Capítulo II

DA INCIDÊNCIA (Arts. 3º a 5º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Seção I

Das Hipóteses de Incidência (Art. 3º e 3º-A)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 3º -O imposto incide sobre: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. -as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

3. -as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

   10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

4. -o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

5. -o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

   10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

6. -a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa fisica ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

   
   

7. -o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

   10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

8. -a entrada no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Parágrafo único -(Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Art. 3º-A -Além de outras hipóteses previstas na legislação, presume-se a ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do imposto, sem a emissão de documento fiscal ou sem a emissão de documento fiscal idôneo, quando se constatar omissão ou inclusão de registros contábeis ou fiscais que indiquem omissão de valores, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -ocorrência de saldo credor de caixa; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

2. -falta de escrituração de pagamentos efetuados; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

3. -manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

4. -suprimento de caixa sem comprovação de origem ou, quando o suprimento for efetuado por terceiros, sem comprovação de origem e da efetiva entrega do numerário; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

5. -existência de ativo oculto, cujo registro deveria ter ocorrido em período compreendido no procedimento fiscal;

   (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

6. -estoque avaliado em desacordo com o previsto na legislação tributária, para fins de inventário; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

7. -valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

8. -valores recebidos ou informados por instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito e de débito, entidades prestadoras de intermediação comercial em ambiente virtual ou relacionados com comércio eletrônico, condomínios comerciais ou outra pessoa jurídica legalmente detentora de informações financeiras; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

9. -valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, em equipamento de controle fiscal ou em outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante extração de dados neles constantes; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

10. -omissão de registro referente à entrada de mercadorias ou bens ou à utilização de serviços; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

11. -omissão de registro referente à entrada de matérias-primas ou a outros custos; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei

    15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

    
    

12. -diferença de estoque, quando a quantidade apurada, com base em livros e documentos fiscais ou contábeis, for divergente da escriturada no Livro de Registro de Inventário ou da verificada em contagem física no estabelecimento do contribuinte. (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 1º -A presunção de que trata este artigo é relativa, admitindo prova em contrário. (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei

15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 2º -A apuração do montante de valores omitidos à tributação poderá ser realizada por arbitramento, ficando assegurada sua contestação quando da impugnação do lançamento. (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 3º -Apurada a omissão de valores, se existirem elementos ou informações que permitam identificar operações ou prestações isentas, não tributadas ou sujeitas à substituição tributária, essas circunstâncias serão consideradas para fins do cálculo do imposto. (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 4º -Para os efeitos do inciso II do "caput", os documentos comprobatórios de pagamento que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos: (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -na data do vencimento do respectivo título; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

2. -na data da emissão do respectivo documento fiscal, quando não for emitida duplicata. (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 5º -Considera-se ocorrido o fato gerador no último do dia do período de apuração em que se constatar:

(Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -o crédito efetuado pela instituição financeira, na hipótese do inciso VII do "caput"; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei

   15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

2. -a omissão de registro referente à entrada de mercadorias ou bens ou matérias-primas, à utilização de serviços ou a outros custos, nas hipóteses dos incisos X e XI do "caput". (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 6º -Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, na impossibilidade de se identificar o momento da ocorrência do fato gerador, presume-se que esse tenha ocorrido, observada a seguinte ordem, no último dia: (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei

15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -do período de apuração; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de

   01/01/21.)

   
   

2. -do mês; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

3. -do exercício; (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

4. -do período fiscalizado. (Acrescentado pelo art. 35, I, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de

01/01/21.)

Seção II

Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador (Art. 4º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 4º -Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; (Redação dada pelo art. 2º, I, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

   
   

2. -do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

3. -da transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

   (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

4. -da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

5. -do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

6. -do ato final do transporte iniciado no exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

7. -das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

   10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

8. -do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   2. compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

9. -do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

   
   

10. -do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

11. -da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

    (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

    
    

12. -da entrada no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

13. -da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

14. -da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outra unidade da Federação adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (Redação dada pelo art. 2º, I, da Lei

    16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

    
    

15. -do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas à operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido na unidade da Federação de destino;

    (Redação dada pelo art. 2º, I, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

    
    

16. -da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outra unidade da Federação. (Acrescentado pelo art. 2º, I, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

§ 1º -Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 2º -Em substituição ao disposto no parágrafo anterior, quando a concessionária ou a permissionária fornecerem a revendedores as fichas, cartões ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega desses instrumentos ao revendedor. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 3º -Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo se o regulamento dispuser de forma diversa. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 4º -Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importado do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

§ 5º -(Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 6º -Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados: (Acrescentado pelo art. 2º, I, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

1. -pela unidade da Federação de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; (Acrescentado pelo art. 2º, I, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

2. -pela unidade da Federação de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo. (Acrescentado pelo art. 2º, I, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24)

- Efeitos a partir de 10/04/24.)

§ 7º -Alternativamente ao disposto no § 6º, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 10/10/25.)

1. -nas operações internas, as alíquotas estabelecidas no art. 12, II; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 10/10/25.)

2. -nas operações interestaduais, as alíquotas previstas no art. 12, I, fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art.

155 da Constituição Federal."; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 10/10/25.)

Seção III

Do Local da Operação e da Prestação (Art. 5º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 5º -O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -tratando-se de mercadoria ou bem: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   1. o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

      10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, conforme disposto em regulamento; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   3. o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   4. importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   5. importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando este não estiver estabelecido; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   6. aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

   7. o do estabelecimento onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, na entrada proveniente de outra unidade da Federação de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97)

      - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   8. o do estabelecimento de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   9. o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

2. -tratando-se de prestação de serviço de transporte: (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

      
      

   2. onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, conforme disposto em regulamento; (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   3. onde tenha início a prestação, nos demais casos; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

3. -tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   1. o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   3. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 4º e para os efeitos do § 3º do art.

      10; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   4. o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Acrescentada nova alínea "d" pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

   5. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Renomeada de alínea "d" para alínea "e" pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

4. -tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou, na falta deste, o domicílio do destinatário. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

5. -tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna da unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual: (Acrescentado pelo art. 2º, II, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

   
   

   1. o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto; (Acrescentado pelo art. 2º, II, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

   2. o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. (Acrescentado pelo art. 2º, II, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

§ 1º -O disposto na alínea "c" do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outra unidade da Federação, mantidas em regime de depósito neste Estado, hipótese em que o imposto será devido a este Estado. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 2º -Para os efeitos da alínea "h" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 3º -Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

3. considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado, salvo se exercidos em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, caso em que o veículo será considerado como prolongamento do estabelecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97)

   - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

4. respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. (Redação dada pelo art. 1° da Lei

10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 4º -Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 5º -Para os fins desta Lei, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhe é confrontante. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 6º -Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

§ 7º -Na hipótese da alínea "b" do inciso V, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço se der em unidade

da Federação diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido à unidade da Federação na qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Redação dada pelo art. 2º, II, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

§ 8º -Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto: (Acrescentado pelo art. 2º, II, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

1. -o passageiro será considerado o consumidor final do serviço e o fato gerador considerar-se-á ocorrido conforme o inciso II do "caput" deste artigo, não se aplicando o disposto no inciso V do "caput" deste artigo e no § 7º; (Acrescentado pelo art. 2º, II, da Lei

   16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

   
   

2. -o destinatário do serviço considerar-se-á localizado na unidade da Federação da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à alíquota interna. (Acrescentado pelo art. 2º, II, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)