TÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ARTS. 2º A 37)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 2º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 2º -Para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -considera-se mercadoria: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. a energia elétrica; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

2. -equipara-se à mercadoria: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   1. o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

3. -consideram-se interdependentes duas empresas quando: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   1. uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   3. uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

4. -considera-se controladora a empresa que, em relação a outra: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   1. seja titular, direta ou indiretamente, de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância em qualquer deliberação social; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. use seu poder para dirigir e orientar as atividades sociais; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

5. -a firma individual equipara-se à pessoa jurídica; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

6. -consideram-se: (Redação dada pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

   
   

   1. carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os produtos comestíveis resultantes da sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

      
      

   2. produtos comestíveis resultantes do abate ou da matança de animais aqueles que não sofram processo de industrialização, exceto acondicionamento ou reacondicionamento; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

      
      

7. -os dispositivos que se referem à: (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

   1. "NBM/SH", reportam-se à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (dez dígitos), que produziu efeitos até 31 de dezembro de 1996; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

      
      

   2. "NBM/SH-NCM", reportam-se à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (oito dígitos) que passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, nos termos do Decreto Federal nº 2.092, de 10/12/96. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

      Parágrafo único -Para os fins do disposto no inciso VI, não se consideram em estado natural, quando submetidos à salga, secagem ou desidratação, a carne e os produtos comestíveis resultantes da matança de animais. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)