seção xi - das operações com medicamentos

seção xi - das operações com medicamentos
(seção acrescentada pelo decreto 52.364, de 13-11-2007; doe 14-11-2007; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2008)

nota - v. portaria cat-35/14, de 17-03-2014 (doe 18-03-2014). estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-a do regulamento do icms.

nota - v. portaria cat-16/09, 23-01-2009 (doe 24-01-2009). estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.

artigo 313-a - na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (lei 6.374/89, arts. 8°, xxxi, e § 8°, 1, e 60, i): (redação dada ao artigo pelo decreto 52.804, de 13-03-2008; doe 14-03-2008; efeitos a partir de 1º de abril de 2008)

i - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;

ii - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro estado sem a retenção antecipada do imposto.

iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado. (inciso acrescentado pelo decreto 55.000, de 09-11-2009; doe 10-11-2009)

§ 1° - o disposto neste artigo:

nota - v. portaria cat-198/09, de 29-09-2009 (doe 30-09-2009). concede regime especial de tributação pelo icms a distribuidores hospitalares e dá outras providências.

1 - aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:

a) medicamentos, 3003 e 3004;

b) preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas, 3006.60.00; (redação dada à alínea pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)

b) preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, 3006.60;

c) provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções, 29.36; (alínea acrescentada pelo decreto 53.511, de 06-10-2008; doe 07-10-2008; efeitos a partir de 1º de março de 2009)

d) antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário, 3002; (redação dada à alínea pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)

d) soros e vacinas, exceto para uso veterinário, 3002; (alínea acrescentada pelo decreto 53.511, de 06-10-2008; doe 07-10-2008; efeitos a partir de 1º de março de 2009)

e) algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, 3005; (alínea acrescentada pelo decreto 53.511, de 06-10-2008; doe 07-10-2008; efeitos a partir de 1º de março de 2009)

f) luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, 4015.11.00 ou 4015.19.00; (alínea acrescentada pelo decreto 53.511, de 06-10-2008; doe 07-10-2008; efeitos a partir de 1º de março de 2009)

g) seringas, mesmo com agulhas 9018.31; (redação dada à alínea pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)

g) seringas, 9018.31; (alínea acrescentada pelo decreto 53.511, de 06-10-2008; doe 07-10-2008; efeitos a partir de 1º de março de 2009)

h) agulhas para seringas, 9018.32.1; (alínea acrescentada pelo decreto 53.511, de 06-10-2008; doe 07-10-2008; efeitos a partir de 1º de março de 2009)

i) contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - diu), 3926.90.90 ou 9018.90.99. (redação dada à alínea pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)

i) contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - diu), 9018.90.99. (alínea acrescentada pelo decreto 53.511, de 06-10-2008; doe 07-10-2008; efeitos a partir de 1º de março de 2009)

2 - não se aplica a medicamentos e contraceptivos que se destinem exclusivamente a uso veterinário.

§ 2° - na hipótese do inciso ii:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-a; (redação dada ao item pelo decreto 53.002, de 15-05-2008; doe 16-05-2008)

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (item acrescentado pelo decreto 54.375, de 26-05-2009; doe 27-05-2009; efeitos a partir de 1º de junho de 2009)

artigo 313-a - na saída de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (lei 6.374/89, arts. 8°, xiv, e 60, i):

i - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;

ii - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro estado sem a retenção antecipada do imposto.

parágrafo único - na hipótese do inciso ii:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

artigo 313-b - em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-a será divulgada pela referida secretaria, observando-se o disposto na legislação, especialmente o previsto nos artigos 41 a 44 e nos parágrafos deste artigo. (redação dada ao artigo pelo decreto 57.816, de 27-02-2012; doe 28-02-2012; efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)

§ 1º - em se tratando de medicamento integrante do elenco de produtos disponibilizados no âmbito do “programa farmácia popular do brasil - aqui tem farmácia popular”, instituído pelo governo federal por meio do decreto 5.090, de 20 de maio de 2004, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes será:

1 - a média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado, apurada por levantamento de preços e fixada pela secretaria da fazenda;

2 - na ausência da base de cálculo mencionada no item 1, o “valor de referência” divulgado por ato editado pelo ministério da saúde que dispõe sobre o citado programa, devendo ser observados o princípio ativo, a concentração e a unidade farmacotécnica constantes do referido ato.

§ 2º - as bases de cálculo referidas no § 1º deverão ser observadas independentemente de a aquisição do medicamento pelo consumidor final ocorrer, ou não, por meio do “programa farmácia popular do brasil - aqui tem farmácia popular”.

artigo 313-b - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o índice de valor adicionado setorial - iva-st, calculado e divulgado pela secretaria da fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (lei 6.374/89, arts. 28 e 28-a, na redação da lei 12.681/07, art. 1°, ii e iii, e arts. 28-b e 28-c, acrescentados pela lei 12.681/07, art. 2°, ii e iii).

nota - v. decreto 53.625, de 30-10-2008 (doe 31-10-2008). disciplina o recolhimento do icms relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária e dá outras providências.

nota - v. decreto 52.665, de 24/01/08. disciplina o recolhimento de icms relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.