Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO
Artigo 58 - O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista neste regulamento (Lei 6.374/89, art. 35).
Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa.
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- DECRETO Nº 48.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 65.255, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
- DECRETO Nº 47.023, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- Lei Nº 10.669, de 24 de Outubro de 2000
- DECRETO Nº 66.494, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 52.431, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 51.134, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.186, DE 27 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 50.172, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 62.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 56.850, DE 18 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 54.006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
- DECRETO Nº 53.811, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
- DECRETO Nº 51.300, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 50.595, DE 22 DE MARÇO DE 2006
- DECRETO Nº 54.422, DE 5 DE JUNHO DE 2009
- DECRETO Nº 57.142, DE 18 DE JULHO DE 2011
- DECRETO Nº 56.873, DE 23 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 55.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 56.332, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
- DECRETO Nº 57.027, DE 31 DE MAIO DE 2011
- DECRETO Nº 57.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 59.998, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
- Decreto nº 61.095, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- Decreto nº 61.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- Decreto nº 61.308, DE 17 DE JUNHO DE 2015
- DECRETO Nº 62.722, DE 27 DE JULHO DE 2017
- DECRETO Nº 62.725, DE 27 DE JULHO DE 2017
- DECRETO Nº 62.726, DE 27 DE JULHO DE 2017
- DECRETO Nº 63.103, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 64.687, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 69.499, DE 25 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 57.042, DE 06 DE JUNHO DE 2011
- DECRETO Nº 60.298, DE 27 DE MARÇO DE 2014
- DECRETO Nº 60.297, DE 27 DE MARÇO DE 2014
- DECRETO Nº 62.724, DE 27 DE JULHO DE 2017
- Decreto nº 61.094, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- Decreto nº 61.215, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- Decreto nº 61.188, DE 24 DE MARÇO DE 2015
- DECRETO Nº 64.163, DE 28 DE MARÇO DE 2019
- DECRETO Nº 58.761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 55.967, DE 30 DE JUNHO DE 2010
- DECRETO Nº 54.007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
- DECRETO Nº 56.472, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
- DECRETO Nº 59.654, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 60.568, DE 24 DE JUNHO DE 2014
- DECRETO Nº 61.722, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 57.395, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
- DECRETO Nº 66.296, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 63.101, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 62.170, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
- DECRETO Nº 61.343, DE 3 DE JULHO DE 2015
- DECRETO Nº 59.995, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 58.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 58.465, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 61.791, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
- DECRETO Nº 65.718, DE 21 DE MAIO DE 2021
- DECRETO Nº 65.717, DE 21 DE MAIO DE 2021
- DECRETO Nº 51.440, DE 5 DE MAIO DE 2014.
- DECRETO Nº 54.009, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
- DECRETO Nº 67.208, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 66.390, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 57.684, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 55.790, DE 10 DE MAIO DE 2010
- DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 67.383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 70.589, DE 8 DE MAIO DE 2026
- DECRETO Nº 68.492, DE 30 DE ABRIL DE 2024
- DECRETO Nº 67.382, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 65.254, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
- DECRETO Nº 65.252, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
- DECRETO Nº 65.156, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
- DECRETO Nº 51.734, DE 4 DE ABRIL DE 2007
- DECRETO Nº 52.564, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 65.813, DE 23 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 56.321, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
- DECRETO Nº 66.387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 69.799, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
- DECRETO Nº 69.293, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 67.270, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 52.118, DE 31 DE AGOSTO DE 2007
- DECRETO Nº 51.639, DE 12 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO Nº 59.210, DE 17 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.897, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
- PORTARIA SAF N.º 1813 DE 25 DE JUNHO DE 2015
- DECRETO Nº 65.390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 68.246, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 65.259, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
- DECRETO Nº 63.887, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 63.094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 53.973, DE 27 DE JANEIRO DE 2009
- DECRETO Nº 50.977, DE 20 DE JULHO DE 2006
- DECRETO Nº 60.393, DE 24 DE ABRIL DE 2014
- Instrução Normativa SRF nº 428, de 18 de junho de 2004
- Decreto 46.082 De 06 De Setembro De 2001
- DECRETO N.º 45.583 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
- DECRETO Nº 51.484, DE 16 DE JANEIRO DE 2007
- DECRETO Nº 50.438, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 48.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 65.469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
- DECRETO Nº 68.100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 57.167, DE 26 DE JULHO DE 2011
- DECRETO Nº 57.145, DE 18 DE JULHO DE 2011
- DECRETO Nº 61.440, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
- DECRETO Nº 68.058, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 67.225, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 64.220, DE 7 DE MAIO DE 2019
- DECRETO Nº 62.790, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
- DECRETO Nº 50.513, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006
- DECRETO Nº 57.740, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
- DECRETO N° 2.142, DE 07 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 54.315, DE 8 DE MAIO DE 2009
- DECRETO Nº 64.098, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- DECRETO Nº 65.472, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
- DECRETO Nº 69.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 67.967, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
- DECRETO Nº 66.054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 55.379, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
- DECRETO Nº 51.092, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 58.283, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 58.281, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 67.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 64.391, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
- DECRETO Nº 64.957, DE 30 DE ABRIL DE 2020
- DECRETO Nº 64.213, DE 30 DE ABRIL DE 2019
- DECRETO Nº 65.473, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
- DECRETO Nº 65.573, DE 17 DE MARÇO DE 2021
- DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 53.066, DE 6 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 67.146, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 45.737, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- DECRETO Nº 69.388, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.029, DE 31 DE MAIO DE 2011
- Decreto 45.841 De 05/06/2001
- DECRETO Nº 48.605, DE 17 DE ABRIL DE 2023
- DECRETO Nº 66.614, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 65.625, DE 13 DE ABRIL DE 2021
- DECRETO Nº 64.200, DE 25 DE ABRIL DE 2019
- DECRETO Nº 62.897, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
- DECRETO Nº 59.270, DE 7 DE JUNHO DE 2013
- DECRETO Nº 55.330, DE 8 DE JANEIRO DE 2010
- Decreto Nº 47.277 De 29 De Outubro De 2002
- DECRETO Nº 66.250, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 59.241, DE 28 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 70.340, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
- RESOLUÇÃO Nº 2.699, DE 01 DE AGOSTO DE 1995
- DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 70.293, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 52.192, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 64.593, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 68.943, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 64.806, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
- Decreto nº 61.090, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 57.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 49.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.838, DE 26 DE MARÇO DE 2008
- DECRETO nº 50.093, de 7 de Outubrto de 2005
- DECRETO Nº 51.131, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
- DECRETO Nº 67.523, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 55.001, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 58.759, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 52.191, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 52.585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
- DECRETO Nº 53.258, DE 22 DE JULHO DE 2008
- DECRETO Nº 60.809, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
- Decreto nº 61.130, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
- DECRETO Nº 62.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 54.921, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 62.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 60.421, DE 7 DE MAIO DE 2014
- DECRETO Nº 59.655, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 58.389, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
- PORTARIA SAF N.º 1313 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 57.396, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
- DECRETO Nº 58.390, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 57.850, DE 9 DE MARÇO DE 2012
- DECRETO Nº 65.817, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 57.998, DE 24 DE ABRIL DE 2012
- DECRETO Nº 60.569, DE 24 DE JUNHO DE 2014
- DECRETO Nº 68.245, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 69.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 67.970, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 58.492, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 59.620, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 60.059, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 61.439, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
- DECRETO Nº 67.521, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 63.884, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 61.589, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
- DECRETO Nº 61.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 62.723, DE 27 DE JULHO DE 2017
- DECRETO Nº 65.109, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
- DECRETO Nº 67.207, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 66.388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 68.557, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 69.304, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 69.472, DE 10 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 70.348, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
- DECRETO Nº 70.842, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
- DECRETO Nº 59.244, DE 28 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 56.855, DE 18 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 52.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 53.631, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 62.244, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 50.750, DE 27 DE ABRIL DE 2006
- DECRETO Nº 60.003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 48.110, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
- DECRETO Nº 62.402, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 62.246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 70.193, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 53.176, DE 26 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 65.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 61.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 67.154, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 70.674, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- DECRETO Nº 62.399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 47.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
- DECRETO Nº 58.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 54.904, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 58.985, DE 21 DE MARÇO DE 2013
- DECRETO Nº 60.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 64.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 48.959, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 52.378, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 51.945, DE 29 DE JUNHO DE 2007
- DECRETO Nº 52.863, DE 3 DE ABRIL DE 2008
- DECRETO Nº 62.386, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
- Decreto Nº 49.113, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
- DECRETO Nº 56.892, DE 30 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 52.824, DE 20 DE MARÇO DE 2008
- DECRETO Nº 67.518, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 52.957, DE 5 DE MAIO DE 2008
- DECRETO Nº 49.611, DE 23 DE MAIO DE 2005
- DECRETO Nº 49.841, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 51.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 61.719, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 58.287, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 57.143, DE 18 DE JULHO DE 2011
- DECRETO Nº 59.652, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 52.430, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 53.354, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
- DECRETO Nº 65.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 62.560, DE 5 DE MAIO DE 2017
- DECRETO Nº 65.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 57.024, DE 31 DE MAIO DE 2011
- DECRETO Nº 58.308, DE 16 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 59.015,DE 28 DE MARÇO DE 2013
- LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 60.057, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 60.571, DE 24 DE JUNHO DE 2014
- Decreto nº 61.105, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
- DECRETO Nº 64.010, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 66.394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 67.517, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 69.412, DE 11 DE MARÇO DE 2025
- Decreto Nº 47.092 De 17 De Setembro De 2002
- Decreto Nº 47.064 De 06 De Setembro De 2002
- DECRETO Nº 70.292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 69.313, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.069,DE 17 DE AGOSTO DE 2007
- DECRETO Nº 52.025, DE 31 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 50.924, DE 29 DE JUNHO DE 2006
- DECRETO Nº 54.275, DE 27 DE ABRIL DE 2009
- LEI Nº 12.268, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
- DECRETO Nº 50.856, DE 6 DE JUNHO DE 2006
- DECRETO Nº 68.536, DE 20 DE MAIO DE 2024
- RESOLUÇÃO PGM Nº 1.122, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
- DECRETO Nº 53.076, DE 10 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 54.172, DE 26 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 54.080, DE 5 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 54.506, DE 1º DE JULHO DE 2009
- DECRETO Nº 65.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 54.897, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 54.946, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 55.789, DE 10 DE MAIO DE 2010
- DECRETO Nº 65.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 58.188, DE 02 DE JULHO DE 2012
- Decreto nº 61.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- DECRETO Nº 64.683, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 64.161, DE 28 DE MARÇO DE 2019
- DECRETO Nº 62.988, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 62.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 61.748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 60.308, DE 31 DE MARÇO DE 2014
- DECRETO Nº 63.342, DE 6 DE ABRIL DE 2018
- DECRETO Nº 66.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 64.807, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
- DECRETO Nº 68.407, DE 21 DE MARÇO DE 2024
- DECRETO Nº 69.345, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
- LEI Nº 16.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 70.145, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
- AJUSTE SINIEF 07/01
- AJUSTE SINIEF 05/05
- DECRETO Nº 56.334, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
- DECRETO Nº 49.908, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO Nº 53.834, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
- DECRETO Nº 53.295, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
- LEI COMPLEMENTAR Nº 56, de 29 de junho de 1992
- DECRETO Nº 70.247, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 68.300, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 60.125, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
- DECRETO Nº 58.919, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
- DECRETO Nº 67.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 53.835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
- DECRETO Nº 62.245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 48.665 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
- DECRETO Nº 66.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 57.177, DE 27 DE JULHO DE 2011
- LEI COMPLEMENTAR Nº 863, de 29 de dezembro de 1999
- Portaria/SAT Nº 2.699, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 67.161, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 54.869, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 61.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
- AJUSTE SINIEF 07/04
- DECRETO Nº 70.219, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 65.471, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
- Decreto Nº 51.131, de 25-09-2006
- DECRETO Nº 70.024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 65.592, DE 25 DE MARÇO DE 2021
- LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
- DECRETO Nº 62.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 63.885, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 57.971, DE 12 DE ABRIL DE 2012
- LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
- Lei Nº 11.001 De 21 De Dezembro De 2001
- Lei Nº 10.175, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
- DECRETO Nº 60.630, DE 3 DE JULHO DE 2014
- DECRETO 57.678, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 70.221, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
- Lei Nº 10.086, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
- Decreto Nº 43.738, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
- LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000
- LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 70.588, DE 8 DE MAIO DE 2026
- DECRETO Nº 55.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 50.698, DE 05 DE ABRIL DE 2006
- DECRETO Nº 54.498, DE 30 DE JUNHO DE 2009
- LEI Nº 11.929, DE 12 DE ABRIL DE 2005
- DECRETO Nº 56.649, DE 11 DE JANEIRO DE 2011
- DECRETO Nº 59.170, DE 13 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 55.386, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010
- DECRETO Nº 68.692, DE 05 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 68.178, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 68.224, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 50.473, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
- LEI Nº 16.005, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 67.121, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 55.636, DE 26 DE MARÇO DE 2010
- DECRETO Nº 62.398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 56.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
- DECRETO Nº 57.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 58.442, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 52.018, DE 27 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 66.921, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- DECRETO Nº 67.853, DE 28 DE JULHO DE 2023
- DECRETO Nº 63.785, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 70.531, DE 14 DE ABRIL DE 2026
- DECRETO Nº 66.398, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA SAT Nº 3.524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
- RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.222, DE 02 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 51.597, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
- DECRETO Nº 53.355, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
- DECRETO Nº 68.143, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
- AJUSTE SINIEF 7, DE 3 DE JULHO DE 2009
- DECRETO Nº 60.060, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 53.259, DE 22 DE JULHO DE 2008
- DECRETO Nº 55.421, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010
- DECRETO Nº 59.088, DE 15 DE ABRIL DE 2013
- DECRETO Nº 70.218, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 68.090, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
- Decreto Nº 47.186 De 04 De Outubro De 2002
- DECRETO Nº 62.898, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
- DECRETO Nº 67.760, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- Decreto nº 61.218, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- DECRETO Nº 68.191, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI No 9.990, DE 21 DE JULHO DE 2000.
- DECRETO Nº 70.498, DE 30 DE MARÇO DE 2026
- DECRETO Nº 59.357, DE 15 DE JULHO DE 2013
- Decreto 45.824 De 25 De Maio De 2001
- DECRETO Nº 57.816, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
- DECRETO Nº 53.040, DE 29 DE MAIO DE 2008
- DECRETO Nº 53.626, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 59.243, DE 28 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 60.949, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
- DECRETO Nº 58.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- Decreto nº 61.092, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 55.906, DE 10 DE JUNHO DE 2010
- DECRETO Nº 54.352, DE 19 DE MAIO DE 2009
- DECRETO Nº 60.056, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 63.096, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 69.366, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 64.773, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
- Decreto Nº 46.932 De 19 De Julho De 2002
- DECRETO Nº 70.667, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- DECRETO Nº 66.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 51.011, DE 28 DE JULHO DE 2006
- DECRETO Nº 58.876, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013
- PORTARIA SAT Nº 3.899, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
- DECRETO Nº 53.628, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 47.778, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 48.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 58.924, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
- DECRETO Nº 51.198, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
- DECRETO Nº 59.232, DE 27 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 59.502, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 60.567, DE 24 DE JUNHO DE 2014
- DECRETO Nº 63.643, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
- DECRETO Nº 62.727, DE 27 DE JULHO DE 2017
- DECRETO Nº 66.393, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- Decreto Nº 46.343 De 04 De Dezembro De 2001
- DECRETO Nº 62.397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 50.319, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 51.714, DE 28 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO Nº 67.169, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 59.375, DE 22 DE JULHO DE 2013
- DECRETO Nº 59.653, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 69.411, DE 11 DE MARÇO DE 2025
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 54.252, DE 17 DE ABRIL DE 2009
- DECRETO Nº 54.135,DE 17 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 58.918, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
- DECRETO Nº 52.016, DE 27 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 54.240, DE 14 DE ABRIL DE 2009
- LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
- DECRETO Nº 53.085, DE 11 DE JUNHO DE 2008
- Lei Complementar 939, DE 03-04-2003
- DECRETO Nº 50.152, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 63.100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 64.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 47.201, DE 27 DE ABRIL DE 2010.
- Decreto Nº 49.361, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005
- DECRETO Nº 50.263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 58.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 57.675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 56.915, DE 8 DE ABRIL DE 2011
- DECRETO Nº 56.968, DE 29 DE ABRIL DE 2011
- DECRETO Nº 57.754, DE 24 DE JANEIRO DE 2012
- DECRETO Nº 64.890, DE 27 DE MARÇO DE 2020
- DECRETO Nº 61.900, DE 31 DE MARÇO DE 2016
- DECRETO Nº 59.556, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 55.556, DE 11 DE MARÇO DE 2010
- DECRETO Nº 64.684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 54.155, DE 20 DE MARÇO DE 2009
- PORTARIA SET N.º469 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997
- DECRETO Nº 59.125, DE 25 DE ABRIL DE 2013
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 012/16
- Decreto 46.053 De 24 De Agosto De 2001
- DECRETO Nº 62.562, DE 8 DE MAIO DE 2017
- DECRETO Nº 61.673, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
- Decreto nº 61.089, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 63.123, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 53.361, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
- DECRETO Nº 54.643, DE 5 DE AGOSTO DE 2009
- DECRETO Nº 60.835, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
- DECRETO Nº 64.619, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
- DECRETO 56.335, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
- DECRETO Nº 57.403, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011
- DECRETO Nº 58.002, DE 24 DE ABRIL DE 2012
- DECRETO Nº 58.090, DE 29 DE MAIO DE 2012
- DECRETO Nº 64.843, DE 6 DE MARÇO DE 2020
- DECRETO Nº 58.491, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 58.618, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 58.810, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
- Decreto nº 61.086, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- Decreto nº 61.088, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 63.095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 65.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
- DECRETO Nº 64.452, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 67.525, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO nº 50.071, de 30.09.2005
- Decreto nº 61.103, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015
- DECRETO Nº 53.219, DE 7 DE JULHO DE 2008
- DECRETO Nº 47.785 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
- DECRETO Nº 57.996, DE 23 DE ABRIL DE 2012
- DECRETO nº 50.070, de 30.09.2005
- DECRETO Nº 62.395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 51.689, DE 22 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO Nº 49.069, DE 29 DE ABRIL DE 2024
- DECRETO Nº 58.765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 56.337, DE DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
- DECRETO Nº 56.893, DE 30 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 57.963, DE 11 DE ABRIL DE 2012
- DECRETO Nº 61.721, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 60.307, DE 31 DE MARÇO DE 2014
- DECRETO Nº 59.016, DE 28 DE MARÇO DE 2013
- DECRETO Nº 58.920, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
- DECRETO Nº 69.421, DE 19 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 59.304, DE 26 DE JUNHO DE 2013
- DECRETO Nº 59.799, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
- Decreto nº 61.087, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 60.064, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 64.958, DE 30 DE ABRIL DE 2020
- DECRETO Nº 60.058, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 60.001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 61.588, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
- DECRETO Nº 61.790, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
- DECRETO Nº 62.642, DE 27 DE JUNHO DE 2017
- DECRETO Nº 51.092,DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 51.944, DE 29 DE JUNHO DE 2007
- DECRETO Nº 65.450, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 55.306, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 58.286, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 60.061, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 57.685, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 57.025, DE 31 DE MAIO DE 2011
- DECRETO Nº 62.561, DE 5 DE MAIO DE 2017
- DECRETO Nº 60.062, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 59.668, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
- Decreto nº 61.219, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- Decreto nº 61.216, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- DECRETO Nº 64.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 63.786, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 67.616, DE 29 DE MARÇO DE 2023
- DECRETO Nº 68.302, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 51.477, DE 10 DE JANEIRO DE 2007
- DECRETO Nº 57.254, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
- AJUSTE SINIEF 09/04
- DECRETO Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 57.677, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 57.028, DE 31 DE MAIO DE 2011
- DECRETO Nº 53.065, DE 6 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 68.223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 60.845, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
- DECRETO Nº 59.651, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- PORTARIA SAF N.º 1514 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
- DECRETO Nº 64.255, DE 23 DE MAIO DE 2019
- DECRETO Nº 64.968, DE 8 DE MAIO DE 2020
- DECRETO Nº 59.581, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 60.860, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
- AJUSTE SINIEF 11/03
- DECRETO Nº 48.664 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
- DECRETO Nº 55.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 56.927, DE 13 DE ABRIL DE 2011
- AJUSTE SINIEF 10/03
- DECRETO Nº 51.242, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006
- Lei Nº 12.187, DE 05 DE JANEIRO DE 2006
- DECRETO Nº 50.588, DE 14 DE MARÇO DE 2006
- Lei Nº 10.507 de 1º de Março de 2000
- Portaria Cat 11 De 31-01-2002
- DECRETO Nº 50.588, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 63.102, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017