LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989
LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
(Atualizado até a Lei 16.496, publicada no DOE de 09/04/26, 3ª ed.).
PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º -Fica instituído o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos desta Lei.
Atos relacionados
- DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)
- LEI Nº 13.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
- LEI Nº 15.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
- LEI Nº 14.805 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 13.099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 2.092, de 11 de fevereiro de 2009
- LEI Nº 14.381, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
- LEI Nº 12.209, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
- LEI Nº 13.526, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI Nº 13.503, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
- LEI Nº 10.983, DE 06 DE AGOSTO DE 1997.
- LEI Nº 14.178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
- LEI Nº 13.794, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
- LEI Nº 13.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 14.743, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 14.804 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 13.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 13.916, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
- LEI Nº 13.959, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
- LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- Lei Nº 11.165 De 27 De Junho De 2002
- LEI N° 11.184, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
- LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 13.953, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
- LEI Nº 10.989, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
- LEI Nº 13.840 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
- LEI Nº 14.379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
- LEI Nº 14.665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
- LEI Nº 13.379, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
- LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
- LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- LEI Nº 14.604, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
- LEI Nº 14.294, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
- LEI Nº 14.558, DE 3 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 15.640, DE 31 DE MAIO DE 2021.
- LEI Nº 10.715, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- LEI Nº 15.436, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
- LEI Nº 16.496, DE 09 DE ABRIL DE 2026
- LEI Nº 13.954, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
- LEI Nº 14.056, DE 23 DE JULHO DE 2012.
- LEI Nº 15.056, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
- LEI Nº 12.311, DE 14 DE JULHO DE 2005.
- DECRETO Nº 55.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
- LEI Nº 14.489, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
- LEI Nº 14.223, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
- LEI Nº 14.391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- LEI No 10.203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
- LEI Nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009.
- LEI Nº 11.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 11.916, DE 02 DE JUNHO DE 2003.