capítulo viii - das disposições comuns

artigo 595 - verificado que o recolhimento do débito fiscal tenha sido efetuado com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos 528, 565 e 566, será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 (dez) dias, inscrevendo-se o débito na dívida ativa em caso de inadimplemento (lei 6.374/89, art. 103).

§ 1º - diferença é o valor de imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo seguinte, acrescido de correção monetária e, quando for o caso, dos juros de mora, da multa de mora e dos honorários advocatícios.

§ 2º - a imputação deverá ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto.

§ 3º - a notificação comportará reclamação em caso de erro de fato.

§ 4º - a reclamação deverá ser interposta no prazo deste artigo e será apreciada pela autoridade imediatamente superior à que tiver expedido a notificação.

nota- v. decreto 45.249, de 28/09/00. dispõe sobre o cancelamento de débito fiscal, relativo as operações ou prestações realizadas até 31/12/99, em qualquer fase que se encontrem, desde que seu valor, atualizado até 07/07/00, não seja superior a r$ 399,03 (trezentos e noventa e nove reais e três centavos).

nota- v. resolução conjunta sf/pge-1, de 25/04/01 - disciplina os procedimentos administrativos necessários para o cancelamento de débitos de até r$ 399,03 autorizado pelo decreto estadual 45.249, de 28/09/00.