Capítulo IV

DO CÁLCULO DO IMPOSTO (Arts. 10 a 18)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Seção I

Da Base de Cálculo - Normas Gerais (Art. 10)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 10 -A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em

10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 4º, o valor da operação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. -na hipótese do inciso II do art. 4º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

3. -na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

   (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

4. -no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 4º: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. o valor da operação, na hipótese da alínea "a"; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   2. o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b"; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

      10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

5. -na hipótese do inciso IX do art. 4º, a soma das seguintes parcelas: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no § 5º; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. imposto de importação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   3. imposto sobre produtos industrializados; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   4. imposto sobre operações de câmbio; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   5. quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 12.107, de 21/06/04. (DOE 22/06/04))

6. -na hipótese do inciso X do art. 4º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

7. -no caso do inciso XI do art. 4º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

8. -na hipótese do inciso XII do art. 4º, o valor da operação de que decorrer a entrada; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

9. -nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do art. 4º: (Redação dada pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

   1. o valor da operação ou prestação na unidade da Federação de origem, para cálculo do imposto devido a essa unidade da Federação; (Redação dada pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

   2. o valor da operação ou prestação na unidade da Federação de destino, para o cálculo do imposto devido a essa unidade da Federação; (Redação dada pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

10. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

    
    

11. -na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    1. o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

    2. o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

       10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

    3. o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

12. -na prestação sem preço determinado, o valor corrente do serviço, no local da prestação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

13. -o valor provável da venda futura, em relação: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    1. ao estoque final de mercadorias existentes no estabelecimento, nos casos de baixa ou cancelamento de inscrição;

       (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

    2. às mercadorias encontradas sem documentação fiscal ou em estabelecimento não-inscrito; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    3. à entrada de mercadorias no território deste Estado, promovida por vendedores ambulantes de outras unidades da Federação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

    4. ao suprimento de mercadorias que os contribuintes mencionados na alínea anterior receberem; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

14. -nas saídas de gado vacum, ovino e bufalino, o preço da mercadoria, praticado no mercado atacadista deste Estado, constante em instruções baixadas pelo Departamento da Administração Tributária; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

15. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

    
    

    1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

       
       

    2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

       
       

    3. (Revogado pelo art. 4º da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

       
       

16. -(Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

    
    

    1. (Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

       
       

    2. (Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

       
       

    3. (Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

       
       

17. -nas hipóteses dos incisos XV e XVI do art. 4º, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido à unidade da Federação de origem e à de destino; (Redação dada pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

    
    

    § 1º -Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e XVII: (Redação dada pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

    1. o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

    2. o valor correspondente: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

       1. -seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

          
          

       2. -a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       3. -ao montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a mercadoria se destinar a consumo ou ativo permanente do estabelecimento destinatário ou a consumidor final. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

          
          

          § 2º -Não integra a base de cálculo do imposto: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

          1. o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

             10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

             
             

          2. o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, desde que constem deste. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 3º -Na hipótese da alínea "b" do inciso IX e do inciso XVII, o imposto a pagar à unidade da Federação de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade da Federação de destino e a interestadual. (Redação dada pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

§ 4º -Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 5º -Na hipótese do inciso V deverá ser observado, ainda, que: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. o preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

2. o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 6º -Para aplicação do inciso XI, adotar-se-á: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. sucessivamente, relativamente ao disposto nas alíneas "b" e "c": (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. -o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   2. -caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

2. relativamente ao disposto na alínea "c", se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no número 1 da alínea anterior. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 7º -Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 8º -Na hipótese do § 7º do art. 24, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, podendo ser acrescido de percentual de margem de lucro previsto em regulamento. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 9º -Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 10 -Poderá ser reduzida a base de cálculo para até 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), para até 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 18% (dezoito por cento), e para até 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento), nas saídas internas das mercadorias que compõem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul, definida pelo Poder Executivo dentre as mercadorias elencadas no Apêndice I que, na sua composição, levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 14.743, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

§ 11 -O disposto no parágrafo anterior não exclui outros benefícios incidentes nas saídas internas das mercadorias nele referidas, nos termos da legislação tributária estadual. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 12 -Nas hipóteses dos incisos III e VI, se os serviços forem contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço deverá ser convertido em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que, nos termos do art. 4º, considera-se ocorrido o fato gerador. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 13 -Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, exceto o serviço de transporte aéreo, o contribuinte poderá optar, em substituição à base de cálculo integral prevista nesta Lei, por utilizar essa base de cálculo reduzida para 20% (vinte por cento) de seu valor, hipótese em que fica vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas e a utilização de quaisquer benefícios fiscais, exceto os decorrentes de aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 13.503, de 05/08/10. (DOE 06/08/10). Reinstituído, até 31/12/18, pelo Decreto nº 54.255/18 - Ver RICMS)

§ 14 -Durante o exercício de 1998, findo, o qual retornarão as reduções previstas no parágrafo 10 deste artigo, poderá ser reduzida a base de cálculo para até 38,888% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e oito milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 18% (dezoito por cento), e para até 53,846% (cinqüenta e três inteiros e oitocentos e quarenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 13% (treze por cento), nas saídas inteiras das mercadorias que compõem a cesta básica do Estado do Rio Grande do Sul, definida pelo Poder Executivo dentre as mercadorias elencadas no Apêndice I que, na sua composição, levou em conta a essenciabilidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador. (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 10.983, de 06/08/97.(DOE 07/08/97))

§ 15 -Na hipótese do § 9º, existindo listagem de preços publicada pelo Departamento da Receita Pública Estadual das mercadorias ou dos serviços, o valor arbitrado poderá ter por base os preços de referência especificados na listagem. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

§ 16 -A base de cálculo será reduzida para os percentuais a seguir indicados nas saídas internas de: (Acrescentado

pelo art. 1°, I, da Lei 11.293, de 29/12/98. (DOE 30/12/98). Reinstituído pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

1. produtos acabados de informática e automação que atendam ao Processo Produtivo Básico regulado em legislação Federal. (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 11.293, de 29/12/98. (DOE 30/12/98).)

   1. -41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento); (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 11.293, de 29/12/98. (DOE 30/12/98).)

   2. -58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento); (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 11.293, de 29/12/98. (DOE 30/12/98).)

2. produtos relacionados no Apêndice III, 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), desde que a operação não seja beneficiada com a redução de base de cálculo referida na alínea anterior. (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 11.293, de 29/12/98. (DOE 30/12/98).)

§ 17 -(Revogado pelo art. 5º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

§ 17-A -O disposto no § 16, alínea "a", não se aplica às operações promovidas por estabelecimento atacadista ou varejista, hipótese em que a base de cálculo será determinada de forma que a carga tributária na operação de saída seja equivalente a 12% (doze por cento); (Acrescentado pelo art. 2º, I, da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

§ 18 -O Poder Executivo fica autorizado, a partir de 1º de janeiro de 2005, a ajustar as bases de cálculo em função do disposto no § 10 do art. 12 para fins de manutenção da mesma carga tributária vigente em 31 de dezembro de 2004. (Acrescentado pelo art. 2°, II, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)

§ 19 -Enquanto perdurarem as alíquotas previstas no § 10 do art. 12, a base de cálculo nas saídas de energia elétrica residencial, quando o consumo mensal não ultrapassar 50 KW, terá seu valor reduzido para 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação. (Acrescentado pelo art. 2°, II, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)

§ 20 -O disposto no § 16 não se aplica aos terminais portáteis de telefonia celular. (Acrescentado pelo art. 2°, II, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)

§ 21 -A base de cálculo será reduzida para 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice VI, destinadas ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 13.794, de 26/09/11. (DOE 27/09/11) - Efeitos a partir de 27/09/11.)

§ 22 -O disposto no § 21 aplica-se também às saídas para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", que tenham como destino final o ativo permanente da empresa contratante que obedeça ao disposto no referido parágrafo. (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 13.593, de 30/12/10. (DOE 31/12/10) - Efeitos a partir de 31/12/10.)

§ 23 -Nas saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento de cooperativa, a base de cálculo será reduzida para valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir indicados: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12. Reinstituído pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

(Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

§ 24 -A redução de base de cálculo prevista no § 23 deverá observar, ainda, o que segue: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12. Reinstituído pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

1. -é de adoção facultativa pelo contribuinte, hipótese em que: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

   1. deverão ser estornados os créditos fiscais relativos ao serviço tomado e à mercadoria entrada no estabelecimento, cuja saída, no mesmo estado ou submetida a processo de industrialização, ocorra sob o amparo do benefício; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

      
      

   2. fica vedada a apropriação de quaisquer outros benefícios fiscais relacionados às operações amparadas pelo benefício; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

   3. o retorno ao regime de tributação normal previsto nesta Lei somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

      
      

2. -não se aplica às saídas de mercadorias promovidas por cooperativas que possam optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

3. -para a determinação da carga tributária aplicável considerar-se-á receita bruta, a definida conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, art. 3º, § 1º, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês que anteceder o da saída da mercadoria ou, na hipótese de início de atividades há menos de 13 meses, a calculada nos termos previstos em regulamento; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

   
   

4. -na hipótese de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

   1. o benefício somente se aplica ao valor da base de cálculo correspondente ao débito próprio do contribuinte substituto; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

   2. para fins de determinação do débito de responsabilidade por substituição tributária, o valor a ser deduzido, relativo ao débito fiscal próprio, será o valor presumido desse débito, calculado na forma como ocorreria a tributação se o contribuinte não fosse optante pelo benefício; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

5. -deverão ser obedecidos os demais termos e condições previstos em regulamento, o qual poderá prever, inclusive, a aplicação de regras estabelecidas para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14/12/06. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.874, de 29/12/11. (DOE 30/12/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

§ 25 -O Poder Executivo fica autorizado, a partir de 1.º de janeiro de 2016, a ajustar as bases de cálculo em função do disposto no § 17 do art. 12 para fins de manutenção da mesma carga tributária vigente em 31 de dezembro de 2015. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 14.743, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

§ 26 -A base de cálculo será reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor da operação nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural, de suínos vivos, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento), podendo o Poder Executivo suspender a redução de base de cálculo quando a sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 14.999, de 10/05/17. (DOE 11/05/17) - Efeitos a partir de 11/05/17. Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 -

Ver RICMS)

§ 27 -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 26 deste

artigo, retroativo a 1º de janeiro de 2017. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 14.999, de 10/05/17. (DOE 11/05/17) - Efeitos a partir de 11/05/17.)

§ 28 -Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX: (Acrescentado pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

1. -a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação na unidade da Federação de origem; (Acrescentado pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

   
   

2. -a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação na unidade da Federação de destino. (Acrescentado pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

§ 29 -Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XVII, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna unidade da Federação de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação. (Acrescentado pelo art. 2º, IV, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

Seção II

Da Base de Cálculo - Substituição Tributária (Art. 11)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 11 -A base de cálculo para determinação do débito de responsabilidade por substituição tributária obedecerá ao disposto nas Subseções que tratam do cálculo do imposto, constantes do Capítulo VII. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Seção III

Da Alíquota (Arts. 12 e 13-A)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 12 -As alíquotas do imposto são: (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

I -nas operações interestaduais com mercadorias ou prestações de serviços: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. 12% (doze por cento), quando o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

2. 7% (sete por cento), quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

   
   

3. 4% (quatro por cento), nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

   
   

   1. -não tenham sido submetidos a processo de industrialização; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

   2. -ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento); (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

II -nas operações internas com as mercadorias ou nas prestações de serviços, a seguir relacionados: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. 25% (vinte e cinco por cento): (Redação dada pelo art. 3º, da Lei 10.983, de 06/08/97. (DOE 07/08/97))

   
   

   1. -armas e munições; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a

      partir de 01/11/96.)

   2. -artigos de antiquários; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   3. -aviões de procedência estrangeira, para uso não comercial; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   4. -bebidas (exceto vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988; sidra e filtrado doce de maçã; aguardentes de cana classificadas no código 2208.40.00 da NBM/SH-NCM; água mineral e sucos de frutas não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes; refrigerante; e bebidas alimentares à base de soja ou de leite); (Redação dada pelo art. 15, V, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

   5. -cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   6. -embarcações de recreação ou de esporte; (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   7. -energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50KW por mês, residencial; (Redação dada pelo Art. 1°, da Lei 10.986, de 06/08/97 (DOE 08/08/97))

      
      

   8. -gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis; (Redação dada pelo art. 1°, I, "a", da Lei 12.421, de 27/12/05. (DOE 28/12/05) - Efeitos a partir de 01/01/06)

      
      

   9. -perfumaria e cosméticos; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   10. -serviços de comunicação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   11. -brinquedos, na forma de réplica ou assemelhados de armas e outros artefatos de luta ou de guerra, que estimulem a violência; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

2. 22% (vinte e dois por cento), no período de 1º de abril de 1997 a 31 de março de 1998: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. -cerveja, desde que observado o disposto no § 3º; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

3. 18% (dezoito por cento), a partir de 1º de abril de 1998: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. -cerveja, desde que observado o disposto no § 3º; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. -refrigerante; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir

      de 01/11/96.)

      
      

4. 12% (doze por cento): (Redação dada pelo art. 3°, da Lei 10.983, de 06/08/97. (DOE 07/08/97))

   
   

   1. -arroz; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de

      01/11/96.)

      
      

   2. -aves e gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como carnes e produtos comestíveis resultantes do abate desses animais, inclusive salgados, resfriados ou congelados; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   3. -cebola e batata; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a

      partir de 01/11/96.)

   4. -farinha de trigo; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a

      partir de 01/11/96.)

      
      

   5. -feijão de qualquer classe ou variedade, exceto o soja; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   6. -frutas frescas, verduras e hortaliças, exceto amêndoas, nozes, avelãs e castanhas; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

      10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   7. -leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT (Ultra High Temperature); (Redação dada pelo art. 1° da Lei 14.988, de 03/05/17. (DOE 04/05/17) - Efeitos retroativos a 01/01/17.)

   8. -massas alimentícias, biscoitos, pães, cucas e bolos de qualquer tipo ou espécie; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

      10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   9. -ovos frescos, exceto quando destinados à industrialização; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   10. -pescado, exceto adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, crustáceos, moluscos e rã; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

       10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

   11. -refeições prontas para consumo, servidas ou fornecidas por estabelecimentos comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como descongelamento ou recozimento; (Redação dada pelo art. 2º, II, da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

       
       

   12. -trigo e triticale, em grão; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   13. -adubos, fertilizantes, corretivos de solo, sementes certificadas, rações balanceadas e seus componentes, sal mineral, desde que destinados à produção agropecuária, e carvão mineral; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

   14. -aviões e helicópteros de médio e grande porte e suas peças, bem como simuladores de vôo, compreendidos na posição 8803, nas subposições 8802.1, 8802.30, 8802.40 e no código 8805.20.0000, da NBM/SH; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

   15. -cabines montadas para proteção de motorista de táxi; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

   16. -máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice V; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 13.548, de 02/12/10. (DOE 03/12/10) - Efeitos a partir de 01/01/11.)

   17. -máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

   18. -máquinas e implementos, destinados a uso exclusivo na agricultura, classificados na posição 8437 (exceto 8437.90.0000), na subposição 8424.81, e nos códigos 7309.00.0100, 8419.31.0000, 8436.80.0000 e 8716.39.0000, da NBM/SH; (Redação

       dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

   19. -máquinas e implementos agrícolas, classificados nas posições 8201 (exceto 8201.50.0000), 8432 (exceto 8432.90.0000), 8433 (exceto 8433.60.0100 e 8433.90.0000) e 8701 (exceto 8701.90.0300), da NBM/SH; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

       10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

   20. -produtos de informática classificados na posição 8471 e nas subposições 8473.30, 8504.40 e 8534.00 e, desde que de tecnologia digital, nas posições 8536, 8537, 9029, 9030, 9031 e 9032, da NBM/SH, nas saídas do estabelecimento fabricante; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

   21. -silos armazenadores, exclusivamente para cereais, com dispositivos de ventilação e/ou aquecimento

       incorporados, classificáveis no código 8419.89.9900 da NBM/SH; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   22. -veículos automotores terrestres, até 31 de dezembro de 1998, quando tais operações sejam sujeitas ao regime de substituição tributária com retenção do imposto; (Redação dada pelo art. 1º, IV, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

       
       

   23. -tijolos, telhas e cerâmicas vermelhas; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   24. -óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, gás natural, gás residual de refinaria, biogás e biometano;

       (Redação dada pelo art. 35, III, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

       
       

   25. -energia elétrica rural e, até 50 KW por mês, residencial; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

       
       

   26. -serviços de transporte; (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 13.503, de 05/08/10. (DOE 06/08/10))

       
       

   27. -vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas, classificados na posição 8606 da NBM/SH-NCM;

       (Acrescentado pelo art. 1°, I, "b", da Lei 12.421, de 27/12/05. (DOE 28/12/05) - Efeitos a partir de 01/01/06 )

       
       

   28. -basalto, classificado no código 6802.29.00 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 12.541, de 29/06/06.

       (DOE 30/06/06))

       
       

   29. -elevadores, classificados no código 8428.10.00 da NBH/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 12.541, de 29/06/06. (DOE 30/06/06))

       
       

   30. -cal destinada à construção civil classificada na posição 2522 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.916, de 12/01/12. (DOE 13/01/12) - Efeitos a partir de 13/01/12.)

       
       

   31. -erva-mate , inclusive com adição de açucar, espécies vegetais ou aromas naturais; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.959, de 26/03/12. (DOE 27/03/12) - Efeitos a partir de 27/03/12.)

       
       

   32. -caminhões "dumpers" para uso fora de rodovias, classificados na subposição 8704.10 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo art. 35, III, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

       
       

   33. -"waffles" e "wafers", classificados no código 1905.32.00 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 2º, II, da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

       
       

   34. -formas para fabricação de calçados, classificados no código 3926.90.90 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 15, VI, da Lei 14.381, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

       
       

   35. -veículos para transporte de mercadorias classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 9º, I, da Lei 14.388, de 30/12/13. (DOE 31/12/13) - Efeitos a partir de 31/12/13.)

       
       

   36. -telhas de concreto, classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.664, de 30/12/13. (DOE 31/12/14) - Efeitos a partir de 31/12/14.)

       
       

   37. -veículos novos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8705 e 8711 da NBM/SH-NCM. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 01/01/26.)

5. 12% (doze por cento) nas operações com mercadorias classificadas nas posições 7113, 7114 e 7116, da NBM/SH-NCM; (Redação pelo art. 1º, "1", da Lei 11.165, de 08/06/98. (DOE 09/06/98))

6. 12% (doze por cento) nas saídas de retroescavadeiras, motoniveladoras, tratores de lagarta, caminhões com caixa basculante, rolos compactadores e pás carregadoras, classificadas na posição 8429 e nos códigos 8701.30.00 e 8704.32.20, da NBM/SH-NCM, até 31 de agosto de 1998, desde que adquiridas por município localizado no Estado; (Acrescentado pelo art. 7º, I, da Lei 11.184, de 30/06/98. (DOE 01/07/98))

7. 12% (doze por cento), até 31 de dezembro de 2005, nas saídas, promovidas por estabelecimento industrial, de vestuário, calçados e móveis, de produção própria, classificados nos capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições 9401 a 9404, da NBM/SH-NCM, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 12.151, de 23/09/04 (DOE 24/09/04).)

8. 12% (doze por cento), até 30 de junho de 2006, nas operações com café solúvel, classificado no código 2101.11.10 da NBM/SH-NCM; (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 12.499, de 23/05/06. (DOE 24/05/06))

9. 20% (vinte por cento) nas operações com energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas; (Transformada a alínea "h" em alínea "i" pelo art. 1º, I, da Lei 12.499, de 23/05/06. (DOE 24/05/06))

   
   

10. 17% (dezessete por cento) nas demais operações e prestações de serviços. (Transformada a alínea "i" em alínea "j" pelo art. 1º, I, da Lei 12.499, de 23/05/06. (DOE 24/05/06), com redação dada em função do art. 3º da Lei 10.983, de 06/08/97. (DOE 07/08/97) - Efeitos a partir de 01/01/99.)

§ 1º -A alíquota prevista para as mercadorias referidas no número 17 da alínea "d" do inciso II, somente se aplica:

(Redação dada pelo art. 1°, II, da Lei 10.983, de 06/08/97. (DOE 07/08/97))

1. às operações efetuadas pelo estabelecimento fabricante e desde que, cumulativamente: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. -o adquirente seja estabelecimento industrial; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   2. -as mercadorias se destinem ao ativo permanente do estabelecimento adquirente; (Redação dada pelo art. 1° da Lei

      10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   3. -as mercadorias sejam empregadas diretamente no processo industrial do estabelecimento adquirente; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

2. às importações do exterior, desde que satisfeitas as condições previstas na alínea anterior. (Redação dada pelo art.

1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 2º -O disposto no número 22 da alínea "d" do inciso II aplica-se, mesmo que a operação não esteja sujeita à substituição tributária, nos seguintes casos: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200, da

   NBM/SH; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. no recebimento, pelo importador, de veículo importado do exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

3. na saída promovida pelo estabelecimento fabricante ou importador, diretamente a consumidor ou usuário final, inclusive quando destinado ao ativo permanente. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 3º -As alíquotas previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II para as operações com cerveja, a partir de 1º de abril de 1997, somente se aplicam se houver incremento na produção deste produto no Estado e se forem mantidos, no mínimo, os níveis de arrecadação do imposto do período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, conforme disposto em Termo de Acordo firmado entre o Setor da Indústria de Cervejas e o Estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 4º -As alíquotas previstas no inciso I não se aplicam à prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, hipótese em que a alíquota aplicável é de 4% (quatro por cento). (Acrescentado pelo art. 1°, IV, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

§ 5º -A alíquota prevista na alínea "e" do inciso II somente se aplica se houver incremento da produção dessas mercadorias no Estado, se forem mantidos, no mínimo, os níveis de arrecadação do imposto do exercício de 1997 e, ainda, se atendidas as demais condições dispostas em Termo de Acordo firmado entre o Setor da Indústria Joalheira e de Lapidação de Pedras Preciosas e o Estado do Rio Grande do Sul. (Acrescentado pelo art. 1°, "1", da Lei 11.165, de 08/06/98. (DOE 09/06/98))

§ 6º -A alíquota prevista na alínea "f" do inciso II aplica-se às saídas efetuadas a partir de 1° de setembro de 1998, desde que, até 31 de agosto de 1998, o adquirente das mercadorias: (Acrescentado pelo art. 7º, II, da Lei 11.184, de 30/06/98. (DOE 01/07/98))

1. tenha obtido aprovação de financiamento pelo Conselho Diretor do Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES -, instituído pela Lei n° 8.899, de 04 de agosto de 1989, na hipótese de estar adquirindo as mercadorias com recursos provenientes desse Fundo; ou (Acrescentado pelo art. 7º, II, da Lei 11.184, de 30/06/98. (DOE 01/07/98))

2. tenha aberto processo licitatório para aquisição das mercadorias, de que venha decorrer a mencionada saída, nas demais hipóteses. (Acrescentado pelo art. 7º, II, da Lei 11.184, de 30/06/98. (DOE 01/07/98))

   § 7º -A exceção prevista para os sucos de frutas no inciso II, alínea "a", número 4, estende-se aos néctares, refrescos ou bebidas de frutas. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 12.032, de 19/12/03. (DOE 22/12/03))

   § 8º -A alíquota prevista na alínea "g" do inciso II somente se aplica se for consignado no documento fiscal o respectivo número do empenho. (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 12.151, de 23/09/04 (DOE 24/09/04))

   § 9º -O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo previsto na alínea "g" do inciso II por períodos nunca superiores a 2 (dois) anos. (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 12.151, de 23/09/04 (DOE 24/09/04))

   § 10 -Nos exercícios de 2005 e 2006, não prevalecerão as alíquotas previstas no inciso II deste artigo nas operações com as mercadorias e nas prestações de serviços previstas nos números 7, 8 e 10 da alínea "a ", hipótese em que serão fixadas nos percentuais de 30% (trinta por cento) e 29% (vinte e nove por certo), respectivamente nos exercícios de 2005 e 2006. (Acrescentado pelo art. 2°, III, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)

   § 11 -As alíquotas das operações e prestações mencionadas no § 10 serão reduzidas, até o limite dos percentuais vigentes em 31 de dezembro de 2004, na hipótese de a União transferir ao Estado os créditos que lhe são devidos e em valores adequados, inclusive a título de ressarcimento por perdas decorrentes da desoneração das exportações realizadas por contribuintes do Estado. (Acrescentado pelo art. 2°, III, da Lei 12.209, de 29/12/04 (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/11/96)

   
   

   § 12 -O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo previsto na alínea "h" do inciso II, por períodos nunca superiores a 2 (dois) anos, em decorrência de realização de investimentos no Estado por empresas do setor ou de adoção de políticas de desenvolvimento setoriais. (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 12.499, de 23/05/06. (DOE 24/05/06))

   § 13 -Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, nas condições e nos prazos estabelecidos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações internas, relativamente a determinados produtos ou setores econômicos, observado, especialmente, o seguinte: (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

   1. -a redução de alíquota deverá resultar em aumento da arrecadação do imposto; (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

   2. -a alíquota poderá ser fixada considerando-se a natureza da operação, a mercadoria ou a atividade econômica.

(Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

§ 14 -Para atender ao disposto no inciso I do § 13, a alíquota será estabelecida por períodos no exercício financeiro.

(Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07) - Retificado em 14/11/2007.)

§ 15 -O Conteúdo de Importação, a que se refere o item 2 da alínea "c" do inciso I deste artigo, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, devendo ser observadas as normas baixadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - relativas à definição dos critérios e procedimentos do processo de Certificação de Conteúdo de Importação - CCI. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

§ 16 -A alíquota prevista na alínea "c" do inciso I deste artigo não se aplica: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.178, de

28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

1. -aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX-; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

   
   

2. -aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais n.os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

   
   

3. -às operações que destinem gás natural importado do exterior a outras unidades da Federação. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de 01/01/13.)

§ 17 -Não prevalecerão as alíquotas previstas no inciso II deste artigo nas operações com as seguintes mercadorias e prestações de serviços: (Redação dada pelo art. 35, III, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -nos exercícios de 2021 a 2023, nas operações com cerveja, previstas no item 4 da alínea "a", hipótese em que será 27% (vinte e sete por cento), observado o disposto no § 18; (Redação dada pelo art. 35, III, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

2. -no exercício de 2021, nas operações com as mercadorias e prestações de serviços previstas nos itens 7, 8 e 10 da alínea "a", hipótese em que serão 30% (trinta por cento); (Redação dada pelo art. 35, III, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

3. -nos exercícios de 2021 a 2023, nas operações com refrigerante, previstas no item 2 da alínea "c", hipótese em que será 20% (vinte por cento); (Redação dada pelo art. 35, III, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

4. -no exercício de 2021, nas operações com as mercadorias e nas prestações de serviços previstas na alínea "j", hipótese em que será 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento). (Redação dada pelo art. 35, III, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 18 -A alíquota prevista no inciso I do § 17 será 25% (vinte e cinco por cento) enquanto incidir o adicional de alíquota previsto em lei específica criado com fundamento no disposto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 14.743, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

§ 19 -Até o final do exercício de 2021, o Poder Executivo revisará a carga tributária de ICMS vigente, com o objetivo de propor a implementação de uma nova política de alíquotas do imposto. (Redação dada pelo art. 35, III, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Art. 13 -Aplicam-se as alíquotas internas previstas no art. 12 nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo art. 35, IV, da Lei

15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -quando o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estiverem situados neste Estado;

   (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. -importação de mercadoria do exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

3. -prestação de serviço de comunicação, iniciada no exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

4. -aquisição, em licitação pública, de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

5. -(Revogado pelo art. 3º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

   
   

6. -operações referidas no art. 3º, VIII; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

7. -nas operações ou prestações decorrentes da presunção prevista no art. 3º-A. (Acrescentado pelo art. 35, IV, da Lei

15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Parágrafo único -Quando exigido controle especial de circulação de mercadorias, na falta de comprovação, pelo transportador, da efetiva saída para outra unidade da Federação, o destino final da mercadoria será considerado interno. (Acrescentado pelo art. 35, IV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Art. 13-A -Aplica-se adicional de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas internas referidas no inciso II do art. 12, nas operações com as mercadorias ou nas prestações de serviços a seguir relacionados: (Redação dada pelo art. 2º, V, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

1. -bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool; (Redação dada pelo art. 5° da Lei 14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a

   partir de 25/09/15.)

   
   

2. -cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo; (Redação dada pelo art. 5° da Lei 14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

   
   

3. -perfumaria e cosméticos; e (Redação dada pelo art. 5° da Lei 14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de

   25/09/15.)

   
   

4. -prestação de serviço de televisão por assinatura. (Redação dada pelo art. 5° da Lei 14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15)

- Efeitos a partir de 25/09/15.)

§ 1º -O valor do imposto decorrente do adicional de alíquota de que trata este artigo: (Redação dada pelo art. 5° da Lei

14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

1. -será destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS -, conforme o disposto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; (Redação dada pelo art. 5° da Lei

   14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

   
   

2. -não será utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros; e (Redação dada pelo art. 5° da Lei 14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

3. -não será utilizado ou considerado para efeitos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal. (Redação dada pelo art. 5° da Lei 14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

§ 2º -Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a excluir operações e prestações da aplicação do adicional de alíquota estabelecido neste artigo. (Redação dada pelo art. 5° da Lei 14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

§ 3º -O adicional de alíquota será apurado e pago na forma e nos prazos previstos em regulamento. (Redação dada pelo art. 5° da Lei 14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

§ 4º -A responsabilidade por substituição tributária prevista no art. 33 desta Lei aplica-se ao adicional de alíquota de que trata este artigo. (Redação dada pelo art. 5° da Lei 14.742, de 24/09/15. (DOE 25/09/15) - Efeitos a partir de 25/09/15.)

Seção IV

Do Crédito Fiscal (Arts. 14 a 18)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 14 -O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 15 -Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal, nos termos do disposto em regulamento,

   em operações ou prestações de que tenha resultado: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   1. a entrada de mercadorias, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive as destinadas ao ativo permanente, ou o recebimento de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

   2. a partir da data prevista em Lei Complementar, de que trata o inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada pelo art. 1º, V, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

      
      

   3. a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      1. -quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE

         19/12/08))

         
         

      2. -quando consumida no processo de industrialização; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE

         19/12/08))

         
         

      3. -quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      4. -a partir da data prevista em Lei Complementar, de que trata o inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, nas demais hipóteses; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   4. o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      1. -ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      2. -quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      3. -a partir da data prevista em Lei Complementar, de que trata o inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, nas demais hipóteses; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

         
         

2. -comprovadamente pago, relativo: (Redação dada pelo art. 1º, V, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

   
   

   1. à entrada, no estabelecimento destinatário, de mercadorias: (Redação dada pelo art. 1º, V, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

      
      

      1. -importadas do exterior; (Acrescentado pelo art. 1º, V, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98)

         - Efeitos a partir de 31/12/97.)

         
         

      2. -importadas e apreendidas ou abandonadas, adquiridas em licitação pública; (Acrescentado pelo art. 1º, V, da Lei

         11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

         
         

      3. -desacompanhadas de documento fiscal; (Acrescentado pelo art. 1º, V, da Lei  11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

         
         

   2. aos serviços prestados ao estabelecimento desacompanhados de documento fiscal; (Redação dada pelo art. 1º, V, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

      Redações Anteriores

   3. à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do § 8º do art. 24; (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

      
      

      
      

      c)(Excluído pelo art. 1º, V, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a

      partir de 31/12/97.)

3. -cobrado e registrado no livro fiscal próprio, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por produtor ou por não-contribuinte nas condições fixadas em regulamento, em valor proporcional à devolução; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

4. -cobrado e registrado no livro fiscal próprio, relativo à saída de mercadorias, no caso de retorno dessas mercadorias; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

5. -cobrado e registrado no livro fiscal próprio, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI - optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, por ocasião da devolução ao estabelecimento de origem de mercadorias, nas hipóteses e nos termos fixados em regulamento. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 10/10/25.)

§ 1º -O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à: (Redação dada pelo art. 2º, IV, "b", da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)

1. -idoneidade da documentação; (Acrescentado pelo art. 2º, IV, "b", da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a

   partir de 01/01/05)

   
   

2. -escrituração nos prazos e condições estabelecidos em regulamento; e (Acrescentado pelo art. 2º, IV, "b", da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04))

3. -prestação em meio eletrônico, pelo remetente das mercadorias ou pelo prestador dos serviços, das informações relativas às respectivas operações ou prestações, nas condições definidas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, em sistema a ser disponibilizado para esse fim. (Acrescentado pelo art. 2º, IV, "b", da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)

   
   

   § 2º -O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   § 3º -Nos casos dos incisos III e IV, só será admitido o crédito fiscal se a devolução ou o retorno forem devidamente comprovados e se for emitida, pelo remetente ou recebedor, nos termos do regulamento, a competente documentação fiscal. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   § 4º -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

   1. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      1 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      2 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      3 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

   2. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      1 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      2 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      3 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

   3. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      1 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      2 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

   4. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      1 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      2 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      3 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

   5. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      1 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      2 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

   6. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

1 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

2 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

§ 5º -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

1. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

2. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

   1 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

   2 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

   3 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

   4 -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

3. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

4. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

5. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

6. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

§ 6º -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

1. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

2. (Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

§ 7º -(Revogado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

§ 8º -Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada no estabelecimento, a partir de 01/08/00, de mercadorias destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte: (Redação dada ao § 8º pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

1. a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

2. em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata a alínea "a", em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não-tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

3. para aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins desta alínea, as saídas e prestações com destino ao exterior e, a partir de 01/01/06, as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

4. o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

5. na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

6. para aplicação do disposto nas alíneas "a" a "e", os créditos a serem apropriados além do lançamento em conjunto com os demais créditos, serão objeto de outro lançamento específico, na forma determinada em regulamento; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

7. ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

§ 8º-A -Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o período para a apropriação do crédito previsto no § 8º, quando decorrente da entrada do estabelecimento de mercadorias destinadas ao ativo permanente produzidas no Estado, nos termos e condições previstos em regulamento. (Acrescentado pelo art. 1º, I da Lei 13.953, de 19/03/12. (DOE 20/03/12) - Efeitos a partir de 20/03/12.)

§ 9º -É permitida a apropriação do crédito fiscal correspondente às entradas de mercadorias aplicadas no fornecimento de alimentação em bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares, relativamente às entradas isentas, não-tributadas ou com redução de base de cálculo, em montante igual ao que resultar da aplicação da alíquota própria para as refeições servidas ou fornecidas, sobre a parcela não tributada das referidas entradas, sendo, na hipótese do contribuinte optar por esse benefício, vedado o aproveitamento do crédito referido no § 2º do art. 16. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96. Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

§ 10 -Considera-se devolução de mercadoria, para os efeitos do inciso III, a efetuada no prazo regulamentar, em virtude de garantia legal, a decorrente de obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir a mercadoria se esta apresentar defeito ou, ainda, a decorrente de motivos legais que admitam que o comprador deixe de aceitar a duplicata relativa à operação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 11 -Considera-se retorno de mercadoria, para os efeitos do inciso IV, a volta ao estabelecimento de origem da mercadoria que não tenha entrado no estabelecimento destinatário. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 12 -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 13 -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

   1. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

   2. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

   3. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

   4. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

   5. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

   6. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

   7. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

   8. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

3. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

4. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

5. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 14 -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 15 -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 16 -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

3. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

4. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

   1. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

   2. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

      § 17 -(Revogado pelo art. 5º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

      
      

      1. (Revogado pelo art. 5º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

         
         

      2. (Revogado pelo art. 5º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

         
         

      3. (Revogado pelo art. 5º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

§ 18 -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

3. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

4. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

5. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 19 -(Revogado pelo art. 5º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

§ 20 -É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, conforme disposto em regulamento, por indústria vinícola e por produtora de derivados da uva e do vinho, em montante igual ao valor pago ao Estado em razão da incidência da taxa prevista no item 7 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109, de 19/12/85, acrescido, na hipótese da redução da taxa prevista no § 13 do art. 6º da referida Lei, do valor pago a entidade representativa do setor vitivinícola que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 10.989, de 13/08/97. (Redação dada pelo art. 2º da Lei 12.743, de 05/07/07. (DOE 06/07/07). Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

§ 21 -É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimento comercial e industrial, em montante igual ao valor devido em razão da incidência da taxa prevista no item 8 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19/12/85, limitado ao valor pago, conforme disposto em regulamento. (Renumerado de § 19 para § 21 pelo art. 2º, IV, "a", da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05. Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

§ 22 -

(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 23 -É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimento fabricante, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de lingüiças, mortadelas, salsichas e salsichões, conforme disposto em regulamento. (Renumerado de § 21 para § 23 pelo art. 2º, IV, "a", da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05. Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

§ 24 -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 25 -É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimento fabricante, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças, de produção própria. (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 12.421, de 27/12/05. (DOE 28/12/05) - Efeitos a partir de 01/01/06. Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

§ 26 -É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimento fabricante, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de vinho, de produção própria. (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 12.421, de 27/12/05. (DOE 28/12/05). Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

§ 27 -É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimento fabricante, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de geléias de frutas, exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas, classificadas na posição 2007 da NBM/SH-NCM, de produção própria. (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 12.421, de 27/12/05. (DOE 28/12/05). Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

§ 28 -É permitida a apropriação, a título de crédito fiscal, por estabelecimento que contribuir para o fomento das ações de promoção, desenvolvimento e apoio ao Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, integrante da Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação, do equivalente a até 100% (cem por cento) do valor da contribuição ao Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - FUNDOAPL -, respeitado o montante global anual, em cada APL, de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). (Acrescentado pelo art. 6º da Lei 13.840, de 05/12/11. (DOE 06/12/11) - Efeitos a partir de 06/12/11.)

§ 29 -É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por indústria ervateira, em montante igual ao valor pago ao Estado em razão da incidência da taxa prevista no item 10 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, conforme disposto em regulamento, acrescido, na hipótese da redução da taxa prevista no § 18 do art. 6.º da referida Lei, do valor pago à entidade representativa do setor ervateiro que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, nos termos da legislação vigente. (Redação dada pelo art. 2º, da Lei nº 14.391, de 30/12/13. (DOE 31/12/13) - Efeitos a partir de 31/12/13. Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

§ 30 -É permitida a apropriação, a título de crédito fiscal, por indústria de laticínios nos termos e condições previstos em regulamento, em montante igual a: (Acrescentado pelo art. 16 da Lei 14.379, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13. Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

1. até 31 de dezembro de 2013, cinquenta por cento do valor pago ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE/RS -, limitado a 0,0310 UPF-RS a cada 500 litros de leite, ou fração, recebidos; (Acrescentado pelo art. 16 da Lei 14.379, de 26/12/13. (DOE 27/12/13) - Efeitos a partir de 27/12/13.)

   
   

2. a partir de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento) do valor pago em razão da incidência da taxa prevista no item 11 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.665, de 30/12/14. (DOE 31/12/14) - Efeitos a partir de 23/06/14.)

   
   

   § 31 -É permitida a apropriação, a título de crédito fiscal, por estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do Fundopem/RS, desde que atendam às condições estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para a ampliação ou a implantação de unidade industrial neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.863, de 28/04/16. (DOE 29/04/16)

   - Efeitos a partir de 01/02/16.)

   1. -até 30% (trinta por cento), relativamente aos investimentos preparatórios comprovados na forma prevista na legislação do Fundopem/RS; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.863, de 28/04/16. (DOE 29/04/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

   2. -até 45% (quarenta e cinco por cento), relativamente ao investimento principal comprovado na forma prevista na legislação do Fundopem/RS. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.863, de 28/04/16. (DOE 29/04/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

§ 32 -Para efeito do benefício de que trata o § 31, será observado, ainda, o que segue: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei

14.863, de 28/04/16. (DOE 29/04/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

1. -os percentuais previstos nas alíneas I e II do § 31 não são cumulativos, de forma que o crédito fiscal fica limitado a 45% (quarenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos;

   (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.863, de 28/04/16. (DOE 29/04/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

   
   

2. - a apropriação deste crédito fiscal fica limitada: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.863, de 28/04/16. (DOE 29/04/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

   1. ao valor total dos investimentos referidos no § 31 realizados na ampliação ou na implantação da nova unidade industrial para a produção de estireno, atualizado com base na Unidade de Incentivo do Fundopem/RS – UIF/RS, e ao prazo, previstos em protocolo de intenções; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.863, de 28/04/16. (DOE 29/04/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

   2. em cada período de apuração, de forma que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal, não seja inferior à média do saldo devedor apurado no exercício de 2015, atualizado com base na Unidade de Incentivo do Fundopem/RS – UIF/RS; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.863, de 28/04/16. (DOE 29/04/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

      
      

3. -a empresa beneficiada por este crédito fiscal e pelo Fundopem/RS deverá deduzir do limite liberado para fruição do Fundopem/RS os valores apropriados com base no § 31. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.863, de 28/04/16. (DOE 29/04/16) - Efeitos a partir de 01/02/16.)

§ 33 -É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por estabelecimentos industriais ou que tenham encomendado a industrialização ou centro de distribuição vinculados aos estabelecimentos industriais situados neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de leite UTH - Ultra High Temperature -, acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 04.01 da NCM, proveniente da industrialização de leite fluido produzido em território gaúcho, sem prejuízo da apropriação integral dos créditos fiscais decorrentes dos insumos, sem qualquer estorno, com exceção das hipóteses do art. 17. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 14.988, de 03/05/17. (DOE 04/05/17) - Efeitos retroativos a 01/01/17. Reinstituído, até 31/12/20, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

Art. 15-A -Exclusivamente para os efeitos da compensação a que se refere o art. 14, presume-se que não houve operação relativa à circulação de mercadorias nem prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações em que o contribuinte tenha simulado a existência do estabelecimento ou da empresa e tiver sua inscrição definitivamente cancelada nos termos do art. 41. (Acrescentado pelo art. 35, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Parágrafo único -A presunção de que trata este artigo é relativa, admitindo prova em contrário. (Acrescentado pelo art. 35, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Art. 16 -Para efeito de apuração do montante devido a que se refere o art. 21, não é admitido crédito fiscal: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -destacado em excesso em documento fiscal; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

2. -destacado em documento fiscal relativo a mercadorias entradas no estabelecimento ou a serviços a ele prestados, quando o imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por outra unidade da Federação, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

3. -relativo à entrada de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de

   30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

4. -relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   1. para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se destinado ao exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto se destinadas ao exterior. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

5. -relativo à entrada de mercadorias ou aos serviços recebidos que se destinem à construção, reforma ou ampliação do estabelecimento. (Acrescentado pelo art. 1º, VI, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

§ 1º -Salvo prova em contrário, para os fins do inciso III, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 2º -Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o inciso IV, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 16-A -Na hipótese do disposto nos incisos XV e XVI do art. 4º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade da Federação de origem. (Acrescentado pelo art. 2º, VI, da Lei

16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

Art. 17 -O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. -for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

3. -vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

4. -vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   § 1º -(Revogado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

   
   

   § 2º -Não se estornam créditos, admitida a sua utilização, desde logo, na forma do art. 22: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   1. a partir de 16 de setembro de 1996, referente às mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 16/09/96.)

      
      

   2. referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE

      19/12/08))

      
      

      § 3º -O não creditamento ou o estorno a que se referem o inciso IV do art. 16 e o "caput" e incisos deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

      § 4º -(Revogado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      § 5º -(Revogado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      § 6º -(Revogado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      § 7º -(Revogado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      § 8º -(Revogado pelo art. 1° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      
      

      § 9º -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

      § 10 -Não serão estornados os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviço, destinadas à comercialização ou à industrialização, cuja operação subsequente seja beneficiada com a redução de base de cálculo para produtos de informática e automação prevista no art. 10, § 16. (Redação dada pelo art. 35, VII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

      § 11 -Fica assegurada a manutenção dos créditos relativos às operações anteriores àquelas beneficiadas com a isenção de que trata o art. 55, inciso IV. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.526, de 14/10/10. (DOE 15/10/10) - Efeitos a partir de 15/10/10.)

      § 12 -Não se estornam créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às correspondentes prestações de serviços empregadas na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no art. 10, §§ 21 e 22. (Acrescentado pelo art. 1°, II, da Lei 13.593, de 30/12/10. (DOE 31/12/10) - Efeitos a partir de 31/12/10.)

      Art. 18 -Para efeito de utilização de crédito fiscal, consideram-se recebidas sem valor de operação e por filial do remetente ou seu representante, as mercadorias: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

      1. -que chegarem ao território deste Estado com documentação fiscal que não identifique o destinatário, nas condições estabelecidas em regulamento; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

         
         

      2. -oriundas de outras unidades da Federação, que tenham sido recolocadas em virtude de devolução ou recusa de recebimento por parte de destinatário localizado neste Estado; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

         
         

      3. -trazidas para este Estado por comerciante ambulante estabelecido em outra unidade da Federação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      4. -entradas no território deste Estado para demonstração, sendo aqui vendidas ou não retornando à unidade da Federação de origem no prazo previsto em regulamento. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)