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subseção iii - do cupom fiscal
artigo 135 - o cupom fiscal será emitido por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, convênio sinief de 15-12-70, art. 50, na redação do ajuste sinief-10/99): (redação dada ao "caput" do artigo, mantido seus incisos, pelo decreto 54.869, de 02-10-2009; doe 03-10-2009)
artigo 135 - o cupom fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, convênio de 15-12-70 - sinief, art. 50, na redação do ajuste sinief-10/99):
i - na hipótese de uso obrigatório de ecf, prevista no artigo 251;
ii - quando autorizado pelo fisco, na forma disciplinada pela secretaria da fazenda.
§ 1º - na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não-contribuinte do imposto, estar inscrito no cadastro de contribuintes, poderá ser emitida a nota fiscal ou a nota fiscal de produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao cupom fiscal.
§ 2º - além do cupom fiscal, deverá ser emitida, também, a nota fiscal nos casos em que a legislação exija esse documento ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, hipótese em que:
1 - serão anotados nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do cupom fiscal e do ecf, este atribuído pelo estabelecimento;
2 - o documento fiscal será escriturado no livro registro de saídas apenas na coluna "observações", onde serão indicados o seu número e a sua série;
3 - o cupom fiscal será anexado à via fixa do documento fiscal emitido.
§ 3º - é permitida a utilização de cupom fiscal, desde que indicados por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do cnpj ou do cpf, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses:
1 - na entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista;
2 - nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do artigo 127.
§ 4º - o contribuinte que também seja contribuinte do imposto sobre produtos industrializados - ipi deve, ainda, atender à legislação desse imposto.
§ 5º - o cupom fiscal de que trata este artigo será emitido com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, que poderá, também, disciplinar a sua emissão na hipótese de prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto telecomunicação.
§ 6° - quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - cpf ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj que o identifique deverá constar no cupom fiscal. (parágrafo acrescentado pelo decreto 52.097, de 28-08-2007; doe 29-08-2007)
§ 7º - fica vedada a emissão de cupom fiscal nas operações com: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 61.084, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)
1 - valores superiores a r$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos:
a) nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55;
b) nota fiscal de consumidor eletrônica – nfc-e, modelo 65;
c) nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, se o contribuinte não for obrigado à emissão da nota fiscal eletrônica – nf-e;
2 - veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos:
a) nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55;
b) nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, se o contribuinte não for obrigado à emissão da nota fiscal eletrônica – nf-e.
§ 7º - fica vedada a emissão de cupom fiscal nas operações com valores superiores a r$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, ou nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55. (parágrafo acrescentado pelo decreto 54.869, de 02-10-2009; doe 03-10-2009; efeitos a partir de 01-12-2009)
§ 8º - nas operações a seguir indicadas fica dispensada a emissão de cupom fiscal, devendo, em substituição, ser emitida nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, nota fiscal de consumidor eletrônica – nfc-e, modelo 65, ou cupom fiscal eletrônico - cf-e-sat, modelo 59: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 61.084, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)
1 - operações realizadas fora do estabelecimento, hipótese em que também poderá ser emitida a nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, devendo ser observada a legislação que disciplina as referidas operações;
2 - operações em que o destinatário for órgão da administração pública.
§ 8º - nas operações e prestações a seguir indicadas fica dispensada a emissão de cupom fiscal, devendo, em substituição, ser emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, ou nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55: (parágrafo acrescentado pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010; efeitos desde 01-11-2010)
1 - operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial (ajuste sinief-12/10);
2 - operações realizadas fora do estabelecimento;
3 - operações com mercadoria e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da administração pública.
nota - v. comunicado cat-46/07, de 28-09-2007 (doe 29-09-2007). esclarece sobre a emissão de nota fiscal de venda a consumidor em substituição ao cupom fiscal na situação que especifica.
nota - v. portaria cat-52/07, de 06-06-2007 (doe 07-06-2007). dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf.
nota - v. portaria cat-36/06, de 19-05-2006 (doe 20-05-2006)- (republicação doe 10-06-2006).dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de equipamento emissor de cupom fiscal.
nota - v. portaria cat-86/01, de 13-11-2001 (doe 15-11-2001). dispõe sobre o pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, por meio do posto fiscal eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados.
nota - v. comunicado cat-52/01, de 15-10-2001 (doe 17-10-2001). esclarece aos contribuintes usuários de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf sobre a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a , quando solicitada, além do cupom fiscal.
nota - v. portaria cat-55/98, de 14-07-98 (doe 15-07-1998, retificação doe 08-08-1998). dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal- ecf, máquina registradora e terminal ponto de venda-pdv.