Documento

livro v - das disposições finais e transitórias

título i - das disposições finais

capítulo i - da contagem de prazos

artigo 596 - salvo disposição expressa em contrário, os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (lei 6.374/89, art. 108).

§ 1º - a contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.

§ 2º - relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte.

§ 3º - havendo motivo impediente de extrema gravidade que impeça o contribuinte de cumprir obrigação tributária, poderá o secretário da fazenda admitir que ela seja cumprida no primeiro dia útil imediato ao da causa impeditiva.

nota - v. resolução sf - 04/02, de 23/01/2002. convalida o recolhimento de tributos estaduais em dia posterior ao do seu vencimento na hipótese que especifica.

§ 4º - o disposto no § 1º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário. (acrescentado o § 4º pelo inciso iv do art. 2° do decreto 47.278 de 29-10-2002; doe 30-10-2002; efeitos a partir de 30-10-2002)