TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ARTS. 38 A 44)

Capítulo I

DA INSCRIÇÃO (Arts. 38 a 41)

Art. 38 -Os contribuintes, como tais definidos nesta Lei, são obrigados a inscrever cada um de seus estabelecimentos, fixos ou ambulantes, inclusive depósitos de mercadorias, no Cadastro-Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), antes do início de suas atividades. (Redação dada pelo art. 1º, XIII, da Lei 8.892, de 01/08/89. (DOE 02/08/89))

§ 1º -O regulamento poderá exigir inscrição para outras pessoas que intervierem em operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços.

§ 2º -O contribuinte que promover alterações nos seus atos constitutivos ou encerrar as atividades de seu estabelecimento fica obrigado a requerer o registro da respectiva alteração ou baixa de sua inscrição, conforme disposto em regulamento. (Redação dada pelo art. 35, XI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 3º -Nas hipóteses de cisão, fusão, incorporação ou transferência de estabelecimento, as partes igualmente estão obrigadas a requererem a correspondente alteração o cadastro de contribuintes.

§ 4º -A Receita Estadual poderá dispensar ou prever exceções à regra prevista no "caput", conforme disposto em regulamento. (Redação dada pelo art. 2º, VIII, da Lei 16.109, de 09/04/24. (DOE 10/04/24) - Efeitos a partir de 10/04/24.)

§ 5º -A inscrição: (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

1. -deverá ser solicitada pelo interessado; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a

   partir de 30/12/15.)

   
   

2. -poderá ser efetuada de ofício no interesse da Receita Estadual; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

3. -poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

4. -poderá ter sua situação cadastral ou seus dados cadastrais alterados de ofício a qualquer tempo; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

5. -(Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

6. -poderá ser renovada, no interesse da Receita Estadual, mediante recadastramento, conforme disposto em regulamento. (Acrescentado pelo art. 35, XI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Art. 38-A -A Receita Estadual poderá exigir, nos termos de instruções normativas publicadas: (Redação dada pelo art. 35, XII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -o preenchimento de requisitos específicos conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

2. -a apresentação de documentos, além dos demais previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação da: (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

   1. localização do estabelecimento; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de

      30/12/15.)

      
      

   2. identidade e residência dos sócios ou diretores; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

      
      

   3. capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

3. -a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

Art. 39 -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 1º -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 2º -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 3º -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 4º -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

§ 5º -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

Art. 40 -Poderá ser exigida garantia para o imposto vincendo, no interesse da arrecadação e fiscalização. (Redação dada pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

Art. 41 -Poderá ser cancelada, pelo Subsecretário da Receita Estadual ou por Auditor-Fiscal da Receita Estadual por ele designado, a inscrição do contribuinte que: (Redação dada pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

1. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

2. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

3. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

4. -(Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

5. -adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, álcool anidro e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 12.336, de 05/10/05. (DOE 06/10/05))

6. -adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender leite e seus derivados, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente de fiscalização. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.489, de 31/03/14. (DOAL 01/04/14) - Efeitos a partir de 01/04/14.)

   
   

7. -participar de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendida

   aquela formada com a finalidade de implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

8. -simular a existência do estabelecimento ou da empresa; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

9. -simular o quadro societário da empresa, assim entendida a indicação de interpostas pessoas; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

10. -(Revogado pelo art. 45, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

    
    

11. -indicar dados cadastrais falsos; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de

    30/12/15.)

    
    

12. -realizar operações ou prestações incompatíveis com as instalações físicas de seu estabelecimento. (Acrescentado pelo art. 35, XIII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 1º -A desconformidade referida no inciso V será apurada na forma prevista em regulamento, observadas as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 12.336, de 05/10/05. (DOE 06/10/05))

§ 2º -Aos contribuintes que tiverem sua inscrição cancelada, somente será concedida nova inscrição mediante comprovação de terem cessado as causas que determinaram o cancelamento da anterior e satisfeitas as obrigações delas decorrentes. (Transformado o parágrafo único em §2° pelo art. 1° da Lei 12.336, de 05/10/05 (DOE 06/10/05).)

§ 3º -A desconformidade referida no inciso VI será apurada na forma estabelecida pelo órgão competente e comprovada por meio de laudo elaborado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Agricultura e Abastecimento, ou por entidade credenciada ou conveniada. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.489, de 31/03/14. (DOAL 01/04/14) - Efeitos a partir de 01/04/14.)

§ 4º -Considera-se simulada a existência do estabelecimento ou da empresa, ainda que inscrito, quando:

(Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

1. -a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida; (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

   
   

2. -não tiverem ocorrido as operações e prestações declaradas nos registros fiscais ou contábeis. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

Art. 41-A -Poderá ser baixada de ofício, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na forma e condições previstas em regulamento, a inscrição: (Redação dada pelo art. 35, XIV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -que permanecer na situação de suspensão por 6 (seis) meses consecutivos, salvo quando se tratar da hipótese prevista no § 1º do art. 41-B; (Redação dada pelo art. 35, XIV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

2. -do contribuinte que exercer a opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI; (Redação dada pelo art. 35, XIV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

3. -do contribuinte que deixar de comunicar a falência, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua decretação, salvo quando houver determinação judicial permitindo a continuação das atividades pelo síndico; (Acrescentado pelo art. 35, XIV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

4. -do contribuinte que não atender aos requisitos para recadastramento; (Acrescentado pelo art. 35, XIV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

5. -de pessoa que não seja obrigada pela legislação a inscrever-se no CGC/TE. (Acrescentado pelo art. 35, XIV, da Lei

15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Art. 41-B -Poderá ser suspensa, pelo Subsecretário da Receita Estadual ou por Auditor-Fiscal da Receita Estadual por ele designado, na forma e condições previstas em regulamento, a inscrição do contribuinte: (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -cujo endereço declarado do estabelecimento não for localizado; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei  15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

2. -que não exercer as atividades ou não for encontrado em atividade, no endereço declarado; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

3. -que descumprir obrigações acessórias relativas à apresentação de informações, escrituração fiscal, declarações e guias de informação e apuração; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

4. -que não atender ao disposto no art. 38-A, quando exigido; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

5. -que estiver inativo, desde que inscrito há mais de 12 (doze) meses; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

6. -que tiver seu registro cancelado no órgão competente; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

7. -que estiver enquadrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ em situação cadastral diferente de ativa;

   (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

8. -que apresentar movimentação de mercadorias incompatível com sua capacidade financeira, suas aquisições ou suas vendas; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

9. -que estiver impedido de funcionar, conforme determinação dos órgãos e entidades competentes ou de agências reguladoras; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

10. -que tiver processo de cancelamento da inscrição instaurado contra si, enquanto não houver decisão definitiva.

(Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 1º -É facultado ao contribuinte inscrito solicitar a suspensão de sua inscrição quando paralisar temporariamente suas atividades, conforme disposto em regulamento. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 2º -A inscrição será suspensa se, em até 10 (dez) dias contados da ciência do contribuinte, a situação ensejadora da suspensão não for saneada ou não for apresentada defesa, ou, ainda, se a defesa apresentada for rejeitada por decisão fundamentada. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 3º -Excepcionalmente, mediante decisão fundamentada, poderá ser suspensa a inscrição antes da notificação do contribuinte, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando, diante da ocorrência de uma das hipóteses de que trata o "caput", houver manifesto e iminente risco de lesão ao erário. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 4º -Concomitantemente com a suspensão de que trata o § 3º, a autoridade competente instaurará o procedimento administrativo, providenciando a notificação do contribuinte para apresentar defesa. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 5º -Na hipótese do § 3º, concluído o procedimento administrativo, a inscrição será imediatamente reativada ou terá sua suspensão confirmada por decisão fundamentada, conforme o caso. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 6º -Transcorrido o prazo de suspensão previsto no § 3º sem a conclusão do procedimento administrativo, a inscrição será imediatamente reativada. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 7º -Encerra-se a suspensão: (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a

partir de 01/01/21.)

1. -com a cessação da situação que lhe deu causa; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

2. -com a baixa de ofício prevista no inciso I do art. 41-A; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

3. -com a decisão definitiva do processo de cancelamento, na hipótese do inciso X; (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei

   15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

4. -no prazo previsto em regulamento quando se tratar da hipótese prevista no § 1º. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 8º -O contribuinte que estiver com a inscrição suspensa poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, conforme disposto em regulamento. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Art. 41-C -O cancelamento, a baixa de ofício ou a suspensão da inscrição inabilita o contribuinte para a prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviço, nas hipóteses previstas em regulamento. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 1º -A violação da inabilitação prevista no "caput" deste artigo não impede a caracterização do fato gerador nem exime o contribuinte irregular das obrigações e sanções tributárias correspondentes. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 2º -Dos atos de cancelamento, de baixa de ofício e de suspensão da inscrição caberá recurso à autoridade superior, uma única vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do ato. (Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 3º -A decisão do recurso será expedida em até 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do recurso.

(Acrescentado pelo art. 35, XV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)