LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
- LEI Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
- SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- SEÇÃO II - DO FATO GERADOR
- SEÇÃO III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
- SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
- SEÇÃO V - DAS ALÍQUOTAS
- SEÇÃO VI - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
- SEÇÃO VII - DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
- SEÇÃO VIII - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
- SEÇÃO IX - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- SEÇÃO X - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROS
- SEÇÃO XI - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA
- SEÇÃO XII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- SEÇÃO XIII - DAS PENALIDADES
- SEÇÃO XIV - DA REPARTIÇÃO DA RECEITA
- SEÇÃO XV - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
- SEÇÃO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- SEÇÃO XVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS