Capítulo II

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 42 a 44)

Art. 42 -Os contribuintes e outras pessoas sujeitas à inscrição, relativamente a cada estabelecimento, são obrigados a manter e escriturar livros fiscais e a emitir documentos, segundo o disposto em regulamento.

§ 1º -A Fiscalização de Tributos Estaduais, quando da autorização para impressão de documentos fiscais, poderá limitar a quantidade a ser impressa e exigir garantia, nos termos do art. 39, quando a utilização dos referidos documentos puder prejudicar o pagamento do imposto vincendo, ou quando ocorrer uma das hipóteses mencionadas no art. 39. (Transformado o parágrafo único em §1° pelo art. 2°, VIII, da Lei 12.209, de 29/12/04 (DOE 30/12/04))

§ 2º -(Revogado pelo art. 3º, VII, da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de

01/01/13.)

§ 3º -(Revogado pelo art. 3º, VII, da Lei 14.178, de 28/12/12. (DOE 31/12/12, retificado em 09/01/13) - Efeitos a partir de

01/01/13.)

Art. 43 -Deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais emitidos com observância das disposições regulamentares próprias:

1. -as mercadorias em trânsito ou em depósito;

   
   

2. -as prestações de serviço de transporte.

Parágrafo único -Sem prejuízo da eficácia para os fins previstos nos arts. 148, 149 e 195 do Código Tributário Nacional, além de outros previstos na legislação tributária, considera-se inidôneo o documento fiscal que: (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei

15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

1. -omitir indicações; (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de

   01/01/21.)

   
   

2. -não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação; (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

3. -não guarde as exigências ou os requisitos previstos em regulamento; (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

4. -contenha declarações inexatas; (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

5. -esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras; (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

6. -tenha sido emitido por contribuinte inabilitado à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviço; (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

7. -tenha sido emitido por sistema de processamento de dados, equipamento de controle fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular; (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

8. -não possua registro de evento, nos termos previstos em regulamento, quando exigido controle especial de circulação de mercadorias; (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

9. -tenha sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida; (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

   
   

10. -assim seja caracterizado em acordos celebrados com outras unidades da Federação. (Acrescentado pelo art. 35, XVI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Art. 44 -O regulamento disporá sobre a utilização, pelo contribuinte, de equipamentos ou aparelhos, mecânicos, elétricos ou eletrônicos, de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais, escrituração de livros fiscais e controle de suas operações, observado o seguinte: (Redação dada pelo art. 1°, III, da Lei 11.055, de 18/12/97. (DOE 19/12/97))

1. -o estabelecimento varejista, exceto nas hipóteses especificadas em regulamento, fica obrigado a utilizar, como meio de controle fiscal, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda à legislação pertinente, devendo adequar-se a esta disposição: (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 11.336, de 07/06/99. (DOE 08/06/99))

   1. até 31 de dezembro de 1999, os contribuintes com receita bruta anual, no exercício de 1998, superior a R$ 658.488,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), observado o disposto no parágrafo 1º; (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 11.336, de 07/06/99. (DOE 08/06/99))

      
      

   2. em se tratando de contribuinte com receita bruta anual, no exercício de 1998, igual ou inferior a R$ 658.488,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais): (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 11.336, de 07/06/99. (DOE 08/06/99))

      1. -até 31 de dezembro de 1999, caso não esteja autorizado ao uso de equipamento que emita Cupom Fiscal;

         (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 11.336, de 07/06/99. (DOE 08/06/99))

         
         

      2. -até 31 de dezembro de 2000, caso esteja autorizado ao uso de equipamento que emita Cupom Fiscal; (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 11.336, de 07/06/99. (DOE 08/06/99))

   3. até 30 de junho de 1999, para contribuinte com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) que tenha iniciado suas atividades no período compreendido entre 1º de janeiro de 1999 e 30 de junho de 1999; (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 11.336, de 07/06/99 (DOE 08/06/99))

   4. imediatamente, para contribuintes com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e que iniciem suas atividades a partir de 1° de julho de 1999. (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 11.603, de 16/04/01. (DOE 17/04/01))

      
      

2. -é vedada a utilização ou permanência, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite registro ou processamento de dados relativos à operação com mercadorias ou prestação de serviços do estabelecimento, sem que a Fiscalização de Tributos Estaduais tenha autorizado o equipamento a integrar sistema de emissão de documentos fiscais, sujeitando-se à apreensão, sem prejuízo das demais penalidades legais, o equipamento encontrado em desacordo com esta disposição. (Acrescentado pelo art. 1°, III, da Lei 11.055, de 18/12/97. (DOE 19/12/97))

   
   

   § 1º -O contribuinte a que se refere a alínea "a" do inciso I que se adequar ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 11.186, de 07/07/98. (DOE 08/07/98))

   1. no período de 1° de julho a 30 de setembro de 1998, somente poderá se apropriar de 90% (noventa por cento) do crédito fiscal previsto nos parágrafos 12 e 13 do artigo 15; (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 11.186, de 07/07/98. (DOE 08/07/98))

   2. no período de 1° de outubro a 31 de dezembro de 1998, somente poderá se apropriar de 70% (setenta por cento) do crédito fiscal previsto nos parágrafos 12 e 13 do artigo 15. (Acrescentado pelo art. 2° da Lei 11.186, de 07/07/98. (DOE 08/07/98) )

§ 2º -Fica vedada a apropriação do crédito fiscal previsto no parágrafo 12 do artigo 15: (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 11.336, de 07/06/99. (DOE 08/06/99))

1. a partir de 1º de janeiro de 1999, por contribuinte que tenha auferido, no exercício de 1998, receita bruta anual superior a R$ 658.488,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais); (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 11.336, de 07/06/99. (DOE 08/06/99))

   
   

2. a partir de 1º de julho de 1999, por contribuinte com receita bruta anual, no exercício de 1998, igual ou inferior a R$ 658.488,00 (seiscentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), exceto se enquadrado no CGC/TE na categoria de microempresa. (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 11.336, de 07/06/99. (DOE 08/06/99))

   § 3º -Para os contribuintes enquadrados no CGC/TE na categoria de microempresa e na categoria de empresa de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), o uso obrigatório de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) será regulado em lei específica. (Redação dada pelo art. 1°, II, da Lei 11.603, de 16/04/01. (DOE 17/04/01))