Capítulo III

DO SUJEITO PASSIVO (Arts. 6º a 9º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Seção I

Do Contribuinte (Art. 6º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 6º -Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 1º -É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

(Renumerado parágrafo único para § 1º pelo art. 2º, III, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

1. importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

   
   

2. seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

3. adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08) - Efeitos a partir de 19/12/08.)

4. adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pelo art. 1° da Lei

10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 2º -É ainda contribuinte nas operações ou prestações interestaduais, que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual: (Acrescentado pelo art. 2º, III, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

1. -o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese em que seja contribuinte do imposto; (Acrescentado pelo art. 2º, III, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

2. -o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese em que o destinatário não seja contribuinte do imposto. (Acrescentado pelo art. 2º, III, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

Seção II

Do Responsável (Arts. 7º a 9º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Subseção I

Da Responsabilidade de Terceiros (Art. 7º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 7º -São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -o armazém-geral e o depositário a qualquer título, que receberem para depósito ou derem saída a mercadoria em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. -o armazém-geral e o depositário a qualquer título, pela saída que realizarem, de mercadoria que tenham recebido de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

3. -o transportador, em relação à mercadoria que: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   1. entregar a destinatário ou em endereço diversos dos indicados no documento fiscal, salvo se comunicar à Fiscalização de Tributos Estaduais, de imediato, o nome e o endereço do recebedor; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. transportar desacompanhada de documento fiscal idôneo; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

4. -o contribuinte que tenha recebido mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo; (Redação dada pelo art.

   1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

5. -o contribuinte que tenha utilizado serviço de transporte ou de comunicação, prestado sem a emissão do documento fiscal idôneo; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

6. -o contribuinte recebedor de mercadoria ou que tenha utilizado serviço de transporte ou de comunicação, com isenção condicionada, quando não se verificar a condição prevista. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Subseção II

Da Responsabilidade Solidária (Art. 8º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 8º -Respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -os leiloeiros, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio e cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

2. -as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou terceiros a ela vinculados; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

3. -o liquidante das sociedades, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

4. -os estabelecimentos gráficos que imprimirem documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, em relação à lesão causada ao erário, decorrente da utilização destes documentos; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

5. -as empresas e os empreiteiros e subempreiteiros de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares, e os condomínios e os incorporadores, em relação às mercadorias que fornecerem para obras a seu cargo ou que nelas as empreguem, ou que para esse fim adquiram, em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

6. -o contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto no Capítulo VII, em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

7. -os diretores, gerentes ou representantes do sujeito passivo, em relação à infração à legislação tributária ocorrida no período em que forem responsáveis pela administração; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei  11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

   
   

8. -os fabricantes ou importadores de equipamentos emissores de documento fiscal, as empresas credenciadas para lacrá-los e os desenvolvedores ou fornecedores de programas aplicativos utilizados para registro das operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de contribuinte, em relação à lesão causada ao Erário pelos usuários desses equipamentos e programas, sempre que contribuírem para o uso desses equipamentos e programas em desacordo com a legislação tributária; (Redação dada pelo art. 15, III, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

   
   

9. -os cedentes de créditos fiscais, relativamente ao imposto devido pelos respectivos cessionários em decorrência de valores recebidos por transferência de saldo credor em desacordo com a legislação tributária; (Acrescentado pelo art. 2°, I, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)

   
   

10. -as empresas que atuem como centrais de armazenamento de dados e estabelecimentos similares, que armazenem informações fiscais relativas a operações ou prestações realizadas pelos usuários de seus serviços, em relação à lesão que estes causarem ao Erário, sempre que contribuírem para a ocorrência da lesão; (Acrescentado pelo art. 2°, I, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)

11. -os clubes, bem como as empresas encarregadas da execução ou da gestão das obras realizadas para fins da Copa do Mundo de Futebol de 2014 ou as de que trata o art. 55, inciso IV, em relação ao imposto devido e acréscimos legais, na hipótese de operações realizadas em desacordo com as condições estabelecidas para a fruição dos respectivos benefícios; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.526, de 14/10/10. (DOE 15/10/10) - Efeitos a partir de 15/10/10.)

12. -os agentes prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pela Receita Estadual; (Acrescentado pelo art. 35, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

13. -os prestadores de serviços de tecnologia de informação que viabilizem a realização da transação comercial por meio de plataforma eletrônica mediante o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação às operações ou prestações sobre as quais tenham deixado de prestar informações solicitadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 35, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Subseção III

Da Responsabilidade por Substituição Tributária (Art. 9º)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 9º -A responsabilidade por substituição tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto, obedecerá ao disposto nas Subseções que tratam da matéria, constantes do Capítulo VII. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)