portaria cat-117 de 16-12-05

portaria cat-117, de 16-12-2005

doe 17/12/2005

com as alterações das portarias: cat-126/05, cat-12/06, cat-91/06 e cat-24/07

estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - aeac a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

o coordenador da administração tributária, objetivando estabelecer sistema de controle e disciplinar a prévia autorização para diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - aeac a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, nos termos do artigo 419 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms - aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a redação do decreto 50.319, de 07 de dezembro de 2005, bem como, dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - aeac a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/codif, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso i do artigo 419 do regulamento do icms aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 2º - o pedido a que se refere a alínea "c" do inciso i do artigo 419 do regulamento do icms será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado neste ou em outro estado, e indicará, no mínimo:

i - o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no cnpj do estabelecimento requerente;

ii - a quantidade mensal, em litros, de aeac que pretende adquirir com o diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 419 do ricms;

iii - o endereço eletrônico (e-mail) para o qual será encaminhada a notificação a que se refere o § 3º do artigo 3º, bem como o nome de usuário e a senha para acesso ao programa a que se refere o artigo 1º;

iv - tratando-se de estabelecimento localizado neste estado:

a) a quantidade, em litros, de aeac recebida em cada um dos 3 meses imediatamente anteriores ao do pedido, excetuando-se, no caso de operações internas, as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no cnpj de cada estabelecimento remetente;

b) a quantidade, em litros, de aeac remetida, a qualquer título, com destino a outro estabelecimento, ainda que pertencente a mesma empresa, excetuando-se, no caso de operações internas, as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, em cada um dos 3 meses imediatamente anteriores ao do pedido, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no cnpj de cada estabelecimento destinatário;

c) a quantidade, em litros, de gasolina "a" recebida em cada um dos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido, excetuando-se, no caso de operações internas, as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no cnpj de cada estabelecimento remetente;

d) a quantidade, em litros, de gasolina "a" remetida, a qualquer título, com destino a outro estabelecimento, ainda que pertencente a mesma empresa, excetuando-se, no caso de operações internas, as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, em cada um dos 3 meses imediatamente anteriores ao do pedido, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no cnpj de cada estabelecimento destinatário.

v - tratando-se de estabelecimento localizado em outro estado, a quantidade, em litros, de aeac recebida a qualquer título, de estabelecimento localizado neste estado, ainda que pertencente a mesma empresa, em cada um dos 3 meses imediatamente anteriores ao do pedido, bem como o nome, endereço e números de inscrição estadual e no cnpj de cada estabelecimento remetente.

§ 1º - o pedido referido no "caput" deverá:

1 - abranger todos os estabelecimentos da mesma empresa localizados neste estado;

2 - ser individualizado em relação a cada estabelecimento localizado em outro estado;

3 - ser firmado por representante legal do requerente;

4 - ser instruído com documentos que comprovem:

a) a veracidade das informações referidas nos incisos iv e v do "caput", podendo, para esse fim, ser juntados por amostragem;

b) a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;

c) o envio regular do arquivo previsto no artigo 424-b do ricms relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do pedido, correspondente a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste estado;

d) a entrega das gias referentes aos 12 (doze) últimos meses, relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente localizados neste estado;

e) o envio à anp das informações mensais sobre suas movimentações de produtos conforme disposto na resolução anp nº 17, de 31 de agosto de 2004, e enquanto vigorar, na portaria cnp nº 221, de 25 de junho de 1981, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido;

f) o envio, por meio do programa scanc, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível referentes aos 3 meses imediatamente anteriores ao do pedido, relativamente a estabelecimento localizado em outro estado.

5 - ser entregue, em duas vias, à supervisão de combustíveis da diretoria executiva da administração tributária - deat, situada na avenida rangel pestana nº. 300 - 18º andar - são paulo - capital.

§ 2º - a primeira via do pedido, acompanhada dos documentos de instrução, formará processo e a segunda, visada pelo fisco, será devolvida ao requerente.

§ 3º - a autoridade fiscal poderá exigir outros elementos ou documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

artigo 3º - salvo disposição em contrário, compete ao supervisor de combustíveis da diretoria executiva da administração tributária - deat apreciar o pedido e fixar, com base nas informações prestadas pelo distribuidor de combustíveis e as eventualmente apuradas pelo fisco, a quantidade, em litros, do limite mensal a ser observado para expedição da autorização eletrônica de diferimento do lançamento do imposto nas operações com aeac.

§ 1º - o pedido será indeferido na falta de:

1 - apresentação de qualquer documento mencionado no item 4 do § 1º;

2 - atendimento de exigência da autoridade fiscal, na forma do § 3º, ambos do artigo 2º.

§ 2º - o distribuidor de combustíveis será cientificado da decisão mediante notificação a ser encaminhada para o endereço eletrônico referido no inciso iii do artigo 2º, podendo, no prazo de 5 dias, interpor recurso dirigido ao diretor executivo da administração tributária.

§ 3º - deferido o pedido, será encaminhado ao distribuidor de combustíveis, juntamente com a notificação a que se refere do § 2º, seu nome de usuário e a senha para acesso ao programa a que se refere o artigo 1º.

artigo 4º - a quantidade de aeac fixada nos termos do artigo 3º deverá ser registrada mensalmente pelo fisco no sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif de que trata o artigo 1º.

§ 1º - a quantidade referida no "caput":

1 - será englobada em relação a todos os estabelecimentos pertencentes à mesma empresa localizados neste estado;

2 - será individualizada em relação a cada estabelecimento localizado em outro estado;

3 - poderá ser alterada a qualquer tempo, num ou noutro caso, de ofício ou a pedido do interessado; e 4 - não terá qualquer vinculação com o estabelecimento remetente.

§ 2º - tratando-se de operação a ser realizada entre estabelecimentos de distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, a quantidade correspondente será vinculada aos estabelecimentos do remetente e do destinatário,

artigo 5º - o cadastramento do remetente de aeac no sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif será solicitado pelo interessado, por escrito, devendo ser informado, no mínimo:

i - o nome do titular, endereço e números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento requerente;

ii - o nome e a qualificação da pessoa física responsável pela prestação de informações e obtenção de autorizações;

iii - o endereço eletrônico ("e-mail") para o qual será encaminhada a notificação a que se refere o § 2º do artigo 6º, bem como o nome de usuário e a senha para acesso ao programa a que se refere o artigo 1º.

§ 1º - o pedido referido no "caput" deverá ser:

1 - firmado por representante legal do requerente;

2 - instruído com documentos que comprovem:

a) a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;

b) o envio regular do arquivo previsto no artigo 424-b do regulamento do icms relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do pedido;

c) a entrega das gias referentes aos 12 (doze) últimos meses;

3 - entregue, em duas vias, ao posto fiscal de vinculação do estabelecimento.

§ 2º - a primeira via do pedido, acompanhada dos documentos de instrução, formará processo e a segunda, visada pelo fisco, será devolvida ao requerente.

§ 3º - sem prejuízo do disposto no artigo 2º, as disposições deste artigo não se aplicam ao distribuidor de combustíveis que promover remessa de aeac com diferimento do lançamento do imposto.

artigo 6º - salvo disposição em contrário, compete ao chefe do posto fiscal da área de vinculação do requerente apreciar o pedido de que trata o artigo 5º com base nas informações prestadas pelo requerente e nas eventualmente apuradas pelo fisco.

§ 1º - o pedido será indeferido no caso de falta de apresentação de qualquer documento mencionado no item 2 do § 1º do artigo 5º.

§ 2º - o interessado será cientificado da decisão mediante notificação a ser encaminhada para o endereço eletrônico referido no inciso iii do artigo 5º, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, interpor recurso dirigido ao delegado regional tributário da área de vinculação do requerente.

§ 3º - deferido o pedido, será encaminhado ao requerente, juntamente com a notificação a que se refere do § 2º, seu nome de usuário e a senha para acesso ao programa a que se refere o artigo 1º.

artigo 7º - após o deferimento do pedido, o remetente será cadastrado pelo fisco no programa denominado sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif referido no artigo 1º.

artigo 8º - no primeiro acesso ao programa denominado sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif, o usuário deverá substituir a senha recebida por outra de sua livre escolha.

parágrafo único - o usuário cadastrado pelo fisco, após substituir sua senha, poderá cadastrar outros usuários para as funções de consulta e registro de informações no programa.

artigo 9º - a autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar aeac a estabelecimento do distribuidor de combustíveis será solicitada pelo remetente, antes da remessa, por meio do programa denominado sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif.

§ 1° - para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento remetente do aeac deverá adotar os seguintes procedimentos:

1 - acessar o programa denominado sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif, no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/codif;

2 - inserir as informações solicitadas relativas a cada operação de remessa de aeac, observando as instruções contidas no guia do usuário, que se encontra disponível para "download", após o que o programa gerará automaticamente o número da correspondente autorização, se aprovada a solicitação;

3 - inserir, antes da saída do aeac, o número da nota fiscal correspondente a cada número de autorização gerado;

4 - proceder ao cancelamento da autorização gerada, caso não ocorra a remessa correspondente.

§ 2° - não será aceita solicitação de autorização caso exista autorização gerada pelo remetente em data anterior em relação à qual não tenham sido adotados os procedimentos previstos nos itens 3 ou 4 do § 1º. (redação dada ao § 2° pelo inciso i do art. 1° da portaria cat-126 de 28-12-2005; doe 29/12/2005)

§ 2° - não será aceita solicitação de autorização caso exista autorização gerada pelo remetente em data anterior em relação à qual não tenham sido adotados os procedimentos previstos nos itens 4 ou 5 do § 1º.

§ 3° - os procedimentos previstos nos itens 2 a 4 do § 1º poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados em lotes de até 250 (duzentas e cinqüenta) operações, observadas as instruções contidas no guia do usuário, que poderá se encontrado no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/codif, e no anexo único desta portaria. (redação dada ao § 3° pelo inciso i do art. 1° da portaria cat-12/06 de 02-03-2006; doe de 03-03-2006)

§ 3° - os procedimentos previstos nos itens 2 a 4 do § 1º poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados, observadas as instruções contidas no guia do usuário e no anexo único desta portaria. (redação dada ao § 3° pelo inciso ii do art. 1° da portaria cat-126 de 28-12-2005; doe 29/12/2005)

§ 3° - os procedimentos previstos nos itens 2 a 5 do § 1º poderão ser efetivados por meio de transmissão eletrônica de dados, observadas as instruções contidas no guia do usuário.

artigo 10 - depois de informado o número da nota fiscal correspondente, a autorização somente poderá ser cancelada pelo fisco, a pedido do interessado.

parágrafo único - o pedido a que se refere o "caput", devidamente instruído com os documentos comprobatórios dos motivos do cancelamento, deverá ser apresentado:

1 - sendo o requerente distribuidor de combustíveis, à supervisão de combustíveis da diretoria executiva da administração tributária - deat;

2 - nos demais casos, ao posto fiscal da área de vinculação do requerente.

artigo 11 - revogado pelo artigo 8° da portaria cat-91 de 17-11-2006; doe de 18-11-2006, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

artigo 11 - na impossibilidade técnica de obtenção da autorização de que trata o artigo 9º, o remetente deverá indicar essa circunstância no campo "informações complementares" da nota fiscal emitida para acompanhar a remessa do aeac, com a expressão "icms diferido art. 419 do ricms - autorização pendente - artigo 11 da portaria cat nº 117/2005" (redação dada ao art. 11 pelo inciso iii do art. 1° da portaria cat-126 de 28-12-2005; doe 29/12/2005)

artigo 11 - na impossibilidade técnica de obtenção da autorização de que trata o artigo 9º, o remetente deverá indicar essa circunstância no campo "informações complementares" da nota fiscal emitida para acompanhar a remessa do aeac, com a expressão "icms diferido art. 419 do ricms - autorização pendente - artigo 11 da portaria cat nº xx/2005".

artigo 12 - revogado pelo artigo 8° da portaria cat-91 de 17-11-2006; doe de 18-11-2006; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

artigo 12 - na hipótese do artigo 11, o remetente deverá solicitar a autorização do diferimento dentro do período de apuração:

i - por meio do programa denominado sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif, se superada a impossibilidade técnica que impediu sua obtenção previamente; ou

ii - diretamente no posto fiscal de sua vinculação, caso persista a impossibilidade técnica de sua obtenção por meio do programa denominado sistema de controle do diferimento do imposto nas operações com aeac - codif.

§ 1° - obtida a autorização na forma do "caput", o remetente deverá comunicar o número da mesma ao destinatário por meio de correspondência a ele encaminhada, devendo este último anexá-la à primeira via da nota fiscal respectiva.

§ 2° - não concedida a autorização, o remetente deverá emitir nota fiscal para lançamento do imposto, na forma prevista no inciso iv do artigo 182 do regulamento do icms.

artigo 13 - os estabelecimentos localizados neste estado abrangidos por esta portaria deverão entregar, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, na repartição fiscal referida nos artigos 2º e 5º, conforme o caso, relativamente às operações dos 3 (três) meses imediatamente anteriores, documentos que comprovem:

i - o envio regular do arquivo previsto no artigo 424-b do ricms;

ii - a entrega das gias;

iii - o envio à anp das informações mensais sobre suas movimentações de produtos conforme disposto na resolução anp nº 17, de 31 de agosto de 2004, e enquanto vigorar, na portaria cnp nº 221, de 25 de junho de 1981.

artigo 14 - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

anexo i

(anexo acrescentado pela portaria cat-24/07, de 12-03-2007; doe 13-03-2007; efeitos a partir de 1º-04-2007)

nota - v. portaria cat-126/05.
portaria cat-12/06.
portaria cat-24/07.

alteram o conteúdo da portaria cat-117/05, de 16-12-2005 (doe 17-12-2005), que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - aeac a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

nota - v. portaria cat-91/06, de 17-11-2006 (doe 18-11-2006), alterada pelas portarias cat-97/06 e cat-23/07 - dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos b e d e altera a portaria cat 117/05.

codif – webservice operacoes.asmx

o sistema codif apresenta uma interface para integração de sistemas via webservices para aqueles usuários cadastrados no sistema. através deste webservice os usuários poderão realizar as seguintes operações:

· solicitar autorizações: solicitar autorizações para as operações de venda de álcool. o método que possibilita esta operação é o solicitarautorizações, recebendo como parâmetro um documento xml em conformidade com o schema solicitacaoautorizacao.xsd. é retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. no caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema erro.xsd.

· consultar operações próprias por dia: consultar todas as autorizações concedidas ao contribuinte em uma determinada data. o método que possibilita esta operação é o consultaroperacoespropriaspordia, recebendo como parâmetro uma data no formato dd/mm/aaaa. é retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. no caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema erro.xsd.

· criar passe fiscal: solicitar a emissão de um passe fiscal para acompanhar o transporte nas operações interestaduais. o método que possibilita esta operação é o criarpassefiscal, recebendo como parâmetros um documento xml em conformidade com o schema solicitacaopassefiscal.xsd e um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na geração do passe fiscal. caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do passe fiscal em formato pdf. caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema erro.xsd) codificada em utf-8.

· obter passe fiscal: recuperar o passe fiscal gerado previamente. este método recebe como parâmetro o código de autorização para o qual se deseja recuperar o passe fiscal e também um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na recuperação dos dados do passe fiscal. caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do passe fiscal em formato pdf. caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema erro.xsd) codificada em utf-8.

· validar mensagens: este método auxiliar realiza a validação de uma mensagem qualquer contra os schemas definidos pelo sistema. pode ser utilizado durante a etapa de testes para validação das mensagens geradas pelos sistemas que irão utilizar o webservice do codif.

schema tipos.xsd

schema autorizacao.xsd

campos do schema autorizacao.xsd

exemplo de mensagem para o schema autorizacao.xsd

2

01/03/2007 10:00:00

01234567890123

32109876543210

sp

01234567890123456789

01/03/2007 10:00:00

01234567890123

12345678901234

mg

destinatário não está vinculado ao remetente

schema erro.xsd

campos do schema erro.xsd

exemplo de mensagem para o schema erro.xsd

o formato ou valor da data informada - 03/20/2007 - não é válido. o formato correto da data é dd/mm/aaaa.

schema solicitacaoautorizacao.xsd

campos do schema solicitacaoautorizacao.xsd

exemplos de mensagens para o schema solicitacaoautorizacao.xsd

· exemplo de solicitação de autorização acompanhada dos dados da nota fiscal:

12345678901234

09876543210987

teste

rj

1200

1

320102001

n

572

01032007

0000

1200

1200,00

· exemplo de solicitação de autorização não acompanhada dos dados da nota fiscal:

12345678901234

09876543210987

teste

rj

1200

1

320102001

n

· exemplo de complementação dos dados da nota fiscal para uma solicitação de autorização:

12345678901234567890

572

01032007

0000

1200

1200,00

schema solicitacaopassefiscal.xsd

campos do schema solicitacaopassefiscal.xsd

exemplo de mensagem para o schema solicitacaopassefiscal.xsd

01234567890123

teste transportes ltda.

ba

01234567890

teste jr.

bah2007

ba

anexo ii

(anexo acrescentado pela portaria cat-24/07, de 12-03-2007; doe 13-03-2007; efeitos a partir de 1º-04-2007)

nota - v. portaria cat-126/05.
portaria cat-12/06.
portaria cat-24/07.

alteram o conteúdo da portaria cat-117/05, de 16-12-2005 (doe 17-12-2005), que estabelece disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - aeac a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

nota - v. portaria cat-91/06, de 17-11-2006 (doe 18-11-2006), alterada pelas portarias cat-97/06 e cat-23/07 - dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos b e d e altera a portaria cat 117/05.

tabela de código de produtos

anexo único

revogado pela portaria cat-24/07, de 12-03-2007; doe 13-03-2007

(redação dada pelo artigo 7° da portaria cat-91 de 17-11-2006; doe de 18-11-2006, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

sistema combustível - estrutura do arquivo xml

codif – webservice operacoes.asmx

o sistema codif apresenta uma interface para integração de sistemas via webservices para aqueles usuários cadastrados no sistema. através deste webservice os usuários poderão realizar as seguintes operações:

· solicitar autorizações: solicitar autorizações para as operações de venda de álcool. o método que possibilita esta operação é o solicitarautorizações, recebendo como parâmetro um documento xml em conformidade com o schema solicitacaoautorizacao.xsd. é retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. no caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema erro.xsd.

· consultar operações próprias por dia: consultar todas as autorizações concedidas ao contribuinte em uma determinada data. o método que possibilita esta operação é o consultaroperacoespropriaspordia, recebendo como parâmetro uma data no formato dd/mm/aaaa. é retornado por este método um outro documento xml em conformidade com o schema autorização.xsd, caso a requisição tenha sido processada com sucesso. no caso da impossibilidade de processamento da requisição, a mensagem de erro estará em conformidade com o schema erro.xsd.

· criar passe fiscal: solicitar a emissão de um passe fiscal para acompanhar o transporte nas operações interestaduais. o método que possibilita esta operação é o criarpassefiscal, recebendo como parâmetros um documento xml em conformidade com o schema solicitacaopassefiscal.xsd e um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na geração do passe fiscal. caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do passe fiscal em formato pdf. caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema erro.xsd) codificada em utf-8.

· obter passe fiscal: recuperar o passe fiscal gerado previamente. este método recebe como parâmetro o código de autorização para o qual se deseja recuperar o passe fiscal e também um parâmetro de retorno que indica se houve sucesso na recuperação dos dados do passe fiscal. caso a solicitação tenha sido processada com sucesso, é retornado um array de bytes com o conteúdo do passe fiscal em formato pdf. caso contrário, o array de bytes será a mensagem de erro (em conformidade com o schema erro.xsd) codificada em utf-8.

· validar mensagens: este método auxiliar realiza a validação de uma mensagem qualquer contra os schemas definidos pelo sistema. pode ser utilizado durante a etapa de testes para validação das mensagens geradas pelos sistemas que irão utilizar o webservice do codif.

schema autorizacao.xsd

campos do schema autorizacao.xsd

exemplo de mensagem para o schema autorizacao.xsd

2



01/12/2006 10:00:00
01234567890123
32109876543210
sp
10000





01/12/2006 10:00:00
01234567890123
12345678901234
mg

destinatário não está vinculado ao rementente

schema erro.xsd

campos do schema erro.xsd

exemplo de mensagem para o schema erro.xsd

o formato ou valor da data informada - 05/20/2005 - não é válido. o formato correto da data é dd/mm/aaaa.

schema solicitacaoautorizacao.xsd

campos do schema solicitacaoautorizacao.xsd

exemplo de mensagem para o schema solicitacaoautorizacao.xsd

01234567890123
32109876543210
teste ltda.
sp
1000
1
2007.20.10
s


001
01122006
1000
1000,00

schema solicitacaopassefiscal.xsd

campos do schema solicitacaopassefiscal.xsd

exemplo de mensagem para o schema solicitacaopassefiscal.xsd

01234567890123
teste transportes ltda.
ba


01234567890
teste jr.


bah2006
ba



"

(anexo publicado novamente no doe de 21/12/2006)

anexo único

texto revogado pela portaria cat 91/2006

(acrescentado pelo art. 2° da portaria cat-126 de 28-12-2005; doe 29/12/2005)

"sistema combustível – álcool - estrutura do arquivo xml

estrutura do arquivo xml de entrada

o arquivo xml de entrada possui as informações que devem ser fornecidas pelos remetentes. este arquivo será utilizado nos 3 casos identificados abaixo:

requisição de autorização:

utilizado quando o remetente encaminha as solicitações de autorização. neste caso, o conteúdo das "tags" (elementos) relativas às autorizações e aos dados de nota fiscal estarão vazios.

quando o sistema receber o arquivo xml com este tipo de dado será feito o processamento das informações e será disponibilizado o arquivo de saída com o resultado das solicitações. para cada situação será devolvido o código de autorização ou uma mensagem de erro para cada requisição quando for o caso.

registro de nota fiscal:

em um momento posterior à solicitação da autorização, o remetente deverá informar as notas fiscais relacionadas a cada operação autorizada. na operação em lote deverá ser encaminhado o arquivo que terá a mesma formação. a alteração observada é a existência de informação nos campos relacionado às notas fiscais emitidas.

requisição de autorização com nota fiscal:

caso não tenha sido possível gerar o arquivo de solicitação de autorização nos casos previstos na legislação, o usuário poderá enviar um arquivo solicitando a autorização juntamente com os dados relativos às notas fiscais de cada item. estruturalmente, o arquivo encaminhado é o mesmo. mais uma vez, a diferença é que os campos destinados a todas estas informações deverão estar preenchidos.

a recepção de um arquivo fora do formato indicado ou sem as informações necessárias acarretará a recusa do mesmo.

schema do arquivo xml de entrada

estrutura do arquivo xml de entrada

* no caso da transmissão posterior dos dados da nota fiscal, os campos codautorizacao, numero, serie, dataemissao, volumenf e valor deverão estar necessariamente preenchidos para a complementação.

exemplo da estrutura do arquivo xml de entrada

200512091100
12345678901345
43210987654321
sp

100000


123456789
1
20051010
99000
50000




200512091100
12345678901345
43210987654321
mg
9999999999
100000


123456789
1
20051010
50000
25000

schema do arquivo xml de retorno

estrutura do arquivo xml de retorno

o arquivo xml de retorno possui as informações que serão retornadas após o processamento de cada requisição.

exemplo da estrutura do arquivo xml de retorno

2



200601021100
12345678901234
43210987654321
sp
100000





200601021100
12345678901234
01234567890123
mg

destinatário não está vinculado ao rementente





schema do arquivo xml de erro

estrutura do arquivo xml de erro

o arquivo xml de erro possui as informações dos erros detectados durante o processamento de uma requisição.