374/89, art. 102).

artigo 590 - deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (lei 6.374/89, art. 102):

i - recolher ou requerer o parcelamento da diferença entre o valor do débito fiscal e o do crédito acumulado reservado, se este for inferior àquele;

ii - recolher de uma só vez as custas e demais despesas judiciais;

iii - firmar, para cada débito fiscal, termo de liquidação.

§ 2º - o deferimento do pedido deixará de produzir efeitos: (redação dada ao § 2º pelo inciso xiv do art. 1º do decreto 46.529, de 04-02-2002; doe 05-02-2002; efeitos a partir de 05-02-2002)

1 - se não forem cumpridas as exigências previstas no "caput";

2 - caso seja indeferido o pedido de parcelamento de que trata o inciso i, se o contribuinte não efetuar o recolhimento integral da diferença no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º - não efetuado o recolhimento de que trata o inciso i, o deferimento não produzirá efeitos.

artigo 591 - assinará o termo de liquidação (lei 6.374/89, art. 102):

i - o chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa;

ii - o procurador-chefe da procuradoria fiscal do estado ou procurador do estado por ele designado, tratando-se de débito inscrito na dívida ativa.

artigo 592 - atendido o disposto no artigo 590, ressalvado o constante no seu § 2º, extingue-se a cobrança administrativa ou judicial (lei 6.374/89, art. 102).