portaria cat nº 97 de 28-11-2006

(doe de 29-11-2006)

altera a portaria cat-91/06, de 17-11-2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos b e d e altera a portaria cat-117/05, que estabelece disciplina para prévia autorização do diferimento do lançamento incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - aeac a estabelecimento distribuidor de combustíveis

nota - v. portaria cat-126/05.
portaria cat-12/06.
portaria cat-24/07.

alteram o conteúdo da portaria cat-117/05, de 16-12-2005 (doe 17-12-2005), que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - aeac a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

nota - v. portaria cat-91/06, de 17-11-2006 (doe 18-11-2006), alterada pelas portarias cat-97/06 e cat-23/07 - dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos b e d e altera a portaria cat 117/05.

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 9° da portaria cat-91/06, de 17 de novembro de 2006:

artigo 9º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007. (nr).

artigo 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.