LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.

CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO


Capítulo V

DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (Arts. 19 a 27)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


Seção I

Da Apuração (Arts. 19 a 23)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


Art. 19 -As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação com créditos do próprio imposto, nos termos dos arts. 20 a 22, ou pagas em dinheiro conforme o disposto no art. 24. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 20 -O imposto será apurado por período, nos termos fixados em regulamento. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


§ 1º -Em substituição ao regime previsto no "caput", o regulamento definirá as hipóteses em que: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


  1. o cotejo entre créditos e débitos será feito por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


  2. o cotejo entre créditos e débitos será feito por mercadoria ou serviço em cada operação; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

  3. em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto será pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa efetuada pela Fiscalização de Tributos Estaduais, para um determinado período, assegurado ao contribuinte o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


§ 2º -Na hipótese da alínea "c" do parágrafo anterior: (Redação dada pelo art. 1° da Lei  10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

  1. ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


  2. caso haja impugnação, até decisão final, o imposto será apurado na forma do "caput" deste artigo. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 3º -A inclusão de estabelecimento no regime de que trata a alínea "c" do § 1º não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


Art. 21 -O montante devido resultará da diferença a maior (saldo devedor), em cada período de apuração fixado em regulamento, entre as operações relativas à circulação de mercadorias ou às prestações de serviços, escrituradas a débito fiscal e a crédito fiscal. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


§ 1º -Constituirão débito fiscal e como tal serão escriturados: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


  1. o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente às operações e prestações realizadas; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

  2. o valor do imposto devido decorrente da responsabilidade de que tratam os arts. 7º a 9º e 31, exceto o relativo à referida no art. 7º, IV, e, quando a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto, o correspondente ao diferimento previsto no art. 31; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

  3. o valor do imposto decorrente do diferimento de que trata o art. 25, exceto quando a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


  4. outros débitos exigidos pela legislação tributária. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


§ 2º -Constituirão crédito fiscal e como tal serão escriturados: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

  1. o valor correspondente ao imposto cobrado, relativamente às mercadorias entradas no estabelecimento e aos serviços a ele prestados; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

  2. outros créditos fiscais do imposto admitidos pela legislação tributária. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de

    30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


    § 3º -O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte (saldo credor), apurado com base nos critérios estabelecidos neste artigo, transfere-se para o período ou períodos seguintes, devendo ser monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, utilizando-se as regras que estiverem sendo aplicadas para a atualização monetária dos créditos tributários no período correspondente, vedada a atualização monetária após essa data. (Redação dada pelo art. 2º, I, da Lei 13.379, de 19/01/10. (DOE 20/01/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)


    § 4º -Para efeito de aplicação do disposto nesta Seção, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


    § 5º -A apuração ou o pagamento do imposto relativo a todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado poderá ser centralizada, nas hipóteses e nos termos fixados em regulamento. (Redação dada pelo Art. 1º, VI, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


    § 6º -Os débitos decorrentes de responsabilidade previstos nos arts. 7º, IV, e 33 serão apurados em separado e sem a dedução de qualquer parcela de crédito fiscal, salvo, em relação ao art. 33, se houver disposição diversa em regulamento. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


    § 7º -Não se consideram como imposto, para fins de crédito ou de dedução, quaisquer valores acrescidos, inclusive atualização monetária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


    § 8º -Os créditos fiscais excedentes, verificados no termo final do período de apuração, podem ser transferidos, nessa data, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado neste Estado. (Acrescentado pelo Art. 1º, VII, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


    § 9º -Os créditos fiscais recebidos por transferência, previstos no número 3 da alínea "a" do § 7º e na alínea "b" do § 8º, ambos do art. 23, não são compensáveis com débitos fiscais decorrentes das saídas realizadas por estabelecimento fabricante de veículos relacionados no item X da Seção III do Apêndice II, beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei n°11.085, de 22 de janeiro de 1998, e objeto de contrato ou protocolo, enquanto perdurarem os benefícios previstos na referida Lei. (Acrescentado pelo art. 1º, III, da Lei 11.144, de 04/05/98. (DOE 05/05/98))


    § 10 -O regulamento poderá definir percentual máximo de redução de saldo devedor apurado em função do recebimento de créditos fiscais recebidos por transferência de terceiros, permitindo sempre que o excedente seja apropriado nos períodos de apuração posteriores, desde que respeitado o percentual estabelecido. (Acrescentado pelo art. 2º, V, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)

    Art. 22 -Os saldos credores acumulados pelos estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, podem, a partir de 1º de janeiro de 2005, e nas condições definidas em regulamento, ser: (Redação dada pelo art. 2º, VI, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)


    1. -transferidos pelo sujeito passivo: (Redação dada pelo art. 1º, VIII, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


      1. a qualquer estabelecimento seu, no Estado; (Acrescentado pelo art. 1º, VIII, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

      2. ao estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de transformação, fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, do contribuinte cedente do crédito; (Acrescentado pelo art. 1º, VIII, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


    2. -havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela Fiscalização de Tributos Estaduais, de documento que reconheça o crédito. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 16/09/96.)


§ 1º -É vedada a retransferência, para estabelecimento de terceiro, de crédito fiscal recebido de outro contribuinte.

(Redação dada pelo art. 1º, VI, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


§ 2º -(Revogado pelo art. 2º, VI, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05)


Art. 23 -Os saldos credores acumulados, a partir de 1º de novembro de 1996, não referidos no artigo anterior e apurados nos termos do regulamento, podem ser transferidos: (Redação dada ao pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


  1. -pelo sujeito passivo: (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


    1. a qualquer estabelecimento seu, no Estado; (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

    2. ao estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de transformação, fusão, incorporação, cisão ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, do contribuinte cedente do crédito; (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


  2. -a outros contribuintes deste Estado: (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei  11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

    1. por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de a operação subseqüente estar diferida, limitando-se a transferência, por período de apuração, ao valor total do imposto incidente nas operações diferidas naquele período; (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


    2. até 31 de dezembro de 2001, pelos fabricantes de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de retroescavadeiras e motores classificados nos códigos 8701.90.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000 e 8408.90.0000, da NBM/SH; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 11.590, de 03/04/01. (DOE 04/04/01))

    3. pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), quando acumulados em virtude de benefício fiscal, nos termos e para os fins de acordo celebrado segundo o disposto no art. 28; (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


    4. por estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no item X da Seção III do Apêndice II, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em área industrial específica prevista na LEI Nº 10.895, de 26/12/96, e seja beneficiário do FOMENTAR-RS, instituído pela citada Lei, ou do FUNDOPEM-RS, instituído pela LEI Nº 6.427, de 13/10/72; (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei

      11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


    5. por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em complexo ou área industriais específicos previstos em lei e a transferência seja efetuada em favor de: (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.)


      1. -estabelecimento fornecedor; ou (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir

        de 02/10/14.)


      2. -estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que os estabelecimentos cedente e recebedor dos créditos estejam instalados em área industrial específica prevista em lei; (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.)



    6. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15)


    7. por estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviços, quando o saldo credor decorrer da aquisição de bens destinados ao seu ativo permanente, em favor de estabelecimentos fornecedores, a título de pagamento de até no máximo de 20% (vinte por cento) do valor da aquisições de baús frigoríficos, classificados nas posições 8707.90.90, 8716.39.00 e 8716.40.00 da NBM/SH-NCM, destinados ao ativo permanente do estabelecimento cedente do crédito e desde que esses bens sejam utilizados no transporte de mercadorias. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 11.277, de 18/12/98. (DOE 21/12/98))

    8. por estabelecimento industrial que tenha por atividade a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural, em favor de estabelecimentos fornecedores, nas condições estipuladas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul; (Redação dada pelo art. 1, II, da Lei 12.499, de 23/05/06. (DOE 24/05/06))

    9. por empresa contratada por estabelecimento industrial sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operação de saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e sobressalentes, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item LXVI, "a", 3, desde que seja efetuado: (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      1. -em favor de estabelecimento do mesmo grupo empresarial, conforme definido em Termo de Acordo celebrado com a Receita Estadual, ou do estabelecimento industrial contratante; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      2. -após a entrega das máquinas e equipamentos ao estabelecimento industrial contratante; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

      3. -em valor limitado a 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês do total do saldo credor passível de transferência.

        (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))


    10. por estabelecimento industrial, quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operação de saída de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados em regulamento, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item LXXXIX, em favor de estabelecimento distribuidor interdependente; (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 14.294, de 29/08/13. (DOE 30/08/13) - Efeitos a partir de 30/08/13.)

    11. por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente do crédito fiscal presumido previsto no § 21 do art. 15 desta Lei; (Acrescentado pelo art. 2º, I, da Lei 14.558, de 03/07/14. (DOE 04/07/14) - Efeitos a partir de 04/07/14.)

    12. por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de aquisições de mercadorias para a industrialização própria de novos produtos, cuja operação de saída, decorrente de venda, ocorra ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, em favor de estabelecimentos industriais fornecedores de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, e suas peças, partes e componentes, destinados à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento da empresa adquirente ou de estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora, situados neste Estado; (Acrescentado pelo art. 2º, I, da Lei 14.558, de 03/07/14. (DOE 04/07/14) - Efeitos a partir de 04/07/14.)


    13. por estabelecimento industrial fabricante de peças, partes e componentes utilizados na fabricação de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, exceto na hipótese da alínea "e", nos termos e condições previstos em regulamento, desde que o referido estabelecimento seja fornecedor de estabelecimento instalado em área industrial específica prevista na Lei n.º 10.895, de 26 de dezembro de 1996, e a transferência seja efetuada em favor de: (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.)


      1. -estabelecimento fornecedor; ou (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir

        de 02/10/14.)

      2. -estabelecimento industrial fabricante de veículos beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei n.º 10.895/96;

        (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.)


    14. por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, em favor de estabelecimento industrial fabricante, a título de pagamento na aquisição de veículos classificados nas posições 8701 e 8704 da NBM/SH-NCM, destinados ao ativo permanente do estabelecimento cedente do crédito, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo adquirido."; (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.)


    15. por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais, fixos (não transportáveis), incluindo as baterias, com mecanismos elevadores ou extratores incorporados, classificados no código 8479.89.40 da NBM/SH-NCM, observados os termos, limites e condições previstos em regulamento e desde que o contribuinte firme com o Estado do Rio Grande do Sul, cumulativamente: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.640, de 31/05/21. (DOE 01/06/21) - Efeitos a partir de 01/06/21.)


      1. -Protocolo de Intenções contendo projeto de investimentos e de manutenção ou geração de empregos;

        (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.640, de 31/05/21. (DOE 01/06/21) - Efeitos a partir de 01/06/21.)


      2. -Termo de Acordo fixando os valores de saldos credores autorizados para transferência por período, o montante de investimentos destinados ao aumento de sua atividade industrial nas unidades fabris localizadas neste Estado, bem como o total de empregos a serem mantidos ou gerados; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.640, de 31/05/21. (DOE 01/06/21) - Efeitos a partir de 01/06/21.)

    16. por estabelecimento industrial produtor de etanol autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, quando acumulados em virtude da concessão de crédito fiscal presumido; (Acrescentado pelo art. 2º, VII, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)


    17. por estabelecimento industrial devidamente registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, quando o saldo credor for decorrente de saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados neste Estado, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item XL, limitado ao valor do investimento comprovado, conforme estabelecido em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, observados os demais termos, limites e condições previstos em regulamento; (Acrescentado pelo art. 2º, VII, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

    18. por estabelecimento industrial que adquirir mercadorias referidas no Capítulo 72 da NBM/SH-NCM e definidas em regulamento de centro de distribuição estabelecido neste Estado pertencente a usina produtora dessas mercadorias, para industrialização própria, observados os demais termos, limites e condições previstos em regulamento e limitado, cumulativamente: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 01/01/26.)

      1. -ao montante correspondente à diferença positiva, considerando-se todos os estabelecimentos da empresa, entre o saldo credor acumulado no período de apuração a que se refere a transferência e o acumulado no período de apuração imediatamente anterior; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 01/01/26.)

      2. -ao valor do crédito fiscal relativo às aquisições das mercadorias estabelecidas no "caput" desta alínea, escriturado no período de apuração a que se refere a transferência; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 01/01/26.)


    19. por estabelecimento industrial fabricante de celulose, quando o saldo credor for decorrente de créditos fiscais presumidos, previstos em Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de nova unidade industrial; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 01/01/26.)

    20. por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de a operação subsequente estar diferida, limitando-se a transferência ao valor dos créditos relativos à aquisição de mercadorias classificadas no código 7201.10.00 da NBM/SH-NCM e utilizadas no processo industrial, observados os termos, limites e condições previstos em regulamento; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 01/01/26.)

    21. por estabelecimento industrial de empresa que tenha realizado investimentos em ativo imobilizado, quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operações de saída de mercadorias industrializadas pelo próprio estabelecimento, observados os termos, limites e condições previstos em regulamento. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 01/01/26.)

  3. -por estabelecimento industrial fabricante de veículos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, desde que o referido estabelecimento esteja instalado em área industrial específica prevista na Lei n.º 10.895/96, e seja beneficiário do Fomentar-RS, instituído pela citada Lei, ou do Fundopem-RS, instituído pela Lei n.º 6.427/72, a outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, situado em outra unidade da Federação, inscrito no CGC/TE como substituto tributário, hipótese em que o crédito recebido por transferência será utilizado exclusivamente para o pagamento do imposto devido a este Estado decorrente de débito de responsabilidade por substituição tributária; (Redação dada pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

  4. -por estabelecimento industrial, quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operação de saída de máquinas e equipamentos industriais ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item LV, desde que: (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 12.541, de 29/06/06. (DOE 30/06/06))


    1. esteja limitado ao valor dos créditos relativos às entradas de matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na fabricação das máquinas e dos equipamentos citados; (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 12.541, de 29/06/06. (DOE 30/06/06))


    2. seja efetuada em favor do adquirente das máquinas e dos equipamentos; e (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 12.541, de 29/06/06. (DOE 30/06/06))


    3. seja celebrado Termo de Acordo com a Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 12.541, de 29/06/06. (DOE

30/06/06))


§ 1º -As transferências previstas nos incisos II a IV deste artigo ficam condicionadas à autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais nos termos de regulamento, bem como a que o contribuinte cedente do crédito fiscal: (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 12.670, de 14/12/06. (DOE 15/12/06) - Efeitos a partir de 30/06/06.)


  1. esteja em dia com o pagamento do imposto; (Redação dada pelo art. 2º da Lei 11.277, de 18/12/98. (DOE 21/12/98))


  2. não tenha sido autuado nos últimos cinco anos por infração tributária material prevista no Capítulo II do Título I da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e nem tenham crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto, em ambas as hipóteses, se o crédito tributário correspondente estiver extinto, parcelado, garantido na forma da lei ou com exigibilidade suspensa. (Redação dada pelo art. 2º da Lei 11.277, de 18/12/98. (DOE 21/12/98))

    § 2º -É vedada a retransferência, para estabelecimento de terceiro, de crédito fiscal recebido de outro contribuinte, bem como a transferência de saldos credores a título de pagamento nas aquisições de mercadorias em operações de venda para entrega futura. (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

    § 3º -As transferências de saldo credor previstas neste artigo poderão ser suspensas, pelo Poder Executivo, quando revelarem-se prejudiciais aos interesses do Estado. (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


    § 4º -Nos saldos credores acumulados de que trata este artigo não se inclui qualquer crédito fiscal decorrente de atualização monetária. (Acrescentado pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

    § 5º -Poderão ser autorizadas pelo Poder Executivo outras hipóteses de transferência de saldos credores acumulados, desde que efetuadas em favor de estabelecimentos fornecedores e obedecido o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º, e demais condições estabelecidas em regulamento: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.923/22, de 26/12/22. (DOE 27/12/22) - Efeitos a partir de 27/12/22.)


    1. -se acumulados em virtude da concessão de benefício fiscal; ou (Redação dada pelo art. 2º, VII, da Lei  16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

    2. -a título de pagamento nas aquisições de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, adquiridos de estabelecimento industrial fabricante deste Estado e destinados à integração no ativo imobilizado de estabelecimento da empresa adquirente situado neste Estado. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.923/22, de 26/12/22. (DOE 27/12/22) - Efeitos a partir de 27/12/22.)

      § 6º -Excluem-se da transferência de que trata o inciso II, "a", os saldos credores acumulados em virtude de operações subseqüentes diferidas entre estabelecimentos da mesma pessoa, bem como as operações diferidas previstas nos itens I e II da Seção I do Apêndice II, salvo quanto ao valor adicionado, que poderá ser objeto de transferência. (Acrescentado pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

      § 7º -As transferências previstas no inciso II, "a" a "d", além de atenderem ao disposto no § 1º, somente poderão ser efetuadas mediante acordo entre os interessados, e: (Redação dada pelo art. 1º, IV, "b", da Lei 11.144, de 04/05/98. (DOE 05/05/98))


      1. quanto à prevista no inciso II, "a": (Redação dada pelo art. 1º, IV, "b", da Lei 11.144, de 04/05/98. (DOE 05/05/98))


        1. -em favor de estabelecimentos fornecedores, a título de pagamento de até o máximo de 40% (quarenta por cento) do valor da operação, nas aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, neste Estado, pela própria empresa adquirente; (Redação dada pelo art. 1º, IV, "b", da Lei 11.144, de 04/05/98. (DOE 05/05/98))

        2. -em favor de estabelecimentos fornecedores, para aquisições de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, adquiridos de estabelecimento industrial e destinados à integração no ativo permanente do estabelecimento da empresa adquirente, situado neste Estado, desde que, para o pagamento, não sejam utilizados mais que 75% (setenta e cinco por cento) do valor do saldo credor, apurado nos termos do regulamento; (Redação dada pelo art. 1º, IV, "b", da Lei 11.144, de 04/05/98. (DOE 05/05/98))


        3. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


      2. quanto à prevista no inciso II, "b", em favor de estabelecimentos fornecedores, a título de pagamento de até o máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das mercadorias ou prestações de serviços adquiridos, condicionada a que o estabelecimento adquirente tenha assinado protocolo individual relativo a investimento nos termos da Lei nº 6.427, de 13 de outubro de 1972, ou da Lei nº 10.715, de 16 de janeiro de 1996; (Redação dada pelo art. 1º, IV, "b", da Lei 11.144, de 04/05/98. (DOE 05/05/98))

      3. quanto às previstas no inciso II, "c" e "d", em favor de estabelecimentos fornecedores. (Acrescentado pelo art. 1º, IV, "b", da Lei 11.144, de 04/05/98. (DOE 05/05/98))


§ 8º -(Revogado pelo art. 3º, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.))


  1. (Revogado pelo art. 3º, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.)


  2. (Revogado pelo art. 3º, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.)


    1. -(Revogado pelo art. 3º, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.)


    2. -(Revogado pelo art. 3º, da Lei 14.604, de 01/10/14. (DOE 02/10/14) - Efeitos a partir de 02/10/14.)


      § 9º -Os créditos fiscais recebidos por transferência prevista no § 7º, "a", somente poderão ser compensados com débitos fiscais decorrentes de operações: (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


      1. na hipótese do número 1, de saída de mercadorias que possam ser utilizadas como matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, na industrialização do produto que originou o excedente de crédito objeto da transferência; (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


      2. na hipótese do número 2, de saída das mercadorias referidas nesse número, desde que industrializadas pelo estabelecimento recebedor do crédito. (Redação dada pelo art. 1º, IX, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


        § 10 -O disposto nos §§ 7º e 9º não se aplica à hipótese de transferência de saldo credor prevista no inciso II, "a", quando o crédito for transferido por usina geradora de energia elétrica a concessionários fornecedores de energia elétrica. (Redação dada pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

        § 11 -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


        1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


        2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


        § 12 -As vedações previstas no § 2º não se aplicam às transferências realizadas: (Redação dada pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))


        1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


        2. a partir de 4 de setembro de 2006, por estabelecimento industrial fabricante de veículos de empresa beneficiária em projeto de fomento e instalada em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26/12/96, que tenha firmado protocolo específico com o Estado do Rio Grande do Sul, nas condições estabelecidas em regulamento; (Redação dada pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

        3. por estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel; (Redação dada pelo art. 2° da Lei 13.099, de 18/12/08. (DOE 19/12/08))

        4. por estabelecimento que tenha recebido saldo credor nos termos do § 5.º, II, observados os termos, limites e condições previstos em regulamento. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 01/01/26.)

        § 13 -A transferência de saldo credor prevista na alínea "l" do inciso II fica condicionada à permanência do bem no ativo imobilizado do estabelecimento da empresa adquirente ou de estabelecimento de empresa interdependente, controlada ou controladora, situados neste Estado, devendo, na hipótese de desincorporação do bem, antes de completado o período de 5 (cinco) anos de sua entrada no estabelecimento, ser efetuado o pagamento do valor equivalente ao do saldo credor utilizado na aquisição do bem, atualizado pela UPF-RS, à razão de 1/60 (um sessenta avos) ao mês que faltar para completar o quinquênio."; (Acrescentado pelo art. 2º, I, da Lei 14.558, de 03/07/14. (DOE 04/07/14) - Efeitos a partir de 04/07/14.)


        § 14 -A transferência prevista no item 1 da alínea "m" do inciso II somente poderá ser efetuada para aquisições de:

        (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


        I -matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, destinado à industrialização, neste Estado, pela própria empresa adquirente; ou (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

        II -de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, industriais ou de proteção ambiental, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, que acompanhem esses bens, adquiridos de estabelecimento industrial e destinados à integração no ativo permanente de estabelecimento da empresa adquirente, situado neste Estado. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


        Seção II

        Do Pagamento (Art. 24)

        (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


        Art. 24 -O imposto será pago em estabelecimento bancário credenciado, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

        (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


        § 1º -O imposto poderá, ainda, ser pago em órgão da Secretaria da Fazenda, conforme disposto em regulamento.

        (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


        § 2º -O Poder Executivo não poderá condicionar a concessão de prazo de pagamento à prestação de garantia real ou fidejussória pelo sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 11.458, de 17/04/00. (DOE 18/04/00))

        § 3º -Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer incentivo financeiro para a antecipação do pagamento do imposto devido em cada período de apuração. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


        § 4º -O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao valor do imposto que, nos termos do regulamento, esteja beneficiado com prazo decorrente de concessão de sistema especial de pagamento. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


        § 5º -Para a concessão do incentivo financeiro referido no § 3º, poderá ser utilizada, no máximo, a taxa média indicada, no momento da concessão, proporcional ao prazo de antecipação, pelas instituições componentes do Sistema Financeiro Estadual para operações de crédito ativas com pessoas jurídicas. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

        § 6º -Na hipótese de estabelecimento comercial adquirir, sem substituição tributária, as mercadorias relacionadas no

        Apêndice II, Seção II, o imposto decorrente do débito próprio relativo à operação subseqüente é devido: (Redação dada pelo art. 1º, XII, da Lei

        11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


        1. na entrada da mercadorias no território deste Estado, se adquiridas de outra unidade da Federação ou importadas e não desembaraçadas neste Estado; (Redação dada pelo art. 1º, XII, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


        2. no desembaraço das mercadorias, se importadas e desembaraçadas neste Estado; (Redação dada pelo art. 1º, XI, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

        3. na aquisição, em licitação pública, das mercadorias, se importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas.

          (Acrescentado pelo art. 1º, XI, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)


          § 7º -Além das hipóteses previstas no parágrafo anterior, sempre que houver necessidade ou conveniência, poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser realizada pelo próprio contribuinte, exceto nas saídas de couro e de pele, classificados no Capítulo 41 da NBM/SH-NCM. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 11.458, de 17/04/00. (DOE 18/04/00))

          § 8º -Nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da Federação, o imposto relativo à operação subsequente será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da entrada no território deste Estado, exceto nas hipóteses em que a diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja igual ou inferior a 6% (seis por cento), podendo o Poder Executivo: (Redação dada pelo art. 35, VIII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)


          1. -autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior; (Acrescentado pelo art. 35, VIII, da Lei  15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)


          2. -prever exceções por mercadoria, operação, atividade econômica ou categoria de contribuintes; (Acrescentado pelo art. 35, VIII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)


          3. -definir termos e condições em regulamento. (Acrescentado pelo art. 35, VIII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)


        § 9º -(Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)


        1. -(Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)


        2. -(Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)


        § 10 -(Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)


        § 11 -Na hipótese do estabelecimento varejista receber mercadoria em operação em que tenha ocorrido a transferência de responsabilidade prevista na alínea "c" do § 13 do art. 33, o imposto relativo à operação subsequente será devido no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte. (Acrescentado pelo art. 35, VIII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)


        Art. 24-A -O pagamento do imposto poderá ser feito mediante sistema eletrônico pelo contribuinte ou responsável tributário, em documento eletrônico padronizado. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.436, de 17/01/20. (DOE 17/01/20, 2ª edição) - Efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação e sua aplicação fica condicionada a sua regulamentação.)

        § 1º -O valor do imposto devido pelo contribuinte que seja concessionário, permissionário e autorizado de serviço público será creditado diretamente a favor do Estado, no caso de documento de pagamento eletrônico ou com código de barra a ser pago pelo consumidor em estabelecimento bancário ou autorizado que contenha em destaque o valor do imposto devido na operação. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.436, de 17/01/20. (DOE 17/01/20, 2ª edição) - Efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação e sua aplicação fica condicionada a sua regulamentação.)


        § 2º -O disposto no § 1º não prejudica o direito aos créditos presumidos de ICMS, por parte do contribuinte. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.436, de 17/01/20. (DOE 17/01/20, 2ª edição) - Efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação e sua aplicação fica condicionada a sua regulamentação.)

        § 3º -A forma de pagamento do imposto prevista nos §§ 1º e 2º não exclui a obrigação do contribuinte ou responsável pelo pagamento do imposto em caso de não pagamento da fatura pelo consumidor. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.436, de 17/01/20. (DOE 17/01/20, 2ª edição) - Efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação e sua aplicação fica condicionada a sua

        regulamentação.)


        § 4º -Os demais casos de pagamento não previstos nos §§ 1º, 2º e 3º serão realizados na forma e nos prazos previstos em regulamento. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.436, de 17/01/20. (DOE 17/01/20, 2ª edição) - Efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação e sua aplicação fica condicionada a sua regulamentação.)


        § 5º -O regulamento do ICMS estabelecerá a forma de implantação do pagamento do imposto, que poderá ser gradual e começar inicialmente com os devedores contumazes do ICMS, conforme definição do art. 2º da Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.436, de 17/01/20. (DOE 17/01/20, 2ª edição) - Efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação e sua

        aplicação fica condicionada a sua regulamentação.)


        Seção III

        Do Diferimento Sem Substituição Tributária (Art. 25)

        (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


        Art. 25 -Difere-se para a etapa posterior, sem a transferência da obrigação tributária correspondente, o pagamento do imposto devido por contribuinte deste Estado: (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98. (DOE 21/12/98))

        1. -nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, de energia elétrica procedente da Argentina; (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98. (DOE 21/12/98))


        2. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


          1. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


          2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


        3. -nas demais operações de importação de mercadorias e nas operações internas, previstas em regulamento.

          (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98. (DOE 21/12/98))


          § 1º -As hipóteses de ocorrência da etapa posterior serão definidas em regulamento. (Redação dada pelo Art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98. (DOE 21/12/98))

          § 2º -Exclui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido relativamente às entradas decorrentes de importação do exterior e às operações internas com as mercadorias referidas: (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98. (DOE 21/12/98))


          1. no inciso I, na hipótese em que venham a sair ao abrigo da não-incidência, quando se tratar de operações interestaduais e as mercadorias forem destinadas à industrialização ou à comercialização; (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98. (DOE 21/12/98))


          2. no inciso II, 1, que no mesmo estado ou submetidas a processo de industrialização venham a sair isentas ou não-tributadas; (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98. (DOE 21/12/98))


          3. no inciso III, desde que prevista em regulamento: (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98. (DOE

        21/12/98))


        1. -quando a operação subseqüente for isenta ou não tributada; (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98.

          (DOE 21/12/98))


        2. -nas mesmas condições e em idêntica proporção, nos casos em que, seja admitido o creditamento do imposto ou concedido o benefício do não-estorno, total ou parcial, do crédito fiscal. (Acrescentado pelo art. 1º, II, da Lei 11.276, de 19/12/98. (DOE 21/12/98))


        § 3º -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)


        Seção IV

        Da Suspensão (Art. 26)

        (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


        Art. 26 -Poderá ser suspenso o pagamento do imposto, nas hipóteses e condições previstas em regulamento, em operações com mercadorias que devam ser devolvidas ao estabelecimento do remetente, no mesmo estado ou submetidas a processo industrial. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

        Seção V

        Da Compensação de Crédito Tributário (Art. 27)

        (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


        Art. 27 -O Poder Executivo poderá, nas condições previstas em regulamento, autorizar a compensação de créditos tributários, inclusive acréscimos legais: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)


        1. -lançados ou não, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

        2. -lançados ou não, com saldo credor do contribuinte, a qualquer título, existente no término do período de apuração imediatamente anterior ao do pedido de compensação e ainda não utilizado. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.923/22, de 26/12/22. (DOE 27/12/22) - Efeitos a partir de 27/12/22.)

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