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seção xxx - das operações com produtos de papelaria
(seção acrescentada pelo decreto 54.251, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de maio de 2009)
nota - v. decreto 61.519, de 29-09-2015 (doe 30-09-2015). introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências.
nota - v. portaria cat-63/14, de 16-05-2014 (doe 17-05-2014; republicação doe 20-05-2014). estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-z14 do regulamento do icms.
nota - v. portaria cat-16/09, 23-01-2009 (doe 24-01-2009). estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.
artigo 313-z13 - na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (lei 6.374/89, arts. 8°, xxxviii e § 8°, 1, e 60, i):
i - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;
ii - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro estado sem a retenção antecipada do imposto.
iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado. (inciso acrescentado pelo decreto 55.000, de 09-11-2009; doe 10-11-2009)
§ 1° - o disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:
1 - tinta guache, 3213.10.00;
2 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
2 - massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças, 3407.00.10;
3 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
3 - colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida, 3506.10.90 e 3506.91.90;
4 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
4 - corretivo, 3824.90.29;
5 - espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00;
6 - papel celofane e tipo celofane, 3920.20.19; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
6 - papel celofane, 3920.20.19;
7 - artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00;
8 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
8 - estojo escolar; estojo para objetos de escrita, 3926.10.00, 4202.3 e 4420.90.00;
9 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
9 - borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha, 4016.92.00;
10 – maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes, 4202.1 e 4202.9; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
10 – baús, malas e maletas para viagem, e maletas e pastas de documentos e para estudantes, e artefatos semelhantes, 4202.1 e 4202.9; (redação dada ao item pelo decreto 61.519, de 29-09-2015; doe 30-09-2015; efeitos a partir de 1º de março de 2016)
10 - maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes, 4202.1 e 4202.9;
11 – prancheta de plástico, 3926.90.90; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
11 - prancheta, 4421.90.00 e 3926.90.90;
12 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
12 - quadro branco, verde e cortiça, 4421.90.00;
13 - bobina para fax, 4802.20.90 e 4811.90.90;
14 - papel seda, 4802.54.9;
15 - bobina para máquina de calcular, pdv ou equipamentos similares, 4802.54.99, 4802.57.99 e 4816.20.00; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
15 - bobina branca para máquina de calcular ou pdv, 4802.54.99, 4802.57.99 e 4816.20.00
16 - cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (lp note); papéis de presente todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico, 4802.56.9, 4802.57.9 e 4802.58.9; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
16 - cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (lp note); papéis de presente, 4802.56.9, 4802.57.9 e 4802.58.9;
17 - papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia thermo-autochrome, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela, 3703.10.10, 3703.10.29, 3703.20.00, 3703.90.10, 3704.00.00 e 4802.20.00; (redação dada ao item pelo decreto 54.846, de 30-09-2009; doe 01-10-2009)
17 - papel fotográfico, 3703.10.10, 3703.10.29, 3703.20.00, 3703.90.10, 3704.00.00 e 4802.20.00;
18 - papel almaço, 4810.13.90;
19 - papel hectográfico, 4816.90.10; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
19 - papel hectográfico, 4816.10.00;
20 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
20 - papel tipo celofane, 3920.20.19;
21 - papel impermeável, 4806.20.00;
22 - papel crepon, 4808.10.00;
23 - papel fantasia, 4810.22.90;
24 - papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas, 48.09 e 48.16; (redação dada ao item pelo decreto 55.951, de 24-06-2010; doe 25-06-2010)
24 - papel-carbono, papel autocopiativo (exceto o produzido em bobinas com diâmetro igual ou maior do que 60 cm e aquele produzido em folhas de 60 cm de altura por 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas, 48.09 e 48.16; (redação dada ao item pelo decreto 55.868, de 27-05-2010; doe 28-05-2010; efeitos a partir de 01-07-2010)
24 - papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas, 48.09 e 48.16;
25 - envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência, 48.17;
26 - livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, 4820.10.00; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
26 - livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão, 4820;
26-a – cadernos, 4820.20.00; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
26-b - classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos, 4820.30.00; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
26-c - formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, 4820.40.00; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
26-d - álbuns para amostras ou para coleções, 4820.50.00; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
26-e - pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão, 4820.90.00; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
27 - cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento), 4909.00.00;
28 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
28 - barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão, 5202.99.00 e 5509.53.00;
29 - papel camurça, 5210.59.90;
30 - papel laminado e papel espelho, 7607.11.90;
31 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
31 - apontador de lápis, 8214.10.00;
32 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
32 - porta-canetas, 8304.00.00;
33 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
33 - instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo, 9017.20.00;
34 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
34 - pincéis de escrever e desenhar, 9603.30.00;
35 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
35 - apagador para quadro, 9603.90.00;
36 – canetas esferográficas, 9608.10.00; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
36 - canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores), 96.08;
36-a - canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, 9608.20.00; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
36-b - canetas tinteiro, 9608.30.00; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
36-c - outras canetas; sortidos de canetas, 9608; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
37 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
37 - lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate, 96.09;
38 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
38 - lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados, 9610.00.00.
§ 2º - na hipótese do inciso ii:
1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-a;
2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;
3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.
4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (item acrescentado pelo decreto 54.375, de 26-05-2009; doe 27-05-2009; efeitos a partir de 1º de junho de 2009)
artigo 313-z14 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o índice de valor adicionado setorial - iva-st, divulgado pela secretaria da fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (lei 6.374/89, arts. 28 e 28-a, na redação da lei 12.681/07, art. 1°, ii e iii, e arts. 28-b e 28-c, acrescentados pela lei 12.681/07, art. 2°, ii e iii).
nota - v. decreto 54.289, de 04-05-2009 (doe 05-05-2009). disciplina o recolhimento de icms relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.