LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E ALTERA A LEI Nº 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009.
- LEI Nº 18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
- CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
- CAPÍTULO II - DO CRITÉRIO MATERIAL
- CAPÍTULO III - DO CRITÉRIO TEMPORAL
- CAPÍTULO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS
- CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO E DA SUSPENSÃO
- CAPÍTULO VII - DO CRITÉRIO ESPACIAL
- CAPÍTULO VIII - DO CRITÉRIO PESSOAL
- CAPÍTULO IX - DO CRITÉRIO QUANTITATIVO
- CAPÍTULO X - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS
- CAPÍTULO XI - DO RECOLHIMENTO DO ICMS
- CAPÍTULO XII - DA RESTITUIÇÃO
- CAPÍTULO XIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
- CAPÍTULO XIV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO XV - DA FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO XVI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO
- CAPÍTULO XVII - DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
- CAPÍTULO XVIII - DA RESTITUIÇÃO OU PERDA, DO LEILÃO, DA DOAÇÃO, DA DESTRUIÇÃO E DO DESCARTE DE MERCADORIAS RETIDAS
- CAPÍTULO XIX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
- CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- ANEXO ÚNICO