LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
TÍTULO III - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS - CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
TÍTULO III
DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS (ARTS. 45 A 62)
Capítulo I
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES (Arts. 45 e 46)
Art. 45 -Além das especificamente estabelecidas, são obrigações dos contribuintes:
-registrar nos livros fiscais, na forma prevista em regulamento, a totalidade das operações e prestações que
realizarem;
-pagar o imposto devido;
-pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que não se tenham ressarcido do ônus
correspondente;
-facilitar a ação fiscal e franquear aos fiscais de tributos estaduais seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis e utensílios, mercadorias, livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, bem como todos os documentos ou papéis, inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados;
-apresentar na repartição, quando solicitados ou determinado em regulamento, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização de Tributos Estaduais;
-efetuar, anualmente o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração anual de produção e de existência de produtos;
-conservar os livros, documentos fiscais e meios de armazenamento de dados por período não inferior a 5 (cinco)
exercícios completos;
-exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todas as indicações determinadas em regulamento, nos documentos fiscais que mandarem confeccionar fora deste Estado;
-apresentar ao vendedor ou remetente de mercadorias, no ato da operação, o documento de identificação fiscal;
-exigir, antes da saída ou remessa da mercadoria destinada a contribuinte deste Estado, o documento referido no
inciso anterior.
Art. 46 -O regulamento poderá, no interesse da arrecadação, atribuir obrigações específicas aos comerciantes
ambulantes.
Atos relacionados
- DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)
- LEI Nº 13.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
- LEI Nº 15.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
- LEI Nº 14.805 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 13.099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 2.092, de 11 de fevereiro de 2009
- LEI Nº 14.381, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
- LEI Nº 12.209, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
- LEI Nº 13.526, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI Nº 13.503, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
- LEI Nº 10.983, DE 06 DE AGOSTO DE 1997.
- LEI Nº 14.178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
- LEI Nº 13.794, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
- LEI Nº 13.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 14.743, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 14.804 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 13.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 13.916, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
- LEI Nº 13.959, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
- LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- Lei Nº 11.165 De 27 De Junho De 2002
- LEI N° 11.184, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
- LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 13.953, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
- LEI Nº 10.989, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
- LEI Nº 13.840 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
- LEI Nº 14.379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
- LEI Nº 14.665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
- LEI Nº 13.379, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
- LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
- LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- LEI Nº 14.604, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
- LEI Nº 14.294, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
- LEI Nº 14.558, DE 3 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 15.640, DE 31 DE MAIO DE 2021.
- LEI Nº 10.715, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- LEI Nº 15.436, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
- LEI Nº 16.496, DE 09 DE ABRIL DE 2026
- LEI Nº 13.954, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
- LEI Nº 14.056, DE 23 DE JULHO DE 2012.
- LEI Nº 15.056, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
- LEI Nº 12.311, DE 14 DE JULHO DE 2005.
- DECRETO Nº 55.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
- LEI Nº 14.489, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
- LEI Nº 14.223, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
- LEI Nº 14.391, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- LEI No 10.203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
- LEI Nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009.
- LEI Nº 11.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 11.916, DE 02 DE JUNHO DE 2003.