LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.
- LEI Nº 15.730, DE 17 DE MARÇO DE 2016
- CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
- CAPÍTULO II - DO SUJEITO PASSIVO
- CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
- CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO VII - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO VIII - DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO
- CAPÍTULO IX - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO X - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO XI - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO
- CAPÍTULO XI-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
- CAPÍTULO XI-B - DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO E CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - COOPERA
- CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- ANEXO 1
- ANEXO 1-A
- ANEXO 1-B
- ANEXO 2
- ANEXO 3
- ANEXO 4
- ANEXO 5
- ANEXO 6
- ANEXO 7
- ANEXO 8