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	veja aqui o capítulo revogado em 01/01/10

capítulo v - do crédito acumulado do imposto
(redação dada ao capítulo pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

subseção iii - da compensação do imposto com crédito acumulado

artigo 78 - por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (lei 6.374/89, art. 71, alterado pela lei 10.619/00, art. 2º, vii, e convênio ae-7/71, cláusula terceira). (redação dada ao artigo pelo decreto 56.334, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)

§ 1º - tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista.

§ 2º - no caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso.

artigo 78 - por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (lei 6.374/89, art. 71, alterado pela lei 10.619/00, art. 2º, vii, e convênio ae-7/71, cláusula terceira).

parágrafo único - tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista. (parágrafo § 1º passou a se denominar parágrafo único de acordo com o decreto 55.407, de 09-02-2010; doe 10-02-2010)

§ 2º - no caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso. (parágrafo acrescentado pelo decreto 56.101, de 18-08-2010; doe 19-08-2010; efeitos a partir de 1º de abril de 2010)

§ 2º - revogado pelo decreto 55.407, de 09-02-2010 (doe 10-02-2010).

§ 2º - a utilização prevista neste artigo somente poderá ser feita quando o crédito acumulado objeto da apropriação tenha sido:

1 - submetido a verificação fiscal;

2 - precedido de verificação fiscal sumária, na hipótese da autorização ter sido concedida mediante garantia, nos termos de regime especial.