Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000

CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

Artigo 259 - O contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por intermédio de cartaz ou outro meio, indicação do documento fiscal que estiver obrigado a emitir, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, art. 67).

NOTA - V. LEI 9.990 de 28-05-1998 (DOE 29-05-1998). Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.

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DECRETO Nº 53.186, DE 27 DE JUNHO DE 2008
DECRETO Nº 50.172, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 62.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 56.850, DE 18 DE MARÇO DE 2011
DECRETO Nº 54.006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
DECRETO Nº 53.811, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 51.300, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 50.595, DE 22 DE MARÇO DE 2006
DECRETO Nº 54.422, DE 5 DE JUNHO DE 2009
DECRETO Nº 57.142, DE 18 DE JULHO DE 2011
DECRETO Nº 56.873, DE 23 DE MARÇO DE 2011
DECRETO Nº 55.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 56.332, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
DECRETO Nº 57.027, DE 31 DE MAIO DE 2011
DECRETO Nº 57.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 59.998, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Decreto nº 61.095, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
Decreto nº 61.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
Decreto nº 61.308, DE 17 DE JUNHO DE 2015
DECRETO Nº 62.722, DE 27 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 62.725, DE 27 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 62.726, DE 27 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 63.103, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 64.687, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 69.499, DE 25 DE ABRIL DE 2025
DECRETO Nº 57.042, DE 06 DE JUNHO DE 2011
DECRETO Nº 60.298, DE 27 DE MARÇO DE 2014
DECRETO Nº 60.297, DE 27 DE MARÇO DE 2014
DECRETO Nº 62.724, DE 27 DE JULHO DE 2017
Decreto nº 61.094, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
Decreto nº 61.215, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Decreto nº 61.188, DE 24 DE MARÇO DE 2015
DECRETO Nº 64.163, DE 28 DE MARÇO DE 2019
DECRETO Nº 58.761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 55.967, DE 30 DE JUNHO DE 2010
DECRETO Nº 54.007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
DECRETO Nº 56.472, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
DECRETO Nº 59.654, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
DECRETO Nº 60.568, DE 24 DE JUNHO DE 2014
DECRETO Nº 61.722, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 57.395, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
DECRETO Nº 66.296, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 63.101, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 62.170, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
DECRETO Nº 61.343, DE 3 DE JULHO DE 2015
DECRETO Nº 59.995, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 58.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 58.465, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 61.791, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 65.718, DE 21 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 65.717, DE 21 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 51.440, DE 5 DE MAIO DE 2014.
DECRETO Nº 54.009, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
DECRETO Nº 67.208, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO Nº 66.390, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 57.684, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 55.790, DE 10 DE MAIO DE 2010
DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 67.383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 70.589, DE 8 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 68.492, DE 30 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 67.382, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 65.254, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO Nº 65.252, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO Nº 65.156, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
DECRETO Nº 51.734, DE 4 DE ABRIL DE 2007
DECRETO Nº 52.564, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 65.813, DE 23 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 56.321, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
DECRETO Nº 66.387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 69.799, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
DECRETO Nº 69.293, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 67.270, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 52.118, DE 31 DE AGOSTO DE 2007
DECRETO Nº 51.639, DE 12 DE MARÇO DE 2007
DECRETO Nº 59.210, DE 17 DE MAIO DE 2013
DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 58.897, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
PORTARIA SAF N.º 1813 DE 25 DE JUNHO DE 2015
DECRETO Nº 65.390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 68.246, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 65.259, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO Nº 63.887, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 63.094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 53.973, DE 27 DE JANEIRO DE 2009
DECRETO Nº 50.977, DE 20 DE JULHO DE 2006
DECRETO Nº 60.393, DE 24 DE ABRIL DE 2014
Instrução Normativa SRF nº 428, de 18 de junho de 2004
Decreto 46.082 De 06 De Setembro De 2001
DECRETO N.º 45.583 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 51.484, DE 16 DE JANEIRO DE 2007
DECRETO Nº 50.438, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 48.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
DECRETO Nº 65.469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 68.100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 57.167, DE 26 DE JULHO DE 2011
DECRETO Nº 57.145, DE 18 DE JULHO DE 2011
DECRETO Nº 61.440, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
DECRETO Nº 68.058, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 67.225, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO Nº 64.220, DE 7 DE MAIO DE 2019
DECRETO Nº 62.790, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
DECRETO Nº 50.513, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006
DECRETO Nº 57.740, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO N° 2.142, DE 07 DE MARÇO DE 2025
DECRETO Nº 54.315, DE 8 DE MAIO DE 2009
DECRETO Nº 64.098, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
DECRETO Nº 65.472, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 69.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 67.967, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
DECRETO Nº 66.054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 55.379, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
DECRETO Nº 51.092, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
DECRETO Nº 58.283, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
DECRETO Nº 58.281, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
DECRETO Nº 67.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 64.391, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DECRETO Nº 64.957, DE 30 DE ABRIL DE 2020
DECRETO Nº 64.213, DE 30 DE ABRIL DE 2019
DECRETO Nº 65.473, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 65.573, DE 17 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 53.066, DE 6 DE JUNHO DE 2008
DECRETO Nº 67.146, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO Nº 45.737, DE 01 DE JULHO DE 2008.
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
DECRETO Nº 69.388, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO Nº 57.029, DE 31 DE MAIO DE 2011
Decreto 45.841 De 05/06/2001
DECRETO Nº 48.605, DE 17 DE ABRIL DE 2023
DECRETO Nº 66.614, DE 30 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 65.625, DE 13 DE ABRIL DE 2021
DECRETO Nº 64.200, DE 25 DE ABRIL DE 2019
DECRETO Nº 62.897, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
DECRETO Nº 59.270, DE 7 DE JUNHO DE 2013
DECRETO Nº 55.330, DE 8 DE JANEIRO DE 2010
Decreto Nº 47.277 De 29 De Outubro De 2002
DECRETO Nº 66.250, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 59.241, DE 28 DE MAIO DE 2013
DECRETO Nº 70.340, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 2.699, DE 01 DE AGOSTO DE 1995
DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 70.293, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
DECRETO Nº 52.192, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 64.593, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 68.943, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
DECRETO Nº 64.806, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Decreto nº 61.090, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 57.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 49.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
DECRETO Nº 52.838, DE 26 DE MARÇO DE 2008
DECRETO nº 50.093, de 7 de Outubrto de 2005
DECRETO Nº 51.131, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
DECRETO Nº 51.618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
DECRETO Nº 67.523, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 55.001, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 58.759, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 52.191, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 52.585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
DECRETO Nº 53.258, DE 22 DE JULHO DE 2008
DECRETO Nº 60.809, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Decreto nº 61.130, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
DECRETO Nº 62.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 54.921, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
DECRETO Nº 62.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 60.421, DE 7 DE MAIO DE 2014
DECRETO Nº 59.655, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
DECRETO Nº 58.389, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
PORTARIA SAF N.º 1313 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
DECRETO Nº 57.396, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
DECRETO Nº 58.390, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 57.850, DE 9 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 65.817, DE 24 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 57.998, DE 24 DE ABRIL DE 2012
DECRETO Nº 60.569, DE 24 DE JUNHO DE 2014
DECRETO Nº 68.245, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 69.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 67.970, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 58.492, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 59.620, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
DECRETO Nº 60.059, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 61.439, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
DECRETO Nº 67.521, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 63.884, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 61.589, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 61.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 62.723, DE 27 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 65.109, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
DECRETO Nº 67.207, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO Nº 66.388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
DECRETO Nº 68.557, DE 24 DE MAIO DE 2024
DECRETO Nº 69.304, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 69.472, DE 10 DE ABRIL DE 2025
DECRETO Nº 70.348, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
DECRETO Nº 70.842, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 59.244, DE 28 DE MAIO DE 2013
DECRETO Nº 56.855, DE 18 DE MARÇO DE 2011
DECRETO Nº 52.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 53.631, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
DECRETO Nº 62.244, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 50.750, DE 27 DE ABRIL DE 2006
DECRETO Nº 60.003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 48.110, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
DECRETO Nº 62.402, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 62.246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 70.193, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 53.176, DE 26 DE JUNHO DE 2008
DECRETO Nº 65.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 61.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 67.154, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO Nº 70.674, DE 9 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 62.399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 47.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
DECRETO Nº 58.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 54.904, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
DECRETO Nº 58.985, DE 21 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº 60.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 64.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 48.959, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETO Nº 52.378, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 51.945, DE 29 DE JUNHO DE 2007
DECRETO Nº 52.863, DE 3 DE ABRIL DE 2008
DECRETO Nº 62.386, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Decreto Nº 49.113, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
DECRETO Nº 56.892, DE 30 DE MARÇO DE 2011
DECRETO Nº 52.824, DE 20 DE MARÇO DE 2008
DECRETO Nº 67.518, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 52.957, DE 5 DE MAIO DE 2008
DECRETO Nº 49.611, DE 23 DE MAIO DE 2005
DECRETO Nº 49.841, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 51.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 61.719, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 58.287, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
DECRETO Nº 57.143, DE 18 DE JULHO DE 2011
DECRETO Nº 59.652, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
DECRETO Nº 52.430, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
DECRETO Nº 53.354, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
DECRETO Nº 65.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 62.560, DE 5 DE MAIO DE 2017
DECRETO Nº 65.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 57.024, DE 31 DE MAIO DE 2011
DECRETO Nº 58.308, DE 16 DE AGOSTO DE 2012
DECRETO Nº 59.015,DE 28 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
DECRETO Nº 60.057, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 60.571, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Decreto nº 61.105, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
DECRETO Nº 64.010, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 66.394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 67.517, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO Nº 69.412, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Decreto Nº 47.092 De 17 De Setembro De 2002
Decreto Nº 47.064 De 06 De Setembro De 2002
DECRETO Nº 70.292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 69.313, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 52.069,DE 17 DE AGOSTO DE 2007
DECRETO Nº 52.025, DE 31 DE JULHO DE 2007
DECRETO Nº 50.924, DE 29 DE JUNHO DE 2006
DECRETO Nº 54.275, DE 27 DE ABRIL DE 2009
LEI Nº 12.268, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
DECRETO Nº 50.856, DE 6 DE JUNHO DE 2006
DECRETO Nº 68.536, DE 20 DE MAIO DE 2024
RESOLUÇÃO PGM Nº 1.122, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
DECRETO Nº 53.076, DE 10 DE JUNHO DE 2008
DECRETO Nº 54.172, DE 26 DE MARÇO DE 2009
DECRETO Nº 54.080, DE 5 DE MARÇO DE 2009
DECRETO Nº 54.506, DE 1º DE JULHO DE 2009
DECRETO Nº 65.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 54.897, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009
DECRETO Nº 54.946, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
DECRETO Nº 55.789, DE 10 DE MAIO DE 2010
DECRETO Nº 65.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 58.188, DE 02 DE JULHO DE 2012
Decreto nº 61.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015
DECRETO Nº 64.683, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 64.161, DE 28 DE MARÇO DE 2019
DECRETO Nº 62.988, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 62.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 61.748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 60.308, DE 31 DE MARÇO DE 2014
DECRETO Nº 63.342, DE 6 DE ABRIL DE 2018
DECRETO Nº 66.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 64.807, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
DECRETO Nº 68.407, DE 21 DE MARÇO DE 2024
DECRETO Nº 69.345, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 16.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 70.145, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
AJUSTE SINIEF 07/01
AJUSTE SINIEF 05/05
DECRETO Nº 56.334, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
DECRETO Nº 49.908, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
DECRETO Nº 53.834, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 53.295, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, de 29 de junho de 1992
DECRETO Nº 70.247, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 68.300, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO Nº 60.125, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
DECRETO Nº 58.919, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 67.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 53.835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
DECRETO Nº 62.245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 48.665 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 66.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 57.177, DE 27 DE JULHO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 863, de 29 de dezembro de 1999
Portaria/SAT Nº 2.699, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
DECRETO Nº 67.161, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO Nº 54.869, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
DECRETO Nº 61.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
AJUSTE SINIEF 07/04
DECRETO Nº 70.219, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 65.471, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Decreto Nº 51.131, de 25-09-2006
DECRETO Nº 70.024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
DECRETO Nº 65.592, DE 25 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
DECRETO Nº 62.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 63.885, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 57.971, DE 12 DE ABRIL DE 2012
LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
Lei Nº 11.001 De 21 De Dezembro De 2001
Lei Nº 10.175, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
DECRETO Nº 60.630, DE 3 DE JULHO DE 2014
DECRETO 57.678, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 70.221, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Lei Nº 10.086, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
Decreto Nº 43.738, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000
LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 70.588, DE 8 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 55.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 50.698, DE 05 DE ABRIL DE 2006
DECRETO Nº 54.498, DE 30 DE JUNHO DE 2009
LEI Nº 11.929, DE 12 DE ABRIL DE 2005
DECRETO Nº 56.649, DE 11 DE JANEIRO DE 2011
DECRETO Nº 59.170, DE 13 DE MAIO DE 2013
DECRETO Nº 55.386, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010
DECRETO Nº 68.692, DE 05 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº 68.178, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 68.224, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 50.473, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
LEI Nº 16.005, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 67.121, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 55.636, DE 26 DE MARÇO DE 2010
DECRETO Nº 62.398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 56.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
DECRETO Nº 57.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 58.442, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 52.018, DE 27 DE JULHO DE 2007
DECRETO Nº 66.921, DE 30 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 67.853, DE 28 DE JULHO DE 2023
DECRETO Nº 63.785, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 70.531, DE 14 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 66.398, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA SAT Nº 3.524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.222, DE 02 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 51.597, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
DECRETO Nº 53.355, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
DECRETO Nº 68.143, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
AJUSTE SINIEF 7, DE 3 DE JULHO DE 2009
DECRETO Nº 60.060, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 53.259, DE 22 DE JULHO DE 2008
DECRETO Nº 55.421, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010
DECRETO Nº 59.088, DE 15 DE ABRIL DE 2013
DECRETO Nº 70.218, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 68.090, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Decreto Nº 47.186 De 04 De Outubro De 2002
DECRETO Nº 62.898, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
DECRETO Nº 67.760, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Decreto nº 61.218, DE 16 DE ABRIL DE 2015
DECRETO Nº 68.191, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI No 9.990, DE 21 DE JULHO DE 2000.
DECRETO Nº 70.498, DE 30 DE MARÇO DE 2026
DECRETO Nº 59.357, DE 15 DE JULHO DE 2013
Decreto 45.824 De 25 De Maio De 2001
DECRETO Nº 57.816, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETO Nº 53.040, DE 29 DE MAIO DE 2008
DECRETO Nº 53.626, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
DECRETO Nº 59.243, DE 28 DE MAIO DE 2013
DECRETO Nº 60.949, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
DECRETO Nº 58.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Decreto nº 61.092, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 55.906, DE 10 DE JUNHO DE 2010
DECRETO Nº 54.352, DE 19 DE MAIO DE 2009
DECRETO Nº 60.056, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 63.096, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 69.366, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO Nº 64.773, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
Decreto Nº 46.932 De 19 De Julho De 2002
DECRETO Nº 70.667, DE 3 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 66.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
DECRETO Nº 51.011, DE 28 DE JULHO DE 2006
DECRETO Nº 58.876, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013
PORTARIA SAT Nº 3.899, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 53.628, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
DECRETO Nº 47.778, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 48.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 58.924, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 51.198, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
DECRETO Nº 59.232, DE 27 DE MAIO DE 2013
DECRETO Nº 59.502, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 60.567, DE 24 DE JUNHO DE 2014
DECRETO Nº 63.643, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
DECRETO Nº 62.727, DE 27 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 66.393, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Decreto Nº 46.343 De 04 De Dezembro De 2001
DECRETO Nº 62.397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 50.319, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 51.714, DE 28 DE MARÇO DE 2007
DECRETO Nº 67.169, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
DECRETO Nº 59.375, DE 22 DE JULHO DE 2013
DECRETO Nº 59.653, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
DECRETO Nº 69.411, DE 11 DE MARÇO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 54.252, DE 17 DE ABRIL DE 2009
DECRETO Nº 54.135,DE 17 DE MARÇO DE 2009
DECRETO Nº 58.918, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 52.016, DE 27 DE JULHO DE 2007
DECRETO Nº 54.240, DE 14 DE ABRIL DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
DECRETO Nº 53.085, DE 11 DE JUNHO DE 2008
Lei Complementar 939, DE 03-04-2003
DECRETO Nº 50.152, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 63.100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 64.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 47.201, DE 27 DE ABRIL DE 2010.
Decreto Nº 49.361, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005
DECRETO Nº 50.263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 58.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 57.675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 56.915, DE 8 DE ABRIL DE 2011
DECRETO Nº 56.968, DE 29 DE ABRIL DE 2011
DECRETO Nº 57.754, DE 24 DE JANEIRO DE 2012
DECRETO Nº 64.890, DE 27 DE MARÇO DE 2020
DECRETO Nº 61.900, DE 31 DE MARÇO DE 2016
DECRETO Nº 59.556, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 55.556, DE 11 DE MARÇO DE 2010
DECRETO Nº 64.684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 54.155, DE 20 DE MARÇO DE 2009
PORTARIA SET N.º469 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997
DECRETO Nº 59.125, DE 25 DE ABRIL DE 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 012/16
Decreto 46.053 De 24 De Agosto De 2001
DECRETO Nº 62.562, DE 8 DE MAIO DE 2017
DECRETO Nº 61.673, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
Decreto nº 61.089, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 63.123, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 53.361, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
DECRETO Nº 54.643, DE 5 DE AGOSTO DE 2009
DECRETO Nº 60.835, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
DECRETO Nº 64.619, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO 56.335, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
DECRETO Nº 57.403, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011
DECRETO Nº 58.002, DE 24 DE ABRIL DE 2012
DECRETO Nº 58.090, DE 29 DE MAIO DE 2012
DECRETO Nº 64.843, DE 6 DE MARÇO DE 2020
DECRETO Nº 58.491, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 58.618, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 58.810, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Decreto nº 61.086, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
Decreto nº 61.088, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 63.095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
DECRETO Nº 65.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
DECRETO Nº 64.452, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 67.525, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
DECRETO nº 50.071, de 30.09.2005
Decreto nº 61.103, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015
DECRETO Nº 53.219, DE 7 DE JULHO DE 2008
DECRETO Nº 47.785 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
DECRETO Nº 57.996, DE 23 DE ABRIL DE 2012
DECRETO nº 50.070, de 30.09.2005
DECRETO Nº 62.395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº 51.689, DE 22 DE MARÇO DE 2007
DECRETO Nº 49.069, DE 29 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº 58.765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 56.337, DE DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
DECRETO Nº 56.893, DE 30 DE MARÇO DE 2011
DECRETO Nº 57.963, DE 11 DE ABRIL DE 2012
DECRETO Nº 61.721, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETO Nº 60.307, DE 31 DE MARÇO DE 2014
DECRETO Nº 59.016, DE 28 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº 58.920, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
DECRETO Nº 69.421, DE 19 DE MARÇO DE 2025
DECRETO Nº 59.304, DE 26 DE JUNHO DE 2013
DECRETO Nº 59.799, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Decreto nº 61.087, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
DECRETO Nº 60.064, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 64.958, DE 30 DE ABRIL DE 2020
DECRETO Nº 60.058, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 60.001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 61.588, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 61.790, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
DECRETO Nº 62.642, DE 27 DE JUNHO DE 2017
DECRETO Nº 51.092,DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 51.944, DE 29 DE JUNHO DE 2007
DECRETO Nº 65.450, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 55.306, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 58.286, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
DECRETO Nº 60.061, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 57.685, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 57.025, DE 31 DE MAIO DE 2011
DECRETO Nº 62.561, DE 5 DE MAIO DE 2017
DECRETO Nº 60.062, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 59.668, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Decreto nº 61.219, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Decreto nº 61.216, DE 16 DE ABRIL DE 2015
DECRETO Nº 64.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 63.786, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 67.616, DE 29 DE MARÇO DE 2023
DECRETO Nº 68.302, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO Nº 51.477, DE 10 DE JANEIRO DE 2007
DECRETO Nº 57.254, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
AJUSTE SINIEF 09/04
DECRETO Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 57.677, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 57.028, DE 31 DE MAIO DE 2011
DECRETO Nº 53.065, DE 6 DE JUNHO DE 2008
DECRETO Nº 68.223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 60.845, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
DECRETO Nº 59.651, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
PORTARIA SAF N.º 1514 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
DECRETO Nº 64.255, DE 23 DE MAIO DE 2019
DECRETO Nº 64.968, DE 8 DE MAIO DE 2020
DECRETO Nº 59.581, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
DECRETO Nº 60.860, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
AJUSTE SINIEF 11/03
DECRETO Nº 48.664 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 55.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 56.927, DE 13 DE ABRIL DE 2011
AJUSTE SINIEF 10/03
DECRETO Nº 51.242, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006
Lei Nº 12.187, DE 05 DE JANEIRO DE 2006
DECRETO Nº 50.588, DE 14 DE MARÇO DE 2006
Lei Nº 10.507 de 1º de Março de 2000
Portaria Cat 11 De 31-01-2002
DECRETO Nº 50.588, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
DECRETO Nº 63.102, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017