DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49 -Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos negócios ou atividades, salvo os casos de requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça e os que se relacionem com a prestação de assistência mútua para a fiscalização de tributos respectivos e a permuta de informações entre as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 50 -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Parágrafo único -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de

01/11/96.)

Art. 51 -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

   1. (Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   2. (Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

   3. (Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

      
      

2. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 52 -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Parágrafo único -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de

01/11/96.)

1. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

3. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 53 -Aplicam-se ao imposto de que trata esta Lei:

1. -as disposições das Leis 6.537, de 27 de fevereiro de 1973 e 6.427, de 13 de outubro de 1972, com suas

   alterações; e

   
   

2. -supletiva ou subsidiariamente as disposições contidas no Código Tributário Nacional.

   
   

   Art. 54 -Ficam mantidas, relativamente ao imposto de que trata esta Lei, as competências constantes na Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988.

   Parágrafo único -As alíneas "a", "b" e "c" do número 26 do inciso II do Anexo Único da Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

   1. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores;

      
      

   2. Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos;

   3. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em microempresas definidas nos termos da Lei."

      
      

      Art. 55 -Estão isentas, nos termos e condições discriminados neste artigo: (Redação dada ao artigo 55 pelo art. 1°, III, da Lei 12.421, de 27/12/05.(DOE 28/12/05))

      
      

      1. -as saídas de: (Redação dada ao artigo 55 pelo art. 1°, III, da Lei 12.421, de 27/12/05.(DOE 28/12/05))

         
         

         1. hortaliças, verduras e frutas frescas, desde que integrem a Cesta Básica do Estado do Rio Grande do Sul;

            (Acrescentado pelo art. 2º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

            
            

         2. (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

            
            

         3. os veículos automotores, de uso terrestre e de fabricação nacional ou estrangeira, adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física ou paraplegia, desde que respeitadas as condições previstas em regulamento; (Redação dada pelo art. 1º, VII, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

            
            

         4. programas para computador, personalizados ou não, excluídos os seus suportes físicos; (Redação dada ao artigo 55 pelo art. 1°, III, da Lei 12.421, de 27/12/05.(DOE 28/12/05))

            
            

      2. -as saídas internas de: (Redação dada ao artigo 55 pelo art. 1°, III, da Lei 12.421, de 27/12/05.(DOE 28/12/05))

         
         

         1. leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto leite UHT (Ultra High Temperature); (Redação dada pelo art. 1° da Lei 14.988, de 03/05/17. (DOE 04/05/17) - Efeitos retroativos a 01/01/17. Reinstituído, até 31/12/19, pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

            
            

         2. pão francês e massa congelada destinada ao preparo de pão francês; (Redação dada pelo art. 1º, II, da Lei 12.670, de 14/12/06. (DOE 15/12/06). Reinstituído pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

            
            

         3. tijolos de cerâmica, excluídos os refratários, classificados no código 6904.10.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao artigo 55 pelo art. 1°, III, da Lei 12.421, de 27/12/05.(DOE 28/12/05). Reinstituído pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

         4. viaturas, armamentos, sistemas de videomonitoramento, equipamentos de proteção individual e demais equipamentos que possam ser utilizados nas atividades fins da Segurança Pública, com fins de doação, adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda, coletes balísticos, armamentos e munições, quando adquiridos por profissionais das carreiras dos órgãos da segurança pública para uso pessoal, precedida de autorização prévia do dirigente máximo do respectivo órgão do servidor, neste caso sendo obrigatória a permanência com o que for produto controlado, no mínimo, por 5 (cinco) anos. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei  15.103, de 11/01/18. (DOE 12/01/18) - Efeitos a partir de sua aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.)

            
            

      3. -a partir de 1º de março de 2004, nas saídas internas de energia elétrica, as parcelas de subvenção da tarifa estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17/12/02, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas por órgão regulador de abrangência nacional. (Redação dada ao artigo 55 pelo art. 1°, III, da Lei 12.421, de 27/12/05.(DOE 28/12/05))

      4. -operações, pelo prazo estabelecido em decreto, com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Estádios Beira-Rio, do Sport Club Internacional, e Arena, do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.526, de 14/10/10. (DOE 15/10/10) - Efeitos a partir de 15/10/10.)

         
         

      5. -as entradas, relativamente ao disposto no art. 4º, XIV: (Redação dada pelo art. 1º da Lei 13.794, de 26/09/11. (DOE 27/09/11) - Efeitos a partir de 27/09/11.)

         1. das mercadorias relacionadas no Apêndice VI, adquiridas por empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral ou por empresa contratada por essa sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC"; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 13.794, de 26/09/11. (DOE 27/09/11) - Efeitos a partir de 27/09/11.)

         2. de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul

            objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 13.794, de 26/09/11. (DOE 27/09/11) - Efeitos a partir de 27/09/11. Reinstituído pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

         3. de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de butadieno; (Redação dada pelo art. 1º da Lei 13.794, de 26/09/11. (DOE 27/09/11) - Efeitos a partir de 27/09/11. Reinstituído pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

         4. de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a isenção, desde que obedecidos os termos e condições previstos em regulamento. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 13.794, de 26/09/11. (DOE 27/09/11) - Efeitos a partir de 27/09/11. Reinstituído pelo Decreto nº 54.738/19 - Ver RICMS)

      6. -prestação de serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse, obedecidos aos demais requisitos e condições estabelecidos em regulamento. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.223, de 10/04/13. (DOE 11/04/13) - Efeitos a partir de 11/04/13. Reinstituído, até 31/12/18, pelo Decreto nº 54.255/18 - Ver RICMS)

§ 1º -Para fins da isenção prevista na alínea "b" do inciso II, entende-se como pão francês aquele obtido pelo cozimento de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 500g. (Transformado o parágrafo único em §1º pelo art. 1º da Lei 13.526, de 14/10/10. (DOE 15/10/10) - Efeitos a partir de 15/10/10.)

§ 2º -Para fins da isenção prevista no inciso IV: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.526, de 14/10/10. (DOE 15/10/10) - Efeitos a partir de 15/10/10.)

1. -o benefício fica condicionado a que: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.526, de 14/10/10. (DOE 15/10/10) - Efeitos a partir

   de 15/10/10.)

   
   

   1. haja a comprovação do efetivo emprego das mercadorias nas obras a que se refere o referido inciso; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.526, de 14/10/10. (DOE 15/10/10) - Efeitos a partir de 15/10/10.)

   2. sejam cumpridas outras condições e controles previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.526, de 14/10/10. (DOE 15/10/10) - Efeitos a partir de 15/10/10.)

2. -é fixada, para as operações mencionadas no referido inciso, como limite de isenção para cada um dos empreendimentos referidos no inciso IV do art. 55 desta Lei, a quantia de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a qual tomará por referência o memorial descritivo da obra, tendo como termo inicial, para fruição da isenção, a data de publicação do respectivo decreto. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 13.526, de 14/10/10. (DOE 15/10/10) - Efeitos a partir de 15/10/10.)

§ 3º -A isenção prevista no inciso VI do "caput" deste artigo somente será concedida em relação ao imóvel ou à parte dele destinada a práticas religiosas; qualquer outra atividade desenvolvida no mesmo local não será abrangida pelo benefício instituído por esta Lei. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.223, de 10/04/13. (DOE 11/04/13) - Efeitos a partir de 11/04/13)

§ 4º -A isenção prevista na letra "d" do inciso II do "caput" deste artigo tem aplicabilidade apenas quando o fato gerador ocorrer no âmbito estadual, e deverá ser precedida de Termo de Intenção de Doação com o aceite da Secretaria da Segurança Pública, especificando os bens que serão doados. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.103, de 11/01/18. (DOE 12/01/18) - Efeitos a partir de sua aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.)

§ 5º -A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Estadual, mediante prévia verificação com a juntada do instrumento previsto no § 4º deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.103, de 11/01/18. (DOE 12/01/18) - Efeitos a partir de sua aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.)

§ 6º -O adquirente deverá comprovar junto à Receita Estadual a efetiva entrega dos bens adquiridos nos termos desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.103, de 11/01/18. (DOE 12/01/18) - Efeitos a partir de sua aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.)

§ 7º -A doação não efetivada no prazo estabelecido no § 6º deste artigo importará a prática de infração tributária

material, determinando a aplicação do disposto na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 15.103, de 11/01/18. (DOE 12/01/18) - Efeitos a partir de sua aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.)

Art. 56 -O Poder Executivo poderá conceder benefícios fiscais a empresas que participarem de projetos sociais considerados relevantes, mediante autorização da Assembléia Legislativa, em cada caso.

Art. 57 -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

3. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

4. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

5. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

6. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

7. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

8. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

9. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

10. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

11. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

12. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

13. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

14. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

15. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

16. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

17. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

18. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

19. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

20. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

21. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

22. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

23. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

24. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

25. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

26. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

27. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

    
    

28. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de

01/11/96.)

§ 1º -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

1. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

3. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

§ 2º -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 58 -Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefício fiscal ou financeiro que resulte em redução ou eliminação, direta ou indiretamente, de ônus tributário relativo no ICMS, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado, podendo, inclusive, conceder benefício semelhante. (ACRESCENTADO pelo art. 1° da Lei 10.203, de 06/06/94.)

Parágrafo único -O benefício concedido com base no "caput" será apreciado pela Assembléia Legislativa, a contar da data da publicação do Decreto correspondente, observados o rito e o prazo previstos no artigo 62 da Constituição do Estado, independentemente de solicitação, e, se aprovado, terá efeito coincidente com o previsto no referido Decreto. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 10.203, de 06/06/94. (DOE 07/06/94))

Art. 59 -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Parágrafo único -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de

01/11/96.)

1. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

   
   

2. -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 60 -(Revogado pelo art. 1° da Lei 10.908, de 30/12/96. (DOE 31/12/96, retificado em 10/01/97) - Efeitos a partir de 01/11/96.)

Art. 60-A -O recolhimento a que se refere o § 7º do art. 5º deverá ser realizado a este Estado pelo remetente ou prestador localizado em outra unidade da Federação, observado o seguinte: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

1. -no ano de 2016, 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

2. -no ano de 2017, 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

3. -no ano de 2018, 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

4. -a partir de 2019, 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Art. 60-B -Na hipótese de operação ou de prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, caberá ao remetente ou ao prestador deste Estado o recolhimento a este

Estado, além do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual, do imposto correspondente a: (Acrescentado pelo art. 1º da Lei

14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

1. -no ano de 2016, 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

2. -no ano de 2017, 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

3. -no ano de 2018, 20% (vinte por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 14.804, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)

Art. 61 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989.

(Renumerado pelo art. 1° da Lei 10.797, de 03/06/96. (DOE 04/06/96))

Art. 62 -Fica revogada a Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, e alterações, exceto os seus artigos 26 e 35 a 39, observado o disposto no artigo 54. (Renumerado pelo art. 1° da Lei 10.797, de 03/06/96. (DOE 04/06/96))

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de 1989.