Capítulo VI

DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS (Art. 28)

(Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 28 -Dependem de convênios celebrados nos termos da Constituição Federal, art. 155, § 2º, VI e XII, "g" e da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75: (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto; (Redação dada pelo art. 1º, X, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)

2. -a fixação de alíquotas internas inferiores às fixadas pelo Senado Federal para as operações e prestações interestaduais. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 1º -Para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, os convênios celebrados nos termos do "caput" serão submetidos, até o quarto dia subseqüente ao da sua publicação no Diário Oficial da União, à apreciação da Assembléia Legislativa, que deliberará e publicará o Decreto Legislativo correspondente nos 10 (dez) dias seguintes ao quarto dia antes referido. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 2º -Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, não havendo deliberação da Assembléia Legislativa no prazo referido no parágrafo anterior, consideram-se ratificados os convênios. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 3º -Na hipótese de o contribuinte ter optado por benefício fiscal ou sistema especial de tributação concedido com fundamento nesta Lei ou em convênio celebrado com outra unidade da Federação, o retorno ao regime de tributação normal somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.

(Acrescentado pelo art. 1º, x, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97))

Art. 28-A -Na concessão de incentivos a empresas de médio ou grande porte, poderá constar entre os requisitos o compromisso da empresa com a realização de formação anual, para todos os empregados homens, sobre combate à violência contra as mulheres. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.496, de 09/04/2026. (DOE 09/04/26, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 09/04/26, aplicando-se apenas a benefícios fiscais concedidos ou renovados 120 dias após esta data.)

§ 1º -Para fins do "caput", considera-se: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.496, de 09/04/2026. (DOE 09/04/26, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 09/04/26, aplicando-se apenas a benefícios fiscais concedidos ou renovados 120 dias após esta data.)

1. -incentivo fiscal: redução de base de cálculo, crédito presumido e isenção; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.496, de 09/04/2026. (DOE 09/04/26, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 09/04/26, aplicando-se apenas a benefícios fiscais concedidos ou renovados 120 dias após esta data.)

2. -empresa de médio ou grande porte: aquela com receita bruta anual superior a de uma empresa de pequeno porte, conforme definição da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou legislação que venha a substituí-la. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.496, de 09/04/2026. (DOE 09/04/26, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 09/04/26, aplicando-se apenas a benefícios fiscais

concedidos ou renovados 120 dias após esta data.)

§ 2º -A empresa que, na forma do regulamento, demonstrar que possui em seus quadros mais de 50% (cinquenta por cento) de empregadas mulheres fica isenta da obrigação de que trata este artigo. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.496, de 09/04/2026. (DOE 09/04/26, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 09/04/26, aplicando-se apenas a benefícios fiscais concedidos ou renovados 120 dias após esta data.)

§ 3º -O descumprimento do compromisso de que trata o "caput" sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.496, de 09/04/2026. (DOE 09/04/26, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 09/04/26, aplicando-se apenas a benefícios fiscais concedidos ou renovados 120 dias após esta data.)

1. -notificação, na primeira constatação de irregularidade, estabelecendo-se prazo de 30 (trinta) dias para a regularização; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.496, de 09/04/2026. (DOE 09/04/26, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 09/04/26, aplicando-se apenas a benefícios fiscais concedidos ou renovados 120 dias após esta data.)

   
   

2. -aplicação de multa, na segunda notificação de irregularidade, no valor de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-RS, a depender do tamanho da empresa multada; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.496, de 09/04/2026. (DOE 09/04/26, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 09/04/26, aplicando-se apenas a benefícios fiscais concedidos ou renovados 120 dias após esta data.)

   
   

3. -na terceira notificação de irregularidade, cancelamento de todos os incentivos em vigor, exceto os de natureza estritamente operacional, e aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-RS, a depender do porte da empresa multada. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.496, de 09/04/2026. (DOE 09/04/26, 3ª ed.) - Efeitos a partir de 09/04/26, aplicando-se apenas a benefícios fiscais

   concedidos ou renovados 120 dias após esta data.)