DECRETO Nº 46.457 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 14.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice Remissivo: Letra I - ICMS e Letra I - Índice de Participação dos Municípios (IPM)

DECRETO Nº 46.457 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o teor do parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos autos do Processo nº E-04/107/100052/2018,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de cumprimento à ordem judicial, comunicada pelos Ofícios nºs 172/2018/OF e 187/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0010053-36.2017.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., que determinou a apresentação das DECLAN-IPM Retificadoras, anos-base 2014 e 2015, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado, respectivamente,

aos índices definitivos de 2016 e 2017;

- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, determinando que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;

- a alteração do Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou o IPM Definitivo para 2016, promovida pelo Decreto nº 46.454, de 11/10/2018;

- a alteração do Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou o IPM Definitivo para 2017, promovida pelo Decreto nº 46.455,
de 11/10/2018;

- a alteração do Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou o IPM Definitivo para 2018, promovida pelo Decreto nº 46.456, de 11/10/2018;

- o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990; e

- a necessidade de conferir maior transparência ao cálculo do IPM a vigorar em 2019, em face da alteração dos índices calculados para 2016, 2017 e 2018, nos termos dos decretos anteriormente citados,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 46.403, de 24 de agosto de 2018, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2019, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2019
01	ANGRA DOS REIS	4,332
80	APERIBÉ	0,176
02	ARARUAMA	0,482
81	AREAL	0,239
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,378
65	ARRAIAL DO CABO	0,243
03	BARRA DO PIRAÍ	0,362
04	BARRA MANSA	0,645
72	BELFORD ROXO	1,508
05	BOM JARDIM	0,283
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,290
07	CABO FRIO	1,300
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,468
09	CAMBUCI	0,237
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	3,317
11	CANTAGALO	0,359
85	CARAPEBUS	0,386
71	CARDOSO MOREIRA	0,243
12	CARMO	0,278
13	CASIMIRO DE ABREU	0,653
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,209
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,256
15	CORDEIRO	0,214
16	DUAS BARRAS	0,234
17	DUQUE DE CAXIAS	9,336
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,229
73	GUAPIMIRIM	0,314
83	IGUABA GRANDE	0,214
19	ITABORAÍ	0,615
20	ITAGUAÍ	0,540
66	ITALVA	0,195
21	ITAOCARA	0,239
22	ITAPERUNA	0,565
69	ITATIAIA	1,122
77	JAPERI	0,336
23	LAJE DO MURIAÉ	0,186
24	MACAÉ	3,595
90	MACUCO	0,215
25	MAGÉ	0,559
26	MANGARATIBA	0,789
27	MARICÁ	3,049
28	MENDES	0,210
92	MESQUITA	0,389
29	MIGUEL PEREIRA	0,290
30	MIRACEMA	0,237
31	NATIVIDADE	0,215
32	NILÓPOLIS	0,381
33	NITERÓI	5,150
34	NOVA FRIBURGO	0,910
35	NOVA IGUAÇU	2,037
36	PARACAMBI	0,290
37	PARAÍBA DO SUL	0,347
38	PARATY	0,498
67	PATY DO ALFERES	0,254
39	PETRÓPOLIS	2,891
84	PINHEIRAL	0,212
40	PIRAÍ	0,798
41	PORCIÚNCULA	0,210
87	PORTO REAL	0,920
75	QUATIS	0,217
74	QUEIMADOS	0,604
70	QUISSAMÃ	0,981
42	RESENDE	1,820
43	RIO BONITO	0,315
44	RIO CLARO	0,363
45	RIO DAS FLORES	0,211
79	RIO DAS OSTRAS	0,775
64	RIO DE JANEIRO	25,872
46	SANTA MARIA MADALENA	0,324
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,335
48	SÃO FIDÉLIS	0,312
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,456
49	SÃO GONÇALO	2,118
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,796
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,996
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,196
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,244
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,376
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,256
54	SAPUCAIA	0,369
55	SAQUAREMA	0,336
86	SEROPÉDICA	0,623
56	SILVA JARDIM	0,363
57	SUMIDOURO	0,264
89	TANGUÁ	0,225
58	TERESÓPOLIS	0,766
59	TRAJANO DE MORAIS	0,270
60	TRÊS RIOS	0,647
61	VALENÇA	0,480
76	VARRE-SAI	0,180
62	VASSOURAS	0,302
63	VOLTA REDONDA	2,179
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2016	VA/2017	ÍNDICE VA/16	ÍNDICE VA/17	MÉDIA ÍND.16/17	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	24.846.515.425,89	12.925.410.433,41	7,168477	3,742743	5,455610	4,091708
80	APERIBÉ	57.222.183,76	56.248.223,48	0,016509	0,016288	0,016398	0,012299
02	ARARUAMA	720.109.743,05	741.926.257,60	0,207759	0,214836	0,211298	0,158473
81	AREAL	258.953.495,82	270.130.704,27	0,074711	0,078220	0,076465	0,057349
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	962.962.052,75	900.013.599,96	0,277825	0,260612	0,269219	0,201914
65	ARRAIAL DO CABO	200.527.703,55	161.139.303,22	0,057854	0,046660	0,052257	0,039193
03	BARRA DO PIRAÍ	607.845.908,05	617.644.786,32	0,175370	0,178848	0,177109	0,132832
04	BARRA MANSA	1.994.791.283,04	1.628.168.240,24	0,575518	0,471460	0,523489	0,392617
72	BELFORD ROXO	5.338.907.886,86	4.926.570.547,42	1,540330	1,426561	1,483446	1,112584
05	BOM JARDIM	303.680.676,33	283.790.452,55	0,087615	0,082176	0,084895	0,063672
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	235.960.459,90	251.939.652,87	0,068077	0,072953	0,070515	0,052886
07	CABO FRIO	4.731.487.715,64	4.821.361.304,62	1,365083	1,396096	1,380590	1,035442
08	CACHOEIRAS DE MACACU	365.262.113,83	379.561.022,09	0,105382	0,109908	0,107645	0,080734
09	CAMBUCI	79.111.141,65	82.207.839,49	0,022824	0,023805	0,023314	0,017486
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	11.337.781.998,70	11.224.270.191,75	3,271067	3,250153	3,260610	2,445458
11	CANTAGALO	349.942.744,32	333.171.372,60	0,100962	0,096475	0,098718	0,074039
85	CARAPEBUS	721.532.507,92	726.832.379,11	0,208170	0,210465	0,209318	0,156988
71	CARDOSO MOREIRA	55.893.115,63	71.215.363,51	0,016126	0,020621	0,018373	0,013780
12	CARMO	296.469.884,80	327.724.168,91	0,085535	0,094897	0,090216	0,067662
13	CASIMIRO DE ABREU	1.858.374.912,87	1.828.242.650,06	0,536160	0,529395	0,532778	0,399583
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	138.666.314,07	160.392.619,13	0,040007	0,046444	0,043225	0,032419
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	92.041.688,82	88.637.492,40	0,026555	0,025666	0,026110	0,019583
15	CORDEIRO	131.148.975,15	131.149.732,01	0,037838	0,037976	0,037907	0,028430
16	DUAS BARRAS	63.422.372,87	53.253.838,59	0,018298	0,015420	0,016859	0,012644
17	DUQUE DE CAXIAS	39.488.906.621,88	39.681.877.114,72	11,392958	11,490473	11,441716	8,581287
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	47.811.310,92	75.197.674,14	0,013794	0,021775	0,017784	0,013338
73	GUAPIMIRIM	246.718.472,00	242.144.170,12	0,071181	0,070116	0,070648	0,052986
83	IGUABA GRANDE	103.375.568,44	115.438.898,58	0,029825	0,033427	0,031626	0,023719
19	ITABORAÍ	1.423.347.759,05	1.299.366.056,15	0,410651	0,376251	0,393451	0,295088
20	ITAGUAÍ	1.400.034.344,11	1.419.674.811,87	0,403924	0,411088	0,407506	0,305630
66	ITALVA	83.512.708,80	68.151.082,20	0,024094	0,019734	0,021914	0,016435
21	ITAOCARA	151.971.005,94	135.751.242,70	0,043845	0,039309	0,041577	0,031183
22	ITAPERUNA	780.500.433,21	933.427.012,28	0,225182	0,270288	0,247735	0,185801
69	ITATIAIA	3.888.796.316,22	4.856.838.691,78	1,121958	1,406369	1,264164	0,948123
77	JAPERI	622.379.833,71	752.230.909,60	0,179563	0,217820	0,198692	0,149019
23	LAJE DO MURIAÉ	44.380.734,59	41.233.675,01	0,012804	0,011940	0,012372	0,009279
24	MACAÉ	15.358.510.176,64	14.317.827.688,78	4,431089	4,145938	4,288514	3,216385
90	MACUCO	98.609.673,29	84.162.815,35	0,028450	0,024371	0,026410	0,019808
25	MAGÉ	947.836.414,40	939.255.479,07	0,273461	0,271975	0,272718	0,204538
26	MANGARATIBA	4.929.265.181,19	234.906.914,12	1,422144	0,068021	0,745083	0,558812
27	MARICÁ	7.936.634.828,60	17.633.050.097,73	2,289801	5,105910	3,697856	2,773392
28	MENDES	88.285.551,32	94.155.072,53	0,025471	0,027264	0,026367	0,019776
92	MESQUITA	563.656.397,90	601.809.934,63	0,162621	0,174263	0,168442	0,126331
29	MIGUEL PEREIRA	124.085.311,62	126.908.512,31	0,035800	0,036748	0,036274	0,027205
30	MIRACEMA	179.140.219,45	164.384.739,10	0,051684	0,047600	0,049642	0,037231
31	NATIVIDADE	65.153.085,39	58.150.062,57	0,018797	0,016838	0,017817	0,013363
32	NILÓPOLIS	784.328.540,23	811.376.964,07	0,226287	0,234946	0,230617	0,172962
33	NITERÓI	18.833.002.195,63	24.044.573.003,55	5,433516	6,962461	6,197989	4,648491
34	NOVA FRIBURGO	2.122.380.826,41	2.217.836.518,95	0,612329	0,642207	0,627268	0,470451
35	NOVA IGUAÇU	5.965.793.443,23	5.916.923.188,10	1,721193	1,713332	1,717263	1,287947
36	PARACAMBI	377.921.669,88	396.270.907,59	0,109034	0,114746	0,111890	0,083917
37	PARAÍBA DO SUL	485.983.780,13	464.559.480,45	0,140211	0,134520	0,137365	0,103024
38	PARATY	768.051.194,19	482.178.242,54	0,221591	0,139622	0,180607	0,135455
67	PATY DO ALFERES	184.556.264,01	199.679.733,48	0,053246	0,057820	0,055533	0,041650
39	PETRÓPOLIS	10.821.201.248,35	11.723.197.779,13	3,122028	3,394625	3,258327	2,443745
84	PINHEIRAL	94.594.172,32	109.804.266,06	0,027291	0,031795	0,029543	0,022157
40	PIRAÍ	2.639.301.234,92	2.847.397.540,18	0,761466	0,824506	0,792986	0,594740
41	PORCIÚNCULA	84.634.905,46	93.182.195,73	0,024418	0,026982	0,025700	0,019275
87	PORTO REAL	3.491.137.272,52	3.903.792.866,45	1,007229	1,130401	1,068815	0,801611
75	QUATIS	63.582.551,11	62.141.264,76	0,018344	0,017994	0,018169	0,013627
74	QUEIMADOS	2.250.865.328,64	1.484.888.440,62	0,649398	0,429971	0,539685	0,404763
70	QUISSAMÃ	3.207.801.342,79	3.235.076.596,34	0,925484	0,936764	0,931124	0,698343
42	RESENDE	5.881.021.804,19	7.902.217.323,67	1,696736	2,288204	1,992470	1,494353
43	RIO BONITO	437.177.676,44	383.607.690,25	0,126130	0,111079	0,118604	0,088953
44	RIO CLARO	78.417.033,59	63.672.145,45	0,022624	0,018437	0,020530	0,015398
45	RIO DAS FLORES	39.518.519,72	40.363.576,13	0,011402	0,011688	0,011545	0,008659
79	RIO DAS OSTRAS	2.590.454.631,77	2.571.977.956,11	0,747373	0,744754	0,746064	0,559548
64	RIO DE JANEIRO	121.202.641.406,11	117.131.062.384,89	34,968215	33,917028	34,442622	25,831966
46	SANTA MARIA MADALENA	55.591.147,36	46.399.573,03	0,016039	0,013436	0,014737	0,011053
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	406.180.094,31	401.714.464,48	0,117187	0,116322	0,116754	0,087566
48	SÃO FIDÉLIS	160.484.586,68	151.454.089,79	0,046301	0,043856	0,045078	0,033809
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	823.947.935,03	793.526.843,71	0,237717	0,229777	0,233747	0,175310
49	SÃO GONÇALO	5.949.187.466,97	6.160.812.985,19	1,716402	1,783954	1,750178	1,312634
50	SÃO JOÃO DA BARRA	2.867.009.800,06	2.698.867.629,66	0,827162	0,781497	0,804330	0,603247
51	SÃO JOÃO DE MERITI	2.832.721.761,71	2.640.390.906,32	0,817270	0,764564	0,790917	0,593188
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	38.697.700,10	44.217.854,57	0,011165	0,012804	0,011984	0,008988
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	136.482.097,14	141.615.631,92	0,039376	0,041007	0,040191	0,030144
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	587.154.972,41	696.770.338,33	0,169400	0,201760	0,185580	0,139185
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	40.881.208,20	37.044.659,49	0,011795	0,010727	0,011261	0,008446
54	SAPUCAIA	616.124.783,67	435.038.674,03	0,177758	0,125972	0,151865	0,113899
55	SAQUAREMA	551.019.421,75	548.656.605,78	0,158975	0,158872	0,158924	0,119193
86	SEROPÉDICA	1.318.985.732,81	2.591.838.166,27	0,380541	0,750505	0,565523	0,424142
56	SILVA JARDIM	72.633.210,90	63.283.811,37	0,020955	0,018325	0,019640	0,014730
57	SUMIDOURO	183.287.423,79	153.456.589,16	0,052880	0,044436	0,048658	0,036493
89	TANGUÁ	107.492.012,41	115.884.114,61	0,031013	0,033556	0,032284	0,024213
58	TERESÓPOLIS	1.792.114.336,88	1.954.227.843,25	0,517044	0,565876	0,541460	0,406095
59	TRAJANO DE MORAIS	35.269.188,09	35.406.749,74	0,010176	0,010253	0,010214	0,007661
60	TRÊS RIOS	1.962.943.223,19	1.927.526.075,82	0,566329	0,558144	0,562237	0,421677
61	VALENÇA	813.245.177,02	684.168.888,46	0,234630	0,198111	0,216371	0,162278
76	VARRE-SAI	53.269.467,20	54.427.318,53	0,015369	0,015760	0,015564	0,011673
62	VASSOURAS	286.581.725,35	244.310.986,39	0,082682	0,070744	0,076713	0,057535
63	VOLTA REDONDA	8.190.832.495,91	9.772.128.985,87	2,363140	2,829664	2,596402	1,947302
	TOTAIS:	346.608.028.264,52	345.345.894.681,22	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS

Dados relativos a 2017 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.323.037	1.200,20	0,00	15.521.044.950,77	1,595800
	TOTAL	6.323.037	1.200,20	0,00	15.521.044.950,77	1,595800

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	469.261	79,00	91.803.833,98	216.316.281,23	0,000000
17	DUQUE DE CAXIAS	855.046	467,10	478.661.323,29	4.608.718.677,32	1,155600
73	GUAPIMIRIM	51.487	358,40	23.819.653,64	8.227.100,78	1,995500
19	ITABORAÍ	218.090	429,60	91.707.737,03	96.531.230,43	0,566700
20	ITAGUAÍ	109.163	282,30	173.332.329,69	70.980.525,84	0,949900
77	JAPERI	95.391	81,70	13.580.953,45	20.146.510,26	0,769200
25	MAGÉ	228.150	390,70	65.090.409,01	27.476.037,14	1,726500
27	MARICÁ	127.519	361,50	74.642.198,01	16.643.661,51	1,718100
92	MESQUITA	168.403	41,20	39.874.774,59	20.709.225,66	2,084000
32	NILÓPOLIS	157.483	19,40	52.269.630,84	24.560.250,02	0,471700
33	NITERÓI	487.327	133,80	871.296.407,20	1.795.530.345,32	3,441400
35	NOVA IGUAÇU	795.212	520,80	326.144.546,09	514.511.117,15	1,958500
36	PARACAMBI	47.074	190,90	11.855.553,17	13.518.428,24	1,441800
74	QUEIMADOS	137.938	75,70	43.486.393,38	155.982.952,93	0,767300
49	SÃO GONÇALO	999.901	248,40	247.590.040,53	403.382.650,25	0,919300
51	SÃO JOÃO DE MERITI	459.356	35,10	78.027.001,62	127.959.332,72	0,805600
86	SEROPÉDICA	78.183	265,20	30.617.461,41	81.418.462,03	0,818100
89	TANGUÁ	30.731	143,00	7.533.221,43	3.080.422,52	0,226900
	TOTAL	5.515.715	4.123,80	2.721.333.468,36	8.205.693.211,35	21,816100

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	10.215	94,50	2.187.807,13	2.263.408,69	0,000000
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.384	596,60	8.835.852,78	4.417.810,01	0,101000
09	CAMBUCI	14.829	558,10	3.091.166,56	573.307,58	0,153900
66	ITALVA	14.027	290,60	3.017.517,32	1.394.924,84	0,000000
21	ITAOCARA	22.902	433,20	6.968.923,93	2.852.282,83	0,276100
22	ITAPERUNA	95.876	1.106,80	45.463.995,57	46.742.113,59	0,191700
23	LAJE DO MURIAÉ	7.491	253,50	809.849,27	2.669.133,21	0,291400
30	MIRACEMA	26.829	303,40	6.159.326,95	4.974.219,49	0,527000
31	NATIVIDADE	15.077	386,90	3.036.956,22	659.735,62	0,271500
41	PORCIÚNCULA	17.771	291,40	4.198.329,56	1.980.351,52	0,375300
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	40.569	603,30	11.786.109,26	14.710.304,46	0,372200
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.003	249,80	790.846,82	205.102,54	0,449300
76	VARRE-SAI	9.503	201,90	1.712.102,24	1.373.068,45	0,007100
	TOTAL	317.476	5.370,00	98.058.783,61	84.815.762,83	3,016500

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	463.545	4.032,70	243.381.861,54	196.623.551,22	1,798100
85	CARAPEBUS	13.348	304,90	3.497.254,94	244.742,70	1,666400
71	CARDOSO MOREIRA	12.540	523,00	1.885.166,44	782.290,12	0,184100
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.200	344,90	3.609.613,43	2.416.812,98	0,999000
24	MACAÉ	206.748	1.210,10	707.047.313,07	1.263.514.310,60	1,227800
70	QUISSAMÃ	20.244	719,70	8.400.847,80	1.954.402,29	2,593700
48	SÃO FIDÉLIS	37.553	1.034,80	8.960.790,26	10.033.103,18	0,043300
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	41.357	1.118,20	8.661.450,21	12.272.588,97	0,000000
50	SÃO JOÃO DA BARRA	32.767	451,10	45.593.181,38	34.086.604,83	0,368800
	TOTAL	849.302	9.739,40	1.031.037.479,07	1.521.928.406,89	8,881200

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	25.398	382,40	7.158.090,27	15.883.284,21	0,185100
11	CANTAGALO	19.826	747,30	6.853.390,74	31.525.327,26	0,385100
12	CARMO	17.439	306,10	1.631.103,40	14.829.358,30	0,508000
15	CORDEIRO	20.403	113,10	5.784.529,09	2.613.768,30	0,420100
16	DUAS BARRAS	10.933	379,60	1.550.742,78	818.284,10	0,268500
90	MACUCO	5.269	78,40	1.986.266,14	6.056.966,83	1,132400
34	NOVA FRIBURGO	182.016	935,40	103.019.384,81	173.769.020,91	2,600200
39	PETRÓPOLIS	296.044	791,90	264.499.539,11	309.383.091,95	2,072800
46	SANTA MARIA MADALENA	10.321	811,00	1.729.769,15	3.826.463,08	1,135900
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	20.252	219,70	6.181.816,86	5.453.616,80	0,986800
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	8.906	397,20	3.820.882,78	237.151,43	0,185100
57	SUMIDOURO	14.920	413,40	2.423.000,65	10.648.234,53	0,441600
58	TERESÓPOLIS	163.805	773,40	112.221.674,21	122.179.270,89	0,826000
59	TRAJANO DE MORAIS	10.281	591,10	1.423.356,25	234.472,93	0,191300
	TOTAL	805.813	6.940,00	520.283.546,24	697.458.311,52	11,338900

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	112.028	638,50	74.147.962,05	19.704.337,43	2,843800
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	27.538	72,20	69.668.579,18	12.095.037,21	1,986400
65	ARRAIAL DO CABO	27.770	151,80	19.186.120,35	2.658.258,96	1,516600
07	CABO FRIO	186.222	412,30	169.284.797,05	64.710.975,63	0,498400
08	CACHOEIRAS DE MACACU	54.370	954,60	17.474.281,75	14.972.117,32	4,849300
13	CASIMIRO DE ABREU	35.373	461,30	17.237.975,61	5.865.681,81	3,019000
83	IGUABA GRANDE	22.858	51,00	20.883.284,65	2.059.007,22	0,342200
43	RIO BONITO	55.586	459,50	31.161.498,37	34.946.312,80	1,179900
79	RIO DAS OSTRAS	105.757	228,10	129.474.182,27	103.990.131,16	1,416300
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	88.013	332,40	48.062.599,51	116.866.466,67	1,753700
55	SAQUAREMA	74.221	352,30	67.808.518,50	19.919.170,63	0,986700
56	SILVA JARDIM	21.360	939,10	11.486.363,24	2.299.983,33	3,719300
	TOTAL	811.096	5.053,10	675.876.162,53	400.087.480,17	24,111600

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	94.855	584,20	28.412.499,73	40.876.598,50	0,369100
04	BARRA MANSA	177.861	548,00	57.929.098,92	123.898.221,12	0,684300
69	ITATIAIA	28.852	240,90	31.825.838,33	145.433.310,19	1,496100
84	PINHEIRAL	22.724	82,30	5.432.710,05	9.445.074,10	0,510100
40	PIRAÍ	26.309	490,20	28.191.811,06	160.553.954,45	1,248000
87	PORTO REAL	16.574	50,90	16.695.753,57	123.943.192,83	0,548400
75	QUATIS	12.831	284,80	2.550.523,22	1.376.548,02	0,346900
42	RESENDE	119.801	1.099,70	91.428.518,38	368.153.818,05	1,500800
44	RIO CLARO	17.401	847,10	5.418.378,53	31.927.974,44	4,509900
45	RIO DAS FLORES	8.545	478,80	2.342.673,62	5.350.955,58	0,229300
61	VALENÇA	71.894	1.300,80	18.074.628,29	66.677.761,57	0,435500
63	VOLTA REDONDA	257.996	182,10	214.455.622,10	600.616.314,48	1,040000
	TOTAL	855.643	6.189,80	502.758.055,80	1.678.253.723,33	12,918400

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.421	110,70	7.246.777,19	15.067.926,57	0,972900
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.183	108,80	3.261.913,96	12.648.785,94	0,219200
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	13.239	139,40	2.471.883,98	603.310,94	0,516500
28	MENDES	17.940	95,30	4.440.602,51	5.597.888,54	0,232400
29	MIGUEL PEREIRA	24.647	288,20	9.128.694,26	3.325.305,31	2,566700
37	PARAÍBA DO SUL	41.088	571,10	9.255.218,08	27.799.011,74	0,629600
67	PATY DO ALFERES	26.381	314,10	10.828.454,03	3.905.814,59	0,543200
54	SAPUCAIA	17.504	541,00	7.684.046,69	49.120.001,98	2,101900
60	TRÊS RIOS	77.503	323,30	32.522.102,91	157.727.284,64	0,231300
62	VASSOURAS	34.439	536,30	12.432.254,85	6.148.767,76	0,711500
	TOTAL	272.345	3.028,20	99.271.948,46	281.944.098,01	8,725200

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	169.270	817,00	223.067.921,24	1.084.623.694,09	2,375300
26	MANGARATIBA	36.311	367,60	84.550.040,17	2.164.097,27	2,704400
38	PARATY	37.575	923,20	36.508.008,25	8.431.350,48	2,516600
	TOTAL	243.156	2.107,80	344.125.969,66	1.095.219.141,84	7,596300

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2019
64	RIO DE JANEIRO	25,831966	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,039895	25,871861
	TOTAIS	25,831966	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,039895	25,871861

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
72	BELFORD ROXO	1,112584	0,312973	0,015736	0,001217	0,061111	0,003983	0,000000	1,507604
17	DUQUE DE CAXIAS	8,581287	0,570272	0,093039	0,000298	0,061112	0,000621	0,028890	9,335519
73	GUAPIMIRIM	0,052986	0,034339	0,071388	0,008305	0,061111	0,036171	0,049888	0,314188
19	ITABORAÍ	0,295088	0,145455	0,085570	0,002725	0,061111	0,010912	0,014167	0,615028
20	ITAGUAÍ	0,305630	0,072806	0,056230	0,007005	0,061112	0,013207	0,023748	0,539738
77	JAPERI	0,149019	0,063621	0,016273	0,001934	0,061111	0,025078	0,019230	0,336266
25	MAGÉ	0,204538	0,152164	0,077822	0,006795	0,061111	0,013212	0,043163	0,558805
27	MARICÁ	2,773392	0,085049	0,072005	0,012864	0,061111	0,001959	0,042953	3,049333
92	MESQUITA	0,126331	0,112316	0,008206	0,005523	0,061111	0,023256	0,052100	0,388843
32	NILÓPOLIS	0,172962	0,105033	0,003864	0,006105	0,061111	0,020367	0,011792	0,381234
33	NITERÓI	4,648491	0,325022	0,026651	0,001392	0,061111	0,001148	0,086035	5,149850
35	NOVA IGUAÇU	1,287947	0,530366	0,103736	0,001818	0,061111	0,002987	0,048963	2,036928
36	PARACAMBI	0,083917	0,031396	0,038025	0,002516	0,061111	0,037439	0,036045	0,290449
74	QUEIMADOS	0,404763	0,091998	0,015078	0,000800	0,061111	0,011216	0,019183	0,604149
49	SÃO GONÇALO	1,312634	0,666883	0,049478	0,001760	0,061111	0,002829	0,022983	2,117678
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,593188	0,306367	0,006991	0,001749	0,061111	0,006332	0,020140	0,995878
86	SEROPÉDICA	0,424142	0,052144	0,052824	0,001079	0,061111	0,010850	0,020453	0,622603
89	TANGUÁ	0,024213	0,020496	0,028484	0,007015	0,061111	0,078433	0,005672	0,225424
	TOTAIS	22,553112	3,678700	0,821400	0,070900	1,100000	0,300000	0,545405	29,069517

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
80	APERIBÉ	0,012299	0,012796	0,013214	0,001864	0,094692	0,041280	0,000000	0,176145
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,052886	0,044325	0,083424	0,003857	0,094692	0,008755	0,002525	0,290464
09	CAMBUCI	0,017486	0,018576	0,078041	0,010397	0,094692	0,013859	0,003847	0,236898
66	ITALVA	0,016435	0,017572	0,040635	0,004171	0,094692	0,021187	0,000000	0,194692
21	ITAOCARA	0,031183	0,028689	0,060575	0,004712	0,094692	0,013129	0,006902	0,239882
22	ITAPERUNA	0,185801	0,120103	0,154767	0,001876	0,094693	0,003433	0,004792	0,565465
23	LAJE DO MURIAÉ	0,009279	0,009384	0,035448	0,000585	0,094693	0,029225	0,007285	0,185899
30	MIRACEMA	0,037231	0,033608	0,042425	0,002388	0,094693	0,013962	0,013175	0,237482
31	NATIVIDADE	0,013363	0,018887	0,054101	0,008877	0,094692	0,018314	0,006787	0,215021
41	PORCIÚNCULA	0,019275	0,022262	0,040747	0,004088	0,094692	0,019219	0,009382	0,209665
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,087566	0,050821	0,084361	0,001545	0,094692	0,007100	0,009305	0,335390
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,008988	0,008773	0,034930	0,007436	0,094692	0,030013	0,011232	0,196064
76	VARRE-SAI	0,011673	0,011904	0,028232	0,002404	0,094693	0,030524	0,000177	0,179607
	TOTAIS	0,503465	0,397700	0,750900	0,054200	1,231000	0,250000	0,075409	3,262674

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,445458	0,183278	0,537326	0,001710	0,102911	0,001221	0,044953	3,316857
85	CARAPEBUS	0,156988	0,005278	0,040626	0,019735	0,102911	0,019052	0,041660	0,386250
71	CARDOSO MOREIRA	0,013780	0,004958	0,069686	0,003328	0,102911	0,043715	0,004602	0,242980
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,019583	0,008382	0,045955	0,002063	0,102911	0,052292	0,024975	0,256161
24	MACAÉ	3,216385	0,081745	0,161236	0,000773	0,102911	0,001117	0,030695	3,594862
70	QUISSAMÃ	0,698343	0,008004	0,095894	0,005936	0,102911	0,004818	0,064843	0,980749
48	SÃO FIDÉLIS	0,033809	0,014848	0,137879	0,001233	0,102911	0,020722	0,001082	0,312484
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,175310	0,016352	0,148992	0,000975	0,102912	0,011347	0,000000	0,455888
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,603247	0,012955	0,060106	0,001847	0,102911	0,005716	0,009220	0,796002
	TOTAIS	7,362903	0,335800	1,297700	0,037600	0,926200	0,160000	0,222030	10,342233

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
05	BOM JARDIM	0,063672	0,010518	0,068959	0,000834	0,128572	0,005484	0,004627	0,282666
11	CANTAGALO	0,074039	0,008210	0,134762	0,000402	0,128571	0,003617	0,009627	0,359228
12	CARMO	0,067662	0,007222	0,055199	0,000203	0,128571	0,006034	0,012700	0,277591
15	CORDEIRO	0,028430	0,008449	0,020395	0,004093	0,128572	0,013706	0,010502	0,214147
16	DUAS BARRAS	0,012644	0,004527	0,068454	0,003505	0,128571	0,009168	0,006712	0,233581
90	MACUCO	0,019808	0,002182	0,014138	0,000607	0,128571	0,021728	0,028310	0,215344
34	NOVA FRIBURGO	0,470451	0,075376	0,168682	0,001097	0,128571	0,001099	0,065005	0,910281
39	PETRÓPOLIS	2,443745	0,122597	0,142804	0,001581	0,128571	0,000290	0,051820	2,891408
46	SANTA MARIA MADALENA	0,011053	0,004274	0,146249	0,000836	0,128572	0,004858	0,028398	0,324240
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,030144	0,008387	0,039619	0,002096	0,128571	0,010044	0,024670	0,243531
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,008446	0,003688	0,071628	0,029799	0,128572	0,009371	0,004627	0,256131
57	SUMIDOURO	0,036493	0,006179	0,074549	0,000421	0,128572	0,006697	0,011040	0,263951
58	TERESÓPOLIS	0,406095	0,067834	0,139468	0,001699	0,128571	0,001280	0,020650	0,765597
59	TRAJANO DE MORAIS	0,007661	0,004257	0,106594	0,011227	0,128572	0,006624	0,004782	0,269717
	TOTAIS	3,680343	0,333700	1,251500	0,058400	1,800000	0,100000	0,283470	7,507413

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
02	ARARUAMA	0,158473	0,063383	0,094882	0,004232	0,080000	0,009700	0,071095	0,481765
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,201914	0,015580	0,010729	0,006478	0,080000	0,013463	0,049660	0,377824
65	ARRAIAL DO CABO	0,039193	0,015712	0,022558	0,008116	0,080000	0,039664	0,037915	0,243158
07	CABO FRIO	1,035442	0,105360	0,061269	0,002942	0,080000	0,002556	0,012460	1,300029
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,080734	0,030761	0,141855	0,001312	0,080000	0,012127	0,121233	0,468022
13	CASIMIRO DE ABREU	0,399583	0,020013	0,068550	0,003305	0,080000	0,006294	0,075475	0,653220
83	IGUABA GRANDE	0,023719	0,012933	0,007579	0,011406	0,080000	0,069464	0,008555	0,213656
43	RIO BONITO	0,088953	0,031449	0,068283	0,001003	0,080000	0,016284	0,029498	0,315470
79	RIO DAS OSTRAS	0,559548	0,059835	0,033896	0,001400	0,080000	0,004703	0,035408	0,774790
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,139185	0,049796	0,049395	0,000462	0,080000	0,012889	0,043843	0,375570
55	SAQUAREMA	0,119193	0,041993	0,052352	0,003828	0,080000	0,014388	0,024668	0,336422
56	SILVA JARDIM	0,014730	0,012085	0,139552	0,005616	0,080000	0,018468	0,092983	0,363434
	TOTAIS	2,860667	0,458900	0,750900	0,050100	0,960000	0,220000	0,602793	5,903360

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
03	BARRA DO PIRAÍ	0,132832	0,032371	0,083074	0,006214	0,087500	0,010868	0,009227	0,362086
04	BARRA MANSA	0,392617	0,060697	0,077927	0,004180	0,087500	0,005079	0,017108	0,645108
69	ITATIAIA	0,948123	0,009846	0,034257	0,001957	0,087500	0,002719	0,037403	1,121805
84	PINHEIRAL	0,022157	0,007755	0,011703	0,005143	0,087500	0,064836	0,012752	0,211846
40	PIRAÍ	0,594740	0,008978	0,069707	0,001570	0,087500	0,004007	0,031200	0,797702
87	PORTO REAL	0,801611	0,005656	0,007238	0,001204	0,087500	0,003313	0,013710	0,920232
75	QUATIS	0,013627	0,004379	0,040499	0,016565	0,087500	0,046118	0,008672	0,217360
42	RESENDE	1,494353	0,040884	0,156379	0,002220	0,087500	0,001595	0,037520	1,820451
44	RIO CLARO	0,015398	0,005938	0,120459	0,001517	0,087500	0,019029	0,112748	0,362589
45	RIO DAS FLORES	0,008659	0,002916	0,068086	0,003914	0,087500	0,033870	0,005732	0,210677
61	VALENÇA	0,162278	0,024535	0,184976	0,002424	0,087500	0,007257	0,010887	0,479857
63	VOLTA REDONDA	1,947302	0,088045	0,025895	0,003192	0,087500	0,001309	0,026000	2,179243
	TOTAIS	6,533697	0,292000	0,880200	0,050100	1,050000	0,200000	0,322959	9,328956

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
81	AREAL	0,057349	0,010497	0,015251	0,001447	0,098000	0,032638	0,024323	0,239505
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,032419	0,007521	0,014990	0,000776	0,098000	0,049374	0,005480	0,208560
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,013338	0,012167	0,019205	0,012323	0,098000	0,060660	0,012912	0,228605
28	MENDES	0,019776	0,016488	0,013130	0,002386	0,098000	0,054908	0,005810	0,210498
29	MIGUEL PEREIRA	0,027205	0,022652	0,039706	0,008257	0,098000	0,030281	0,064168	0,290269
37	PARAÍBA DO SUL	0,103024	0,037762	0,078681	0,001001	0,098000	0,012358	0,015740	0,346566
67	PATY DO ALFERES	0,041650	0,024246	0,043274	0,008339	0,098000	0,024843	0,013580	0,253932
54	SAPUCAIA	0,113899	0,016087	0,074534	0,000470	0,098000	0,013261	0,052548	0,368799
60	TRÊS RIOS	0,421677	0,071229	0,044542	0,000620	0,098000	0,005046	0,005782	0,646896
62	VASSOURAS	0,057535	0,031651	0,073887	0,006081	0,098000	0,016631	0,017788	0,301573
	TOTAIS	0,887872	0,250300	0,417200	0,041700	0,980000	0,300000	0,218131	3,095203

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Pró- pria	Índ. Cota Míni- ma	Índ. Aj. Econômico	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2019
01	ANGRA DOS REIS	4,091708	0,029029	0,100274	0,000059	0,043333	0,008178	0,059383	4,331964
26	MANGARATIBA	0,558812	0,006227	0,045117	0,011200	0,043333	0,056571	0,067610	0,788870
38	PARATY	0,135455	0,006444	0,113309	0,001241	0,043334	0,135251	0,062915	0,497949
	TOTAIS	4,785975	0,041700	0,258700	0,012500	0,130000	0,200000	0,189908	5,618783

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

DECRETO Nº 46.457 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

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