DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
- DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005
- CAPÍTULO I - Da Incidência
- CAPÍTULO II - Do Fato Gerador
- CAPÍTULO III - Da Não-Incidência
- CAPÍTULO IV - Da Isenção
- CAPÍTULO V - Do Reconhecimento de Não-Incidência e de Isenção do ITCD
- CAPÍTULO VI - Do Contribuinte e do Responsável
- CAPÍTULO VII - Do Cálculo do Imposto
- CAPÍTULO VIII - Do Pagamento Do Imposto
- CAPÍTULO IX - Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável
- CAPÍTULO X - Das Penalidades
- CAPÍTULO XI - Dos Juros de Mora
- CAPÍTULO XII - Da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD
- CAPÍTULO XIII - Do Lançamento e da Fiscalização
- CAPÍTULO XIV - Das Disposições Finais e Transitórias