Capítulo II

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS (Arts. 47 a 62)

Art. 47 -Além dos contribuintes, deverão prestar informações à Receita Estadual, conforme disposto em regulamento, referentemente a dados de que disponham com relação aos bens, negócios, operações ou atividades, de terceiros, as empresas de transporte, públicas ou privadas, os síndicos, comissários, inventariantes, liquidatários, estabelecimentos gráficos, bancos, instituições ou intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, funcionários públicos, estabelecimentos prestadores de serviços, intermediadores de serviços e de negócios, bem como toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, interferir nas operações ou nas prestações que constituam fato gerador do imposto. (Redação dada pelo art. 35, XVII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 1º -As administradoras de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante, além das obrigações previstas no "caput", deverão prestar, à administração tributária estadual, outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Acrescentado pelo art. 2°, IX, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04))

§ 2º -As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no "caput", deverão informar à Receita Estadual as operações e prestações realizadas pelos beneficiários de pagamentos feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 35, XVII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

§ 3º -A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. (Transformado o parágrafo único em §3° pelo art. 2°, IX, da Lei 12.209, de 29/12/04. (DOE 30/12/04))

§ 4º -Os agentes prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual e os prestadores de serviços de tecnologia de informação que respondam solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais nos termos do art. 8º, incisos XII e XIII, além das obrigações previstas no "caput", deverão informar à Receita Estadual, as operações ou prestações que tenham intermediado, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 35, XVII, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

Art. 47-A -As administradoras de cartões de crédito, de débito em conta-corrente ou demais estabelecimentos similares, que forneçam equipamentos para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta-corrente ou similar, deverão cumprir os requisitos exigidos pela legislação tributária. (Acrescentado pelo art. 1º, VI, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

Parágrafo único -O equipamento fornecido ou em uso que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária poderá ser apreendido pela Receita Estadual. (Acrescentado pelo art. 1º, VI, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

Art. 48 -Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais numerados, só poderão fazê-lo mediante prévia autorização de Fiscal de Tributos Estaduais, ficando obrigados a indicar, com exatidão, os elementos identificadores do usuário, a comprovar a entrega dos referidos documentos aos legítimos destinatários e a cumprir as demais obrigações previstas em regulamento.

Parágrafo único -A impressão de documentos fiscais numerados por estabelecimentos gráficos fica condicionada, nos

termos de instruções emitidas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, ainda: (Acrescentado pelo art. 2°, X, da Lei 12.209, de 29/12/04 (DOE 30/12/04).)

1. -ao prévio credenciamento do estabelecimento gráfico no Departamento da Receita Pública Estadual; (Acrescentado pelo art. 2°, X, da Lei 12.209, de 29/12/04 (DOE 30/12/04).)

2. -à comprovação de capacidade técnica, mediante atestado a ser emitido por órgão representativo do setor gráfico, de abrangência nacional e sediado neste Estado. (Acrescentado pelo art. 2°, X, da Lei 12.209, de 29/12/04 (DOE 30/12/04).)