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seção xii - das operações com bebidas alcoólicas
(seção acrescentada pelo decreto 52.364, de 13-11-2007; doe 14-11-2007; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2008)

nota - v. portaria cat-69/15, de 29-06-2015 (doe 30-06-2015). divulga o preço final ao consumidor e o índice de valor adicionado setorial - iva-st para fins de determinação da base de cálculo do icms na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

nota - v. portaria cat-16/09, 23-01-2009 (doe 24-01-2009). estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.

artigo 313-c- na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (lei 6.374/89, art. 8°, xxvi e § 8°, 1):

i - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;

ii - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro estado sem a retenção antecipada do imposto.

iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado. (redação dada ao inciso pelo decreto 55.000, de 09-11-2009; doe 10-11-2009)

iii - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro estado, signatário de acordo implementado por este estado. (inciso acrescentado pelo decreto 53.002, de 15-05-2008; doe 16-05-2008)

parágrafo único - na hipótese do inciso ii:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-a; (redação dada ao item pelo decreto 53.002, de 15-05-2008; doe 16-05-2008)

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (item acrescentado pelo decreto 54.375, de 26-05-2009; doe 27-05-2009; efeitos a partir de 1º de junho de 2009)

artigo 313-d - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o índice de valor adicionado setorial - iva-st, calculado e divulgado pela secretaria da fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (lei 6.374/89, arts. 28 e 28-a, na redação da lei 12.681/07, art. 1°, ii e iii, e arts. 28-b e 28-c, acrescentados pela lei 12.681/07, art. 2°, ii e iii).

nota - v. decreto 52.665, de 24-01-2008 (doe 25-01-2008) disciplina o recolhimento de icms relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.