LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.
- LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
- TÍTULO I - Do Processo Administrativo-Tributário - CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
- CAPÍTULO II - Dos Prazos
- CAPÍTULO III - Da Comunicação Dos Atos Processuais
- CAPÍTULO IV - Das Nulidades
- CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo-Tributário De Ofício
- CAPÍTULO VI - Do Processo Administrativo-Tributário Voluntário
- CAPÍTULO VII - Dos Órgãos de Julgamento
- CAPÍTULO IX - Da Atualização Monetária
- CAPÍTULO X - Do Juro de Mora
- TÍTULO II - Das Disposições Finais
- CAPÍTULO II - Das Disposições Transitórias
- ANEXO 1
- ANEXO 2