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subseção ii - da nota fiscal de venda a consumidor

artigo 132 - em substituição ao cupom fiscal referido no artigo 135, poderá ser emitida nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado artigo 135 (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, convênio de 15-12-70 - sinief, art. 50, na redação do ajuste sinief-10/99).

parágrafo único - fica dispensada a exigência de autorização de impressão de documentos fiscais para a confecção de impressos de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, em formulário contínuo, quando destinados a emissão por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf. (parágrafo acrescentado pelo decreto 46.778 de 21-05-2002; doe 22-05-2002; efeitos a partir de 22-05-2002)

artigo 132-a - ressalvado o disposto no artigo 132, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf ou na impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2 (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 50, na redação do ajuste sinief-10/99): (artigo acrescentado pelo decreto 52.097, de 28-08-2007; doe 29-08-2007)

i - mediante utilização de impressos fiscais, na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, observado o disposto no artigo 212-p;

ii - por meio eletrônico, na forma prevista no § 12 do artigo 212-o. (redação dada ao inciso pelo decreto 61.084, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)

ii - por meio eletrônico, na forma prevista no § 4° do artigo 212-o. (redação dada pelo inciso ii do artigo 1º do decreto 52.147, de 10-09-2007; doe 11-09-2007)

ii - por meio eletrônico, na forma prevista no § 5° do artigo 212-o.

parágrafo único – é vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 61.084, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)

1 - nas operações com valores acima de r$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos:

a) nota fiscal eletrônica – nf-e, modelo 55;

b) nota fiscal de consumidor eletrônica – nfc-e, modelo 65;

c) nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, se o contribuinte não for obrigado à emissão de nota fiscal eletrônica – nf-e;

2 – nas operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos:

a) nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55;

b) nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, se o contribuinte não for obrigado à emissão da nota fiscal eletrônica – nf-e;

3 – em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal – ecf conforme disposto na alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251, salvo disposição em contrário.

parágrafo único - é vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 58.846, de 15-01-2013; doe 16-01-2013)

1 - nas operações com valores acima de r$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, referida no inciso i do artigo 124, ou a nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, referida no inciso i do artigo 212- o;

2 - em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf conforme disposto na alínea d do item 1 do § 3º do artigo 251, salvo disposição em contrário.

parágrafo único: é vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo nas operações com valores acima de r$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, referida no inciso i do artigo 124, ou a nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, referida no inciso i do artigo 212- o. (parágrafo acrescentado pelo decreto 53.217, de 07-07-2008; doe 08-07-2008)

nota - v. comunicado cat-46/07, de 28-09-2007 (doe 29-09-2007). esclarece sobre a emissão de nota fiscal de venda a consumidor em substituição ao cupom fiscal na situação que especifica.

nota - v. portaria cat-94/07, de 28-09-2007 (doe 29-09-2007). disciplina a emissão e o cancelamento de nota fiscal de venda a consumidor on-line (nfvc online) e dá outras providências.

artigo 133 - a nota fiscal de venda a consumidor emitida nos termos do inciso i do artigo 132-a deverá conter as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 51, na redação do ajuste sinief-10/99): (redação dada ao artigo pelo decreto 52.097, de 28-08-2007; doe 29-08-2007)

i - a denominação "nota fiscal de venda a consumidor";

ii - o número de ordem, a série e o número da via;

iii - a data de emissão;

iv - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;

v - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

vi - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

vii - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da autorização de impressão de documentos fiscais.

§ 1° - quando solicitado pelo consumidor, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - cpf ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj que o identifique deverá constar no corpo da nota fiscal de venda a consumidor.

§ 2° - as indicações dos incisos i, ii, iv e vii serão impressas tipograficamente.

§ 3° - a nota fiscal de venda a consumidor será:

1 - de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;

2 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via à exibição ao fisco.

§ 4° - aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio em território paulista, o disposto no § 3° do artigo 135.

nota - v. comunicado cat-46/07, de 28-09-2007 (doe 29-09-2007). esclarece sobre a emissão de nota fiscal de venda a consumidor em substituição ao cupom fiscal na situação que especifica.

artigo 133 - ressalvado o disposto no artigo anterior, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf ou na impossibilidade de seu uso, a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, poderá ser emitida, em substituição à nota fiscal, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, por qualquer outro meio, inclusive o manual, com as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio de 15-12-70 - sinief, art. 50 na redação do ajuste sinief-10/99):

i - a denominação "nota fiscal de venda a consumidor";

ii - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

iii - a data de emissão;

iv - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;

v - a discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

vi - os valores, unitário e total, das mercadorias, outros valores cobrados a qualquer título e o total da operação;

vii - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da autorização de impressão de documentos fiscais.

§ 1º - as indicações dos incisos i, ii, iv e vii serão impressas tipograficamente.

§ 2º - a nota fiscal de venda a consumidor será:

1- de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;

2 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via, presa ao bloco, à exibição ao fisco.

§ 3º - aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio em território paulista, o disposto no § 3º do artigo 135.

artigo 134 - a emissão da nota fiscal de venda a consumidor por contribuinte que não utilize equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada na operação de valor inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da unidade fiscal do estado de são paulo - ufesp, fixado para o 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do exercício, arredondado para o valor inteiro mais próximo da unidade monetária vigente (lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

nota - v. comunicados que divulgam valor mínimo para emissão de nota fiscal de venda a consumidor

comunicado da-81/14, de 16-12-14 (doe 17-12-2014). (efeitos de 01-01-2015 a 31-12-2015);
comunicado da-76/13, de 18-12-13 (doe 19-12-2013). (efeitos de 01-01-2014 a 31-12-2014);
comunicado da-91/12, de 18-12-12 (doe 19-12-2012). (efeitos de 01-01-2013 a 31-12-2013);
comunicado da-87/11, de 19-12-11 (doe 21-12-2011). (efeitos de 01-01-2012 a 31-12-2012);
comunicado da-88/10, de 17-12-10 (doe 18-12-2010). (efeitos de 01-01-2011 a 31-12-2011);
comunicado da-56/09, de 17-12-09 (doe 18-12-2009). (efeitos de 01-01-2010 a 31-12-2010);
comunicado da-53/08, de 17-12-08 (doe 18-12-2008). (efeitos de 01-01-2009 a 31-12-2009);
comunicado da-54/07, de 19-12-07 (doe 20-12-2007). (efeitos de 01-01-2008 a 31-12-2008);
comunicado da-52/06, de 20-12-06 (doe 21-12-2006). (efeitos de 01-01-2007 a 31-12-2007);
comunicado da-61/05, de 20-12-05 (doe 21-12-2005). (efeitos de 01-01-2006 a 31-12-2006);
comunicado da-54/04, de 20-12-04 (doe 22-12-2004). (efeitos de 01-01-2005 a 31-12-2005);
comunicado da-43/03, de 19-12-03 (doe 20-12-2003). (efeitos de 01-01-2004 a 31-12-2004);
comunicado da-36/02, de 19-12-02 (doe 21-12-2002). (efeitos de 01-01-2003 a 31-12-2003);
comunicado da-29/01, de 26-12-01 (doe 28-12-2001). (efeitos de 01-01-2002 a 31-12-2002).

§ 1º - no final do dia, o contribuinte emitirá nota fiscal de venda a consumidor, englobando o total das operações referidas no "caput", em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu registro no livro registro de saídas.

§ 2º - as vias do documento fiscal emitido nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão.