portaria cat-23, de 12-3-2007

(doe 13/03/2007)

altera a portaria cat-91/06, de 17-11-2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos b e d

nota - v. portaria cat-126/05.
portaria cat-12/06.
portaria cat-24/07.

alteram o conteúdo da portaria cat-117/05, de 16-12-2005 (doe 17-12-2005), que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - aeac a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

nota - v. portaria cat-91/06, de 17-11-2006 (doe 18-11-2006), alterada pelas portarias cat-97/06 e cat-23/07 - dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos b e d e altera a portaria cat 117/05.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 195, ii, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-91/06, de 17 de novembro de 2006:

i - o inciso ii do artigo 3°:

ii - proceder ao cancelamento do registro gerado, caso não ocorra a emissão da nota fiscal. (nr);

ii - o artigo 6°:

artigo 6° - o contribuinte que promover saída interestadual cuja modalidade de transporte seja o rodoviário, após efetuar o registro da operação nos termos do artigo 3° ou após obter a autorização de que trata a portaria cat - 117/05, de 16 de dezembro de 2005, deverá emitir, por intermédio do programa denominado sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif, o passe fiscal interestadual previsto no protocolo icms 10, de 4 de abril de 2003, observado o modelo constante do anexo único desta portaria. (nr);

iii - o § 4° do artigo 6°:

§ 4° - o passe fiscal interestadual será cancelado quando ocorrer o cancelamento da autorização de diferimento nos termos da portaria cat - 117/05, de 16 de dezembro de 2005. (nr).

artigo 2° - fica revogado o § 3° do artigo 3° da portaria cat-91/06, de 17 de novembro de 2006.

artigo 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.