LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
APÊNDICE II
APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(Transformado o Apêndice II do Título I para Apêndice II desta Lei pelo art. 1º, XIII, da Lei 11.072, de 30/12/97. (DOE 31/12/97, republicado em 07/01/98) - Efeitos a partir de 31/12/97.)
Seção I
DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 31
ITEM | DISCRIMINAÇÃO |
I | Remessa para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, de mercadorias destinadas à comercialização ou à produção industrial, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem |
II | Devolução de mercadorias de que trata o item anterior |
III | Saída de mercadoria de produção própria, efetuada por produtor a outro produtor ou, ainda, a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa |
IV | Saída de mercadoria de produção própria, efetuada diretamente pelo produtor, por sua cooperativa ou por cooperativa central de que faça parte a cooperativa a que se vincula o produtor, a órgão oficial, assim entendido o que intervém no domínio econômico com a finalidade de garantir o abastecimento e regular o mercado de consumo |
V | Saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa para estabelecimento de outra cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas, de que a cooperativa remetente faça parte |
VI | Saída de águas, exceto a potável e de vapor d'água, para estabelecimento industrial |
VII | Saída de álcool combustível e biodiesel, do estabelecimento industrial para estabelecimento distribuidor de combustíveis e lubrificantes, como tal definido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP |
VIII | Saída de arroz, em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera |
IX | Saída de carvão mineral e de calcário calcítico, promovida por estabelecimento extrator, e de óleo combustível, quando destinado a estabelecimento de empresa que no Estado opere exclusivamente como geradora e supridora de energia elétrica |
X | Saída de carvão vegetal |
XI | Saída de cevada em grão |
XII | Saída de cinzas de carvão mineral, para estabelecimentos fabricantes de cimento |
XIII | Saída de couros e peles, em estado natural, secos, salgados ou salmourados |
XIV | Saída de erva-mate em folha ou cancheada |
XV | Saída de energia elétrica:
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XVI | Saída de eqüino que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 anos, observadas as condições estabelecidas em regulamento |
XVII | Saída de farelo e torta de girassol |
XVIII | Saída de ferro velho, papel usado, sucata de metais, ossos, e fragmentos, cacos, resíduos ou aparas de papéis, de vidros, de plásticos ou de tecidos, destinados à produção industrial ou à comercialização |
XIX | Saída de fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal |
XX | Saída de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e de verduras e hortaliças, exceto de alho, de amêndoas, de avelãs, de castanhas, de mandioca, de nozes, de pêras e de maçãs |
XXI | Saída de fumo em folha cru |
XXII | Saída de gado vacum, ovino e bufalino, promovida por comerciante atacadista, com destino a estabelecimento abatedor desses animais, desde que o remetente e o destinatário participem de programa estadual de desenvolvimento, coordenação e qualidade do sistema agroindustrial da carne |
XXIII | Saída, de galerias de arte e estabelecimentos similares, de obras de arte que se destinem a demonstrações ou exposições |
XXIV | Saída de grão de girassol |
XXV | Saída de lãs, pêlos e cabelos, de origem animal |
XXVI | Saída de leite fresco, pasteurizado ou não |
XXVII | Saída de leitões de até 70 dias com até 25 kg, destinados à engorda |
XXVIII | Saída de:
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XXIX | Saída de peixes destinados a emprego como matéria-prima em processos industriais de cozimento ou enlatamento |
XXX | Saída de sebo, chifre e casco |
XXXI | Saída de soja em grão |
XXXII | Saída de suínos vivos, com destino a estabelecimento abatedor |
XXXIII | Saída de trigo e triticale, em grão. |
XXXIV | Saída, até 31 de dezembro de 1997, de insumos da indústria de informática e automação, relacionados em regulamento, desde que destinados aos fabricantes de produtos acabados de informática e automação que tenham benefício da base de cálculo reduzida ou crédito fiscal presumido, conforme disposto em regulamento |
XXXV | Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, quando destinados a estabelecimento industrial, localizado no Estado, para serem empregados na fabricação de:
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XXXVI | Prestação de serviço de transporte de carga realizada a contribuinte inscrito no CGC/TE, desde que, havendo previsão de redução de base de cálculo concedida sob condição, prevista em acordo celebrado com outras unidades da Federação, o prestador do serviço utilize-se do benefício e observe as condições impostas para a sua concessão |
XXXVII | Saída de gás natural, a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica desde o estabelecimento importador ou gerador até a referida usina |
XXXVIII | Saída dos produtos classificados nas posições 8424.4, 8424.82, 8432, 8433, 8436 e 8701.9 e nos códigos 8419.89.99, 8434.10.00, 8701.10.00 e 8716.20.00, da NBM/SH-NCM, que tenham como finalidade o uso exclusivo na produção agropecuária. |
XXXIX | Saída de mercadorias para produtor, quando destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento |
XL | Saída, a partir de 1º de outubro de 1997, nos termos e nos limites estabelecidos em regulamento, de mercadorias utilizadas diretamente na produção agropecuária ou na produção de mercadorias destinadas ao uso na agropecuária, tais como, defensivos agrícolas, vacinas, medicamentos, adubos, rações e outros produtos destinados à alimentação animal, sementes, corretivos ou recuperadores de solo, sêmen, embriões e mudas de plantas |
XLI | Saída, a partir de 1º de outubro de 1997, de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes |
XLII | Saída de peças, partes e componentes, quando destinados a estabelecimento industrial, desde que os estabelecimentos remetente e destinatário estejam instalados em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996 |
XLIII | Saída, do estabelecimento importador, de veículos relacionados na Seção III, item X, bem como de peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, quando destinados a estabelecimento industrial beneficiário em projeto de fomento previsto na Lei n.º 10.895/96, e objeto de contrato ou protocolo, desde que o remetente seja empresa especializada, inclusive 'trading company', credenciada pelo destinatário, e o destinatário esteja instalado ou vinculado à área industrial específica prevista na referida lei. |
XLIV | (Revogado pelo art. 4º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.) |
XLV | Saída de polietileno, polipropileno, etileno, propeno, polímeros de polipropileno em formas primárias sem carga, composto de função carboxiamida, copolímero hidrogenado/copilímero randônico, copolímero de polipropileno, polímero de polipropileno com carga, caolim tratado quimicamente, resina de hidrocarbonetos, cera artificial, hidrosilicato de alumínio e polietilenos em formas primárias, classificados nos códigos da NBM/SH-NCM 3901.10.92, 3902.10.20, 2901.21.00, 2901.22.00, 3902.10.20, 2924.10.29, 3902.90.00, 3902.30.00, 3902.10.10, 2507.00.10, 3911.10.20, 2712.90.00, 2507.00.10, 3901.10.10 e 3901.20.29, desde que:
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XLVI | Saída de cogumelos. |
XLVII | Saída de mercadorias destinadas a estabelecimentos situados nas Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29/07/88. |
XLVIII | Saída de gás liquefeito de petróleo destinado a estabelecimento industrial instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26/12/96, que seja beneficiário do FOMENTAR - RS, instituído pela citada Lei, ou do FUNDOPEM-RS, instituído pelas Leis nºs 6.427, de 13/10/72, e 11.028, de 10/11/97. |
XLIX | Na entrada decorrente de importação de insumos, sem similar de fabricação no Estado, utilizados na produção de bens de informática e automação, beneficiados com a redução da base de cálculo ou crédito fiscal previstos nos artigos 10 e 15, respectivamente, desta Lei. |
L | Saída de mercadorias, a seguir relacionadas, quando destinadas a estabelecimento instalado em complexo industrial previsto na Lei n° 11.246, de 02 de dezembro de 1998.
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LI | Saída de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja e gorduras vegetais de soja, classificadas, respectivamente, nos códigos da NBM/SH- NCM 3504.00.20, 2106.10.00 e 1516.20.00, promovida por estabelecimento beneficiador com destino a estabelecimento industrial. |
LII | Saída de resíduos de madeira e de casca de arroz, destinados a centrais geradoras termelétricas, para serem utilizados como combustível na produção de energia elétrica |
LIII | Saída de carvão mineral promovida por estabelecimento extrator, e de óleo combustível, destinados à indústria de celulose |
LIV | Saída de benzeno, classificado no código 2902.20.00 da NBM/SH-NCM, desde que o destinatário:
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LV | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando à instalação, neste Estado, de indústria para fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral, e que seja beneficiário do FUNDOPEM-RS e do INTEGRAR/RS, nos termos do disposto na Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003. |
LVI | Saída, promovida por estabelecimento industrial, de peças, partes, componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, quando destinados a estabelecimento industrial importador de veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, que atenda às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. |
LVII | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para:
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LVIII | Saída de peças, partes e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem destinados a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul e que tenha por atividade:
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LIX | Saída de aves vivas, com destino a estabelecimento abatedor |
LX | Saída de máquinas e equipamentos industriais, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial dos setores moveleiro e coureiro-calçadista, nas hipóteses definidas em regulamento. |
LXI | Saída de óleo lubrificante básico decorrente de re-refino de óleo lubrificante usado ou contaminado, promovida por estabelecimento autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, quando destinado a estabelecimento industrial para ser empregado na fabricação de óleo lubrificante. |
LXII | Saída que tenha como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial produtor de biodiesel, que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul:
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LXIII | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial, que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de linha de produção de filme de polipropileno biorientado, classificado na posição 3920.20.19 da NBM/SH-NCM. |
LXIV | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimentos industriais, para a fabricação de derivados de leite. |
LXV | Saída, que tenha como destino final estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel, das seguintes mercadorias:
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LXVI | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios e sobressalentes, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel:
b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" ou "Engineering, Procurement and Supervision - EPS", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante. |
LXVII | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento abatedor de gado vacum, ovino e bufalino de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a reativação e expansão de unidade industrial, neste Estado; |
LXVIII | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de resinas uréicas e fenólicas e de formaldeído; |
LXIX | Saída que tenha como destino final o ativo permanente de destilaria produtora de álcool neutro e de álcool combustível, que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul:
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LXX | Saída de óleos e gorduras, vegetais ou animais, destinados a estabelecimento industrial:
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LXXI | Saída destinada a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a fabricação de aerogeradores eólicos, das seguintes mercadorias ou bens, produzidos neste Estado:
estabelecimento industrial. |
LXXII | Saída de mamona destinada a estabelecimento industrial produtor de biodiesel. |
LXXIII | Saída de petróleo |
LXXIV | Saída, destinada a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de painéis de partículas de média densidade - MDP, das seguintes mercadorias, produzidas neste Estado:
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LXXV | Saída de álcool promovida por usina produtora, com destino a indústria petroquímica. |
LXXVI | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino o ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral, adquiridas por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para a empresa da contratante |
LXXVII | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores |
LXXVIII | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, produzidos neste Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de butadieno |
LXXIX | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo ou Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo diferimento, nos termos e condições previstos em regulamento:
b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction – EPC", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante. |
LXXX | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino final o ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90, 8426.91.00 ou 8705.10.10 da NBM/SH-NCM:
b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", da empresa contratada para o estabelecimento industrial contratante. |
LXXXI | Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, exceto os produtos classificados nas posições 7208 e 7219, no código 7306.40.00 e na subposição 7308.90 da NBM/SH-NCM, produzidos neste Estado, destinados a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90, 8426.91.00 ou 8705.10.10 da NBM/SH-NCM. |
LXXXII | Saída de ureia, promovida por estabelecimento importador, destinada a estabelecimento industrial fabricante de resinas ureicas, fenólicas e melamínicas utilizadas na fabricação de painéis de partículas de média densidade - MDP -, painéis de média densidade - MDF -, aglomerados, compensados, painéis de madeira OSB ou no processo de impregnação de qualquer tipo de madeira. |
LXXXIII | Saída de matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem destinados a estabelecimento industrial, que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, para a fabricação de pneumáticos. |
LXXXIV | Saída de trigo em grão, produzido neste Estado, com destino à indústria de ração. |
LXXXV | Saída de mercadorias, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno. |
LXXXVI | Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha por atividade a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, desde que para uso na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno. |
LXXXVII | Saída de querosene de aviação e de óleo combustível, promovida por refinaria de petróleo ou suas bases, destinada à distribuidora de combustíveis, assim definida e autorizada por órgão federal competente. |
LXXXVIII | Saída dos produtos acabados de informática e automação relacionados em regulamento, desde que os estabelecimentos remetente e destinatário sejam fabricantes dessas mercadorias. |
LXXXIX | Saída de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados em regulamento, promovida por estabelecimento industrial, destinados a estabelecimento distribuidor interdependente. |
XC | Saída de resíduos de madeira, destinados à produção industrial ou à comercialização. |
XCI | Saída, até 31 de dezembro de 2017, das seguintes mercadorias, desde que sejam utilizadas como matérias-primas na fabricação de construções e suas partes, classificadas no código 7308.90.90 da NBM/SH-NCM, e na fabricação de construções pré-fabricadas, classificadas no código 9406.00.92 da NBM/SH-NCM, e que os produtos resultantes tenham como destino empresa fabricante de componentes, equipamentos marítimos, estruturas marítimas e módulos, destinados à pesquisa e lavra de jazida de petróleo e gás natural, que tenha firmado de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul:
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XCII | Saída, promovida por estabelecimento industrial, de mercadorias definidas em regulamento,fabricadas neste Estado, destinadas a estabelecimento industrial enquadrado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS -, para a fabricação de veículos definidos no referido Programa. |
XCIII | Saída, promovida por estabelecimento industrial, de mercadorias definidas em regulamento, fabricadas neste Estado, destinadas a estabelecimento industrial para a fabricação de mercadorias que venham a sair com o diferimento do pagamento do imposto previsto no item XCII, desde que o destinatário deste diferimento esteja instalado na mesma área industrial do fabricante de veículos referido no item XCII. |
XCIV | Saída de mercadorias, de produção própria, promovida por estabelecimento de empresa petroquímica localizada no Polo Petroquímico de Triunfo, destinadas à distribuidora de água também localizada no referido Polo Petroquímico, desde que:
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XCV | Saída de mercadorias importadas com diferimento do pagamento do ICMS, destinada a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, criado pela Lei n.º 14.388, de 30 de dezembro de 2013, pertencente à empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a concessão do diferimento do pagamento do imposto a que se refere este item. |
XCVI | Saída de cal e de calcário, destinados a usina termelétrica, nos termos, limites e condições previstos em regulamento. |
XCVII | Saída, promovida por estabelecimento industrial, de mercadorias destinadas à fabricação de eixos classificados nas posições 8708, 8431 e 8483, da NBM/SH-NCM, para utilização na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras, classificados, respectivamente, no código 8701.90.90 e nas subposições 8429.5 e 8427.20 da NBM/SH-NCM. |
XCVIII | Saída de biogás e de biometano, promovida por estabelecimento industrial produtor, quando destinada à empresa concessionária distribuidora de gás natural. |
XCIX | Saída de resíduos agrossilvopastoris, destinada a estabelecimento industrial produtor de biogás ou de biometano. |
C | Saída de carvão mineral, destinada a estabelecimento industrial localizado no Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul, previsto na Lei nº 15.047, de 29 de novembro de 2017. |
CI | Saída de 'pellets' de madeira, classificados na posição 4401.31.00 da NBM/SH-NCM. |
CII | Saída de mercadoria promovida, bem como prestação de serviço realizada, por contribuinte submetido a Regime Especial de Fiscalização, instituído pela Lei nº 13.711/11. |
CIII | Saída de grãos de canola. |
CIV | Saída de areia e de oxigênio, classificados nos códigos 2505.10.00 e 2804.40.00 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento fabricante de embalagens de vidro cuja atividade esteja enquadrada na subclasse 2312-5/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas. |
CV | Saída de soro de leite, exceto em pó. |
CVI | Saída de casca de arroz e de "pellets" de casca de arroz, destinada a estabelecimento industrial. |
CVII | Saída de gás natural quando destinado a estabelecimento industrial fabricante de celulose que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de nova unidade industrial. |
CVIII | Saída, nos termos e condições previstos em regulamento, de:
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(Redação dada ao item XXXVIII, ao número 2 da alínea "b" do item LXV e às alíneas "a" e "b" do item LXVI; acrescentada a alínea "c" ao item LXX; redação dada aos itens XCVI e CV; e acrescentados os itens CVII e CVIII pelo art. 1º da Lei 16.357, de 09/10/25. (DOE 10/10/25) - Efeitos a partir de 10/10/26.)
Seção II
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 33, I, NÃO CONSTANTES DE ACORDOS CELEBRADOS COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
ITENS | MERCADORIAS |
I | Carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis, resultantes da matança de gado vacum, ovino e bufalino, submetidos à salga, secagem ou desidratação |
II | Bolos e cucas |
III | Massa para sorvetes, sorvetes e picolés, inclusive acessórios, quando integrarem ou acondicionarem o produto na saída do estabelecimento substituto, tais como cobertura, xarope, casquinha, copinho e pazinha |
IV | Pães de qualquer tipo ou espécie |
V | Papel para cigarro |
VI | Piscina de fibra de vidro |
VII | Álcool, inclusive para fins carburantes |
VIII | Algodão em caroço |
IX | Amaciantes de roupa |
X | Aparelhos de iluminação, acessórios, condutores elétricos e material para instalação elétrica em geral |
XI | Aparelhos de telefonia |
XII | Aparelhos elétricos, eletrônicos, eletroeletrônicos e suas partes e peças |
XIII | Aparelhos fotográficos e cinematográficos, suas peças acessórios e materiais fotográficos |
XIV | Arames |
XV | Armas e munições |
XVI | Artefatos de couro e assemelhados para viagem |
XVII | Artefatos e equipamentos para esporte, caça e pesca |
XVIII | Artefatos para guarnição de interiores |
XIX | Artigos de colchoaria |
XX | Artigos de joalheria e bijuteria |
XXI | Balas, chicletes, chocolates e produtos e similares |
XXII | Bebidas |
XXIII | Brinquedos, aparelhos e artefatos para jogos recreativos e suas peças e acessórios |
XXIV | Calçados com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico |
XXV | Chuveiros elétricos |
XXVI | Coalhos |
XXVII | Cobertores e mantas |
XXVIII | Colas ou adesivos preparados à base de cianoacrilatos e de poliacetato de vinila |
XXIX | Copos e potes plásticos, exceto mamadeiras |
XXX | Copos, xícaras e pratos, de vidro |
XXXI | Cortinados, cortinas e estores, sanefas e artigos semelhantes para camas |
XXXII | Desinfetantes |
XXXIII | Dormentes de madeira, lenha e madeira em toras |
XXXIV | Espelhos de vidro, em chapas, não emoldurados |
XXXV | Ferramentas |
XXXVI | Filtros de papel para café |
XXXVII | Fios, cabos e outros condutores, isolados, para usos elétricos |
XXXVIII | Fogos de artifício |
XXXIX | Fósforos |
XL | Gado e carne e produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, exceto os do item I |
XLI | Garrafas térmicas |
XLII | Guardanapos de papel |
XLIII | Inseticidas de uso doméstico |
XLIV | Lanternas manuais |
XLV | Lãs, esponjas e palhas de aço ou ferro |
XLVI | Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno |
XLVII | Óleos para móveis |
XLVIII | Papéis higiênicos |
XLIX | Partes, peças e acessórios para automóveis, caminhões, ônibus, tratores, motocicletas e congêneres |
L | Perfumes, cosméticos e produtos de toucador e de higiene pessoal |
LI | Petróleo e seus derivados |
LII | Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros |
LIII | Pregos |
LIV | Preparações para manicuro e pedicuro |
LV | Produtos alimentícios e produtos destinados à alimentação animal |
LVI | Produtos de papelaria e informática |
LVII | Produtos do reino vegetal |
LVIII | Produtos metalúrgicos |
LIX | Produtos ópticos |
LX | Produtos ou preparados de limpeza ou polimento, inclusive para uso doméstico |
LXI | Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha |
LXII | Sacos plásticos para lixo e sacolas plásticas |
LXIII | Tinturas e colorações para cabelo |
LXIV | Tinturas para roupa |
LXV | Toalhas de mão e lenços, de papel |
LXVI | Tubos, curvas e luvas de policloreto de vinila |
LXVII | Vassouras e rodos |
LXVIII | Vestuário e seus acessórios |
(Acrescentados os itens VII a LXVIII pelo art. 1º, IX, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))
Seção III
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 33, I A IV, CONSTANTES DE ACORDOS CELEBRADOS, ATÉ 31/10/96, COM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
ITENS | MERCADORIAS | CLASSIFICAÇÃO NANBM/SH |
I | Cerveja, inclusive chope, e refrigerante, inclusive extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina (pré-mixou pós-mix), água mineral ou potável e gelo | 2201 a 2203 |
II | Cigarro e outros produtos derivados do fumo | 2402 2403.10.0100 |
III | Cimento de qualquer espécie | 2523 |
IV | Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicletas | 4011 4013 4012.90.0000 |
V | Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento | 6811.10.0100 | |
6811.20.0102 | |||
6811.90.0101 | |||
6811.90.0199 | |||
VI | Combustíveis, lubrificantes e outros produtos derivados ou não de petróleo:
| ||
VII | Produtos farmacêuticos, exceto os medicinais, soros e vacinas, destinados ao | ||
uso veterinário: | |||
| 4818 | ||
.......................................................... | 5601 | ||
9018.32.02 | |||
b) agulhas para | |||
seringas........................................................................................................ | 3005 | ||
c) algodão; atadura; esparadrapo; haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; | 5601.21.0000 | ||
gaze e outros............................................................................... | 4014.90.0100 | ||
9018.90.0901 | |||
d) bicos para mamadeiras e chupetas | 9018.90.0999 | ||
.................................................................................. | 3306.10.0000 | ||
e) contraceptivos ................................................................................................................... | 9603.21.0000 | ||
5406.10.0100 | |||
f) escovas e pastas dentifrícias ............................................................................................. | 5406.10.9900 | ||
4818 | |||
g) fio dental/fita dental ........................................................................................................... | 5601 | ||
6111 | |||
h) fraldas descartáveis ou não .............................................................................................. | 6209 | ||
4014.90.0100 | |||
3923.30.0000 | |||
7010.90.0400 | |||
i) mamadeiras e bicos ........................................................................................................... | 3924.10.9900 | ||
3003 | |||
3004 | |||
3306.90.0100 | |||
j) medicamentos .................................................................................................................... | 3006.60 | ||
4014.10.0000 | |||
l) preparação para higiene bucal e dentária .......................................................................... | 2936 | ||
m) preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas ........... | 4014.90.0200 | ||
n) preservativos ..................................................................................................................... | 9018.31 | ||
o) provitaminas e vitaminas .................................................................................................. | 3002 | ||
p) seringas ............................................................................................................................. | |||
q) soro e vacina ..................................................................................................................... | |||
VIII | Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química: | |
a) aguarrás | 3805.10.0100 | |
............................................................................................................................. | 3404.90.0199 | |
b) ceras, encáusticas, preparações e outros ......................................................................... | 3404.90.0200 | |
3405.20.0000 | ||
3405.30.0000 | ||
3405.90.0000 | ||
3204.11.0000 | ||
c) corantes ............................................................................................................................. | 3204.17.0000 | |
3206.49.0100 | ||
3206.49.9900 | ||
3212.90.0000 | ||
2707.91.0000 | ||
d) impermeabilizantes ............................................................................................................ | 2715.00.0100 | |
2715.00.0200 | ||
2715.00.9900 | ||
3214.90.9900 | ||
3506.99.9900 | ||
3823.40.0100 | ||
3823.90.9999 | ||
3405.30.0000 | ||
e) massa de polir ................................................................................................................... | ||
f) massas para acabamento, pintura ou vedação: | 3909.50.9900 | |
1 - massa KPO | 3214.10.0100 | |
...................................................................................................................... | 3214.10.0200 | |
2 - massa rápida .................................................................................................................... | 3910.00.0400 | |
3 - massa acrílica e PVA ....................................................................................................... | 3910.00.9900 | |
4 - massa de vedação ........................................................................................................... | 3214.90.9900 | |
2706.00.0000 | ||
5 - massa plástica .................................................................................................................. | 2715.00.0301 | |
g) piche (pez).......................................................................................................................... | 2715.00.0399 | |
2715.00.9900 | ||
3815.19.9900 | ||
3815.90.9900 | ||
h) preparações catalíticas (catalisadores) ............................................................................. | 3807.00.0300 | |
3810.10.0100 | ||
i) preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes........................... | 3814.00.0000 | |
3211.00.0000 | ||
3209.10.0000 | ||
j) secantes preparados .......................................................................................................... | ||
l) tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso............................................... | ||
m) tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou | 3209.10.0000 | |
dissolvidos em meio aquoso: | 3209.90.0000 | |
1 - à base de polímeros acrílicos ou | ||
vinílicos........................................................................ | ||
2 - outros ............................................................................................................................... | 3208.10.0000 | |
n) tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou | 3208.20.0000 | |
dissolvidos em meio não aquoso: | 3208.90.0000 | |
1 - à base de | ||
poliésteres........................................................................................................ | 3210.00.0101 | |
2 - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos........................................................................ | 3210.00.0102 | |
3 - outros ............................................................................................................................... | 3210.00.0199 | |
o) tintas e vernizes - outros: | ||
1 - tintas à base de óleo | 3210.00.0201 | |
........................................................................................................ | 3210.00.0202 | |
2 - tintas à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante ................................................ | 3210.00.0203 | |
3 - qualquer outra ................................................................................................................. | 3210.00.0299 | |
p) vernizes - outros: | 3210.00.0299 | |
1 - à base de | 2821.10 | |
betume............................................................................................................ | 3204.17.0000 | |
2 - à base de derivados da celulose .................................................................................... | 3206 | |
3 - à base de óleo ................................................................................................................ | ||
4 - à base de resina natural ................................................................................................. | ||
5 - qualquer outro ................................................................................................................. | ||
q) xadrez e pós assemelhados ............................................................................................. | ||
IX | Veículos novos de duas rodas motorizados ......................................................................... | 8711 |
X | Veículos novos classificados nos seguintes códigos da NBM/SH | |
8702.90.0000, 8703.21.9900, 8703.22.0101, 8703.22.0199, 8703.22.0201, 8703.22.0299, | ||
8703.22.0400, 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.22.9900, 8703.23.0101, 8703.23.0199, | ||
8703.23.0201, 8703.23.0299, 8703.23.0301, 8703.23.0399, 8703.23.0401, 8703.23.0499, | ||
8703.23.0500, 8703.23.0700, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.23.9900, | ||
8703.24.0101, 8703.24.0199, 8703.24.0201, 8703.24.0299, 8703.24.0300, 8703.24.0500, | ||
8703.24.0801, 8703.24.0899, 8703.24.9900, 8703.32.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0200, | ||
8703.33.0400, 8703.33.0600, 8703.33.0900, 8704.21.0200 e 8704.31.0200 |
Atos relacionados
- DECRETO Nº 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS)
- LEI Nº 13.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
- LEI Nº 15.576, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
- LEI Nº 14.805 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 13.099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
- DECRETO Nº 2.092, de 11 de fevereiro de 2009
- LEI Nº 14.381, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
- LEI Nº 12.209, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
- LEI Nº 13.526, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
- LEI Nº 13.503, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
- LEI Nº 10.983, DE 06 DE AGOSTO DE 1997.
- LEI Nº 14.178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
- LEI Nº 13.794, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
- LEI Nº 13.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 14.743, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 14.804 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 13.548, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.
- LEI Nº 13.916, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
- LEI Nº 13.959, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
- LEI Nº 14.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- Lei Nº 11.165 De 27 De Junho De 2002
- LEI N° 11.184, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
- LEI Nº 12.741, DE 05 DE JULHO DE 2007.
- LEI Nº 14.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
- LEI Nº 13.953, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
- LEI Nº 10.989, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
- LEI Nº 13.840 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
- LEI Nº 14.379, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
- LEI Nº 14.665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
- LEI Nº 13.379, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
- LEI Nº 11.085, DE 22 DE JANEIRO DE 1998.
- LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
- LEI Nº 14.604, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
- LEI Nº 14.294, DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
- LEI Nº 14.558, DE 3 DE JULHO DE 2014.
- LEI Nº 15.640, DE 31 DE MAIO DE 2021.
- LEI Nº 10.715, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
- LEI Nº 15.436, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
- LEI Nº 16.496, DE 09 DE ABRIL DE 2026
- LEI Nº 13.954, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
- LEI Nº 14.056, DE 23 DE JULHO DE 2012.
- LEI Nº 15.056, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
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- DECRETO Nº 55.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
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- LEI Nº 14.223, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
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- LEI No 10.203, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
- LEI Nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009.
- LEI Nº 11.028, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.
- LEI Nº 11.916, DE 02 DE JUNHO DE 2003.