Documento
 |  |
seção xxxi - das operações com artefatos de uso doméstico
(seção acrescentada pelo decreto 54.251, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de maio de 2009)
nota - v. portaria cat-102/15, de 28-08-2015 (doe 29-08-2015). estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-z16 do regulamento do icms.
nota - v. portaria cat-16/09, 23-01-2009 (doe 24-01-2009). estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.
artigo 313-z15 - na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (lei 6.374/89, arts. 8°, xliv, e 60, i):
i - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;
ii - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro estado sem a retenção antecipada do imposto.
iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado. (inciso acrescentado pelo decreto 55.000, de 09-11-2009; doe 10-11-2009)
§ 1° - o disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:
1 - serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis, 3924.10.00;
2 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
2 - artefatos de madeira para mesa ou cozinha, 4419.00.00;
3 - filtros descartáveis para coar café ou chá, 4823.20.9;
4 - bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão, 4823.6;
5 - artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – estojos, 6911.10.10; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
5 - artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica, 6911.10 e 6912.00.00;
5-a - artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – avulsos, 6911.10.90; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
5-b - artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, 6912.00.00; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
5-c – velas para filtro, 6912.00.00; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)
6 - objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha, 7013;
7 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
7 - artigos para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio, 7323.9, 7418 e 7615; (redação dada ao item pelo decreto 58.285, de 08-08-2012; doe 09-08-2012)
7 - artigos para serviço de mesa ou de cozinha, e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio, 7323.9, 7418.19.00 e 7615.19.00;
8 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
8 - facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico, 8211;
9 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
9 - colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes, 8215;
10 - revogado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016.
10 - garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, bem como suas partes (exceto ampolas de vidro), 9617.00.
§ 2° - na hipótese do inciso ii:
1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-a;
2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;
3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.
4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (item acrescentado pelo decreto 54.375, de 26-05-2009; doe 27-05-2009; efeitos a partir de 1º de junho de 2009)
artigo 313-z16 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o índice de valor adicionado setorial - iva-st, divulgado pela secretaria da fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (lei 6.374/89, arts. 28 e 28-a, na redação da lei 12.681/07, art. 1°, ii e iii, e arts. 28-b e 28-c, acrescentados pela lei 12.681/07, art. 2°, ii e iii).
nota - v. decreto 54.289, de 04-05-2009 (doe 05-05-2009). disciplina o recolhimento de icms relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.