Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000
ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS
ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM GERAL E EQUIPARADOS
CAPÍTULO I - DO DEPÓSITO FECHADO
Artigo 1º - Na saída de mercadoria do estabelecimento depositante com destino a depósito fechado, ambos pertencentes ao mesmo titular e localizados neste Estado, será emitida Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 22):
I - o valor da mercadoria;
II - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa para Depósito Fechado';
III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do imposto: artigo 7º, inciso II, deste regulamento.
Artigo 2º - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 23):
I - o valor da mercadoria;
II - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Retorno de Depósito Fechado';
III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do imposto: artigo 7º, inciso III, deste regulamento.
Artigo 3º - Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 24, com a alteração do Ajuste SINIEF-4/78, cláusula primeira):
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - o destaque do valor do imposto, se devido;
IV - a indicação de que a mercadoria será retirada de depósito fechado, o endereço deste e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;
2 - a natureza da operação 'Outras Saídas - Retorno Simbólico de Depósito Fechado';
3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;
4 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.
§ 2º - O depósito fechado indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.
§ 4º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.
§ 5º - Se o estabelecimento depositante emitir a Nota Fiscal prevista no 'caput' com uma via adicional para ser retida e arquivada pelo depósito fechado, poderá este, na hipótese do § 1º, emitir uma única Nota Fiscal de retorno simbólico que contenha resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, dispensada a obrigação prevista no item 4 do referido parágrafo.
Artigo 4º - Na saída de mercadoria para entrega a depósito fechado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, ambos localizados neste Estado e pertencentes ao mesmo titular, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, a indicação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 25):
I - como destinatário, do estabelecimento depositante;
II - do local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.
§ 1º - O depósito fechado deverá:
1 - registrar a Nota Fiscal que tiver acompanhado a mercadoria no livro Registro de Entradas;
2 - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria na Nota Fiscal referida no item anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:
1 - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;
2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, na forma do artigo 1º, mencionando, ainda, o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;
3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao depósito fechado, dentro de 5 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.
§ 3º - O depósito fechado deverá acrescentar na coluna 'Observações' do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1 do § 1º, o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal referida no item 2 do parágrafo anterior.
§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.
Artigo 5º - O depósito fechado deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
I - armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;
II - registrar no livro Registro de Inventário, separadamente, o estoque de cada estabelecimento depositante.
NOTA - V. PORTARIA CAT-69/99, de 06-10-1999 (DOE 07-10-1999). Dispõe sobre a locação de espaços temporários para o armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS.
NOTA - V. PORTARIA CAT-18/91, de 11-03-1991 (DOE 12-03-1991). Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais, envolvendo depósito em armazém geral ou depósito fechado. Revoga a Portaria CAT-07/91.
NOTA - V. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT (Processo DRT-8-8.055-77), de 21-12-1977 (DOE 29-12-1977). Estabelece que o levantamento fiscal relativo a depósito fechado deverá, obrigatoriamente, ser abrangido pelo do respectivo estabelecimento depositante, vedada a sua feitura isolada.
CAPÍTULO II - ARMAZÉM GERAL
Artigo 6º - Na saída de mercadoria para depósito em armazém geral, localizado no mesmo Estado do estabelecimento remetente, este emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 26):
I - o valor da mercadoria;
II - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa para Armazém Geral';
III - a indicação do dispositivo legal em que estiver prevista a não-incidência do imposto: artigo 7º, inciso I, deste regulamento.
Artigo 7º - Na saída da mercadoria referida no artigo anterior, em retorno ao estabelecimento depositante, o armazém geral emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 27):
I - o valor da mercadoria;
II - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Retorno de Armazém Geral';
III - a indicação dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência do imposto.
Artigo 8º - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 28):
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - o destaque do valor do imposto, se devido;
IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
2 - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral';
3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do 'caput';
4 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.
§ 2º - O armazém geral indicará no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, destinadas a acompanhar a mercadoria, a data da sua efetiva saída, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.
§ 4º - A mercadoria será acompanhada em seu transporte da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.
Artigo 9º - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 29, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - a indicação, conforme o caso:
a) dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;
b) do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;
c) de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º - O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do 'caput';
2 - a natureza da operação: 'Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros' (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na redação do Ajuste SINIEF-7/01, com alteração do Ajuste SINIEF-14/09, cláusula primeira, I); (Redação dada ao item pelo Decreto 56.321, de 26-10-2010; DOE 27-10-2010; Efeitos desde 01-07-2010)
2 - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros';
3 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput', bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do produtor;
4 - o número e a data da guia de recolhimento, referida na alínea 'b' do inciso III, e a identificação do órgão arrecadador.
§ 2º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte da Nota Fiscal de Produtor referida no 'caput' e da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal relativa à entrada que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput';
2 - o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea 'b' do inciso III;
3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
Artigo 10 - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, o depositante emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 30):
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º - Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma do 'caput', não será efetuado o destaque do valor do imposto.
§ 2º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:
1 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pe o estabelecimento depositante na forma do 'caput';
b) a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiro';
c) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do 'caput' pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
d) o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: 'O Pagamento do ICMS é de Responsabilidade do Armazém Geral';
2 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
b) a natureza da operação: 'Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral';
c) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do 'caput' pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
d) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 1.
§ 3º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte das Notas Fiscais referidas no 'caput' e no item 1 do parágrafo anterior.
§ 4º - A Nota Fiscal a que se refere o item 2 do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.
§ 5º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o 'caput', acrescentando, na coluna 'Observações', o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o item 1 do § 2º, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral, lançando, também, nas colunas próprias, quando admitido, o crédito do imposto pago pelo armazém geral.
Artigo 11 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 31, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - a declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;
IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º - O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do 'caput';
2 - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiro';
3 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput', bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do emitente;
4 - o destaque do valor do imposto, se devido, com a declaração: 'O Pagamento do ICMS é de Responsabilidade do Armazém Geral'.
§ 2º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte da Nota Fiscal de Produtor prevista no 'caput' e da Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput';
2 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
3 - o valor do imposto, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º.
Artigo 11-A - Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante, com destino a exportação, direta ou indireta, o depositante emitirá Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, e Lei Complementar federal 87/96, art. 3º, II, e art. 20, § 3º, II): (Artigo acrescentado pelo Decreto 53.834, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008)
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º - Na Nota Fiscal emitida pelo depositante na forma do 'caput', não será efetuado o destaque do valor do imposto.
§ 2º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá:
1 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do 'caput';
b) a natureza da operação: 'Remessa por Conta e Ordem de Terceiro para Exportação Direta/Indireta';
c) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do 'caput' pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
2 - Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, com destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
b) a base de calculo e a alíquota, que serão as mesmas aplicadas na operação de remessa da mercadoria para o armazém geral;
c) a natureza da operação: 'Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral';
d) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do 'caput' pelo estabelecimento depositante, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
e) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário, e o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 1.
§ 3º - A mercadoria será acompanhada no seu transporte das Notas Fiscais referidas no 'caput' e no item 1 do § 2º.
§ 4º - A Nota Fiscal a que se refere o item 2 do § 2º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do armazém geral.
Artigo 11-B - Na hipótese do artigo 11-A, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor. (Artigo acrescentado pelo Decreto 53.834, de 17-12-2008; DOE 18-12-2008)
Artigo 12 - Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 32):
I - como destinatário, o estabelecimento depositante;
II - o valor da operação;
III - a natureza da operação;
IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;
V - o destaque do valor do imposto, se devido.
§ 1º - O armazém geral deverá:
1 - registrar, no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal que tiver acompanhado a mercadoria;
2 - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria na Nota Fiscal referida no item anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:
1 - registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral;
2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do artigo 6º, fazendo constar o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;
3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3º - O armazém geral deverá acrescentar na coluna 'Observações' do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no item 1 do § 1º, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior.
§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.
Artigo 13 - Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 33, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
I - como destinatário, o estabelecimento depositante;
II - o valor da operação;
III - a natureza da operação;
IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;
V - a indicação, conforme o caso:
a) dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;
b) do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;
c) de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.
§ 1º - O armazém geral deverá:
1 - registrar, no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal de Produtor que tiver acompanhado a mercadoria;
2 - mencionar a data da entrada efetiva da mercadoria na Nota Fiscal de Produtor referida no item anterior, remetendo-a ao estabelecimento depositante.
§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:
1 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput';
b) o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea 'b' do inciso V;
c) a indicação de ter sido a mercadoria entregue no armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
2 - emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, na forma do artigo 6º, fazendo constar o número e a data da Nota Fiscal de Produtor e os da Nota Fiscal prevista no item 1;
3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3º - O armazém geral deverá acrescentar na coluna 'Observações' do livro Registro de Entradas, relativamente ao registro previsto no item 1 do § 1º, o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior.
§ 4º - Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.
Artigo 14 - Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 34):
I - emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos:
a) a indicação, como destinatário, do estabelecimento depositante;
b) o valor da operação;
c) a natureza da operação;
d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;
e) o destaque do valor do imposto, se devido;
II - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da operação;
b) a natureza da operação: 'Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiro';
c) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;
d) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal prevista no inciso anterior.
§ 1º - O estabelecimento destinatário e depositante, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal para este, relativa à saída simbólica, que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o valor da operação;
2 - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa para Armazém Geral';
3 - o destaque do valor do imposto, se devido;
4 - a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I pelo estabelecimento remetente, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 2º - A Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior deverá ser remetida ao armazém geral dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal prevista no § 1º no livro Registro de Entradas, indicando na coluna 'Observações' o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal a que alude o inciso II, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente.
Artigo 15 - Na hipótese do artigo anterior, se o remetente for produtor, deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 35, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
I - emitir Nota Fiscal de Produtor que conterá, além dos demais requisitos:
a) a indicação, como destinatário, do estabelecimento depositante;
b) o valor da operação;
c) a natureza da operação;
d) o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém geral;
e) a citação, quando for o caso, dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;
f) a indicação do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;
g) a declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
II - emitir Nota Fiscal de Produtor para o armazém geral, para acompanhar o transporte da mercadoria, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da operação;
b) a natureza da operação: 'Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiro';
c) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e o CNPJ, do estabelecimento destinatário e depositante;
d) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor prevista no inciso anterior;
e) a citação, quando for o caso, dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;
f) a indicação do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;
g) a declaração, quando for o caso, de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.
§ 1º - O estabelecimento destinatário e depositante deverá:
1 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I;
b) o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea 'f' do inciso I, quando for o caso;
c) a indicação de ter sido a mercadoria entregue no armazém geral, o endereço e os números, de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
2 - emitir Nota Fiscal para o armazém geral, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída simbólica, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da operação;
b) a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa para Armazém Geral';
c) o destaque do valor do imposto, se devido;
d) a indicação de ter sido a mercadoria entregue diretamente no armazém geral, o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do inciso I, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual deste;
3 - remeter a Nota Fiscal aludida no item anterior ao armazém geral, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão.
§ 2º - O armazém geral registrará a Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior no livro Registro de Entradas, indicando na coluna 'Observações' o número e a data da emissão da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do produtor remetente.
Artigo 16 - No caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer no armazém geral, situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 36):
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - o destaque do valor do imposto, se devido;
IV - a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
2 - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral';
3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do 'caput';
4 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente.
§ 2º - A Nota Fiscal a que alude o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.
§ 3º - O estabelecimento adquirente deverá registrar a Nota Fiscal prevista no 'caput' no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua emissão.
§ 4º - No prazo referido no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o valor da mercadoria, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante na forma do 'caput';
2 - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém Geral';
3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do 'caput' pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 5º - Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paulista, na Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.
§ 6º - A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.
Artigo 17 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para o estabelecimento adquirente, que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 37, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V):
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - a indicação, conforme o caso:
a) dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão ou diferimento do lançamento do imposto;
b) do número e da data da guia de recolhimento e a identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;
c) de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;
IV - a informação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço deste e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor, emitida na forma do 'caput';
2 - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiro';
3 - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput', bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do emitente;
4 - o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea 'b' do inciso III, quando for o caso.
§ 2º - O estabelecimento adquirente deverá:
1 - emitir Nota Fiscal relativa à entrada simbólica da mercadoria em seu estabelecimento, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do 'caput';
b) o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea 'b' do inciso III;
c) a informação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
2 - emitir, na mesma data da emissão da Nota Fiscal prevista no item 1, Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal de Produtor;
b) a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém Geral';
c) o número e a data da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal relativa à entrada simbólica, bem como o nome e o endereço do produtor.
§ 3º - Se o estabelecimento adquirente estiver localizado fora do território paulista, na Nota Fiscal prevista no item 2 do parágrafo anterior será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.
§ 4º - A Nota Fiscal a que alude o item 2 do § 2º será enviada, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.
Artigo 18 - Em caso de transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta permanecer em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 38):
I - o valor da operação;
II - a natureza da operação;
III - a indicação de encontrar-se a mercadoria depositada em armazém geral, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá:
1 - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
b) a natureza da operação: 'Outras Saídas - Retorno Simbólico de Armazém Geral';
c) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do 'caput';
d) o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento adquirente;
2 - Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, que conterá, além dos demais requisitos:
a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;
b) a natureza da operação: 'Outras Saídas - Transmissão de Propriedade de Mercadoria por Conta e Ordem de Terceiro';
c) o destaque do valor do imposto, se devido;
d) o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do 'caput' pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 2º - A Nota Fiscal a que alude o item 1 do parágrafo anterior será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento depositante e transmitente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.
§ 3º - A Nota Fiscal a que alude o item 2 do § 1º será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao estabelecimento adquirente, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento, acrescentando na coluna 'Observações' o número, a série, quando adotada, e a data da emissão da Nota Fiscal prevista no 'caput', bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento depositante e transmitente.
§ 4º - No prazo previsto no parágrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitirá Nota Fiscal para o armazém geral, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
1 - o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente;
2 - a natureza da operação: 'Outras Saídas - Remessa Simbólica para Armazém Geral';
3 - o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida na forma do 'caput' pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.
§ 5º - Se o estabelecimento adquirente estiver localizado em Estado diverso daquele do armazém geral, na Nota Fiscal prevista no parágrafo anterior será efetuado o destaque do valor do imposto, se devido.
§ 6º - A Nota Fiscal a que alude o § 4º será enviada dentro de 5 (cinco) dias, contados da data da sua emissão, ao armazém geral, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do seu recebimento.
Artigo 19 - Na hipótese do artigo anterior, se o depositante e transmitente for produtor, aplicar-se-á o disposto no artigo 17 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 39, 54, VI, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII, e 58, I, na redação do Ajuste SINIEF-9/97, cláusula primeira, V).
Artigo 20 - REVOGADO pelo Decreto 67.155, de 05-10-2022, DOE 06-10-2022.
Artigo 20 - O armazém geral comunicará, no prazo de 5 (cinco) dias, à repartição fiscal a que estiver vinculado, a entrega real ou simbólica de mercadoria, que efetuar a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes (Lei 6.374/89, art. 69).
NOTA - V. PORTARIA CAT-18/91, de 11-03-1991 (DOE 12-03-1991). Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais, envolvendo depósito em armazém geral ou depósito fechado.
NOTA - V. PORTARIA CAT-74/00, de 26-09-2000 (DOE 29-09-2000). Artigos 19 a 33 dispõem sobre as operações com café cru depositado em armazéns gerais (esses artigos foram revogados pela Portaria CAT-14/18, de 21-02-2018; DOE 22-02-2018; efeitos a partir de 01-02-2018).
CAPÍTULO III - DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS
Artigo 21 - Equipara-se a armazém geral, para efeito de aplicação da legislação tributária, o estabelecimento dotado de instalações para recebimento, armazenamento e fornecimento de combustíveis, conforme definido por órgão federal competente, para efeito deste capítulo denominado 'base de distribuição', quando tenha por objeto a locação de espaço útil a terceiros, para depósito de combustíveis de qualquer natureza.
Artigo 22 - Na saída de combustível para entrega em base de distribuição neste Estado, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
I - a indicação, como destinatário, do estabelecimento do depositante;
II - o valor da operação;
III - a natureza da operação;
IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depositário;
V - o destaque do valor do imposto, se devido.
§ 1º - O estabelecimento depositário deverá registrar, no livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal prevista no 'caput', remetendo-a, após, ao estabelecimento do depositante.
§ 2º - O estabelecimento depositante deverá:
1 - registrar a Nota Fiscal referida no parágrafo anterior no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão;
§ 3º - O estabelecimento depositário deverá acrescentar na coluna 'Observações' do livro Registro de Entradas, relativamente ao registro previsto no § 1º, o número, a série, quando adotada, e a data de emissão da Nota Fiscal prevista no item 2 do § 2º.2 - emitir Nota Fiscal de remessa simbólica para depósito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva do combustível no estabelecimento depositário, na forma do artigo 6º, nela consignando, também, o número, a data, a quantidade de combustível e o valor constante do documento fiscal emitido pelo remetente, e que lhe foi enviada, nos termos do parágrafo anterior;
NOTA - V. PORTARIA CAT-91/06, de 17-11-2006 (DOE 18-11-2006). Artigo 1º, § 2º, dispõe sobre a emissão das Notas Fiscais previstas no item 2 do § 2° do artigo 22 e no § 1° do artigo 23, ambos do Anexo VII.
3 - remeter a Nota Fiscal, de que trata o item anterior, ao estabelecimento depositário, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.
§ 4º - Todo e qualquer crédito, quando admissível, será conferido ao estabelecimento depositante.
NOTA - V. PORTARIA CAT-28/02, de 22-04-2002 (DOE 25-04-2002). Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências.
Artigo 23 - Na saída de combustível, depositado na forma do artigo anterior, com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, que conterá, além dos demais requisitos (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
I - o valor da operação:
II - a natureza da operação;
III - o destaque do valor do imposto, quando devido;
IV - a indicação de que o combustível será retirado do estabelecimento depositário, nome do titular, endereço e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o estabelecimento depositário, no ato da saída do combustível, emitirá Nota Fiscal de retorno simbólico, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
NOTA - V. PORTARIA CAT-91/06, de 17-11-2006 (DOE 18-11-2006). Artigo 1º, § 2º, dispõe sobre a emissão das Notas Fiscais previstas no item 2 do § 2° do artigo 22 e no § 1° do artigo 23, ambos do Anexo VII.
1 - a indicação, como destinatário, do estabelecimento depositante;
2 - o valor do combustível, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada para depósito;
3 - a natureza da operação: 'Retorno Simbólico';
4 - o número, a série, quando adotada, e a data das Notas Fiscais emitidas pelo depositante, na forma do 'caput' e do item 2 do § 2º do artigo 22;
5 - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário do combustível.
§ 2º - A Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas em prazo não superior a 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão, devendo ser escriturada pelo destinatário no mesmo mês em que se operou a saída consignada na Nota Fiscal emitida na forma do 'caput'.
Artigo 24 - O combustível será acompanhado no seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante nos termos do artigo anterior, cabendo ao depositário consignar, no verso de cada uma de suas vias, o número, a série, quando adotada, e a data da Nota Fiscal emitida para retorno simbólico, bem como a data e o horário da efetiva saída da mercadoria (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
Artigo 25 – O estabelecimento depositário, quando não for obrigado a informar o estoque na Escrituração Fiscal Digital- EFD nos termos do artigo 250-A, deverá manter, pelo prazo previsto no artigo 202, registros do estoque de combustível existente no último dia de cada mês, individualizado por tipo e por depositante, inclusive estoque próprio, se houver, e apresentá-lo à fiscalização, quanto notificado (Lei n° 6.374/89, arts. 67 e 69). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 67.155, de 05-10-2022, DOE 06-10-2022)
Artigo 25 - O estabelecimento depositário deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o terceiro dia útil de cada decêndio, o estoque de combustível existente no decêndio imediatamente anterior, individualizado por tipo e por depositante, inclusive estoque próprio, se houver (Lei 6.374/89, art. 69).
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- DECRETO Nº 64.690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 59.089, DE 15 DE ABRIL DE 2013
- DECRETO Nº 45.824, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
- DECRETO Nº 65.593, DE 25 DE MARÇO DE 2021
- DECRETO Nº 54.137, DE 17 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 59.967, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 53.812, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
- DECRETO Nº 54.239, DE 14 DE ABRIL DE 2009
- DECRETO Nº 52.742, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
- DECRETO Nº 69.338, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.836, DE 26 DE MARÇO DE 2008
- DECRETO Nº 66.738, DE 16 DE MAIO DE 2022
- DECRETO Nº 64.552, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
- DECRETO Nº 62.644, DE 27 DE JUNHO DE 2017
- Decreto Nº 46.778 De 21 De Maio De 2002
- PORTARIA Nº 1.321, DE 2 DE JULHO DE 2021
- DECRETO Nº 59.211, DE 17 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 54.401, DE 1º DE JUNHO DE 2009
- Decreto Nº 48.831 De 29 De Julho De 2004
- DECRETO Nº 47.452, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
- DECRETO Nº 60.566, DE 24 DE JUNHO DE 2014
- DECRETO Nº 53.660, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
- DECRETO Nº 58.282, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
- Decreto nº 61.085, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 56.804, DE 03 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 54.679, DE 13 DE AGOSTO DE 2009
- DECRETO Nº 53.832, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
- DECRETO Nº 52.364, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
- PORTARIA Nº 1.609, DE 27 DE SETEMBRO DE 1984
- DECRETO Nº 52.804, DE 13 DE MARÇO DE 2008
- DECRETO Nº 53.511, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 53.002, DE 15 DE MAIO DE 2008
- DECRETO Nº 54.375, DE 26 DE MAIO DE 2009
- DECRETO Nº 52.665, DE 24 DE JANEIRO DE 2008
- DECRETO Nº 64.505, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 57.815, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
- DECRETO Nº 54.092, DE 10 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 59.619, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 54.448, DE 16 DE JUNHO DE 2009
- DECRETO Nº 55.598, DE 22 DE MARÇO DE 2010
- DECRETO Nº 54.735, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 53.625, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 52.847, DE 31 DE MARÇO DE 2008
- DECRETO Nº 55.937, DE 21 DE JUNHO DE 2010
- DECRETO Nº 57.085, DE 27 DE JUNHO DE 2011
- DECRETO Nº 52.920, DE 18 DE ABRIL DE 2008
- DECRETO Nº 54.402, DE 1º DE JUNHO DE 2009
- DECRETO Nº 58.285, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 54.846, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 52.921, DE 18 DE ABRIL DE 2008
- Portaria SRRF07 nº 1125, de 10 de dezembro de 2025
- DECRETO Nº 57.086, DE 27 DE JUNHO DE 2011
- DECRETO Nº 55.868, DE 27 DE MAIO DE 2010
- DECRETO Nº 58.809, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 52.837, DE 26 DE MARÇO DE 2008
- DECRETO Nº 52.862, DE 3 DE ABRIL DE 2008
- DECRETO Nº 53.745, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008
- DECRETO Nº 53.627,DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 59.621, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 58.758, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- Decreto nº 61.093, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 57.954, DE 5 DE ABRIL DE 2012
- DECRETO Nº 61.536, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
- DECRETO Nº 54.338, DE 15 DE MAIO DE 2009
- DECRETO Nº 54.169, DE 26 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 54.105, DE 12 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 61.535, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
- DECRETO Nº 54.250, DE 17 DE ABRIL DE 2009
- DECRETO Nº 54.289, DE 4 DE MAIO DE 2009
- DECRETO Nº 54.251, DE 17 DE ABRIL DE 2009
- DECRETO Nº 55.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 55.380, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
- DECRETO Nº 61.519, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 55.951, DE 24 DE JUNHO DE 2010
- Decreto nº 61.091, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 59.486, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
- AJUSTE SINIEF 01/04
- DECRETO Nº 54.403, DE 1º DE JUNHO DE 2009
- DECRETO Nº 54.944, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 62.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320, DE 06 DE ABRIL DE 2018
- DECRETO Nº 62.550, DE 02 DE MAIO DE 2017
- DECRETO Nº 68.744, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
- Decreto nº 61.104, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
- DECRETO Nº 54.976, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 53.158, DE 23 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 56.846, DE 18 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 66.391, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 49.610, DE 23 DE MAIO DE 2005
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- DECRETO Nº 53.630, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 50.456, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 52.379, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 63.886, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 49.612, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 69.668, DE 30 DE JUNHO DE 2025
- DECRETO Nº 60.366, DE 15 DE ABRIL DE 2014
- DECRETO Nº 58.762, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
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- DECRETO Nº 59.614, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 67.023, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
- DECRETO Nº 64.746, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
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- DECRETO Nº 64.631, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
- Decreto Nº 47.021 De 22 De Agosto De 2002
- DECRETO Nº 61.901, DE 31 DE MARÇO DE 2016
- DECRETO Nº 46.487, DE 17 DE JULHO DE 2009.
- DECRETO Nº 66.830, DE 08 DE JUNHO DE 2022
- DECRETO Nº 55.029, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
- Decreto Nº 46.899 De 05 De Julho De 2002
- DECRETO Nº 67.286, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 47.649, DE 15 DE MAIO DE 2019
- Decreto Nº 46.966 De 31 De Julho De 2002
- DECRETO Nº 63.340, DE 6 DE ABRIL DE 2018
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- DECRETO Nº 52.587, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
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- Decreto Nº 46.501 De 18 De Janeiro De 2002
- DECRETO Nº 70.220, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
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- DECRETO Nº 49.909, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO N° 54.008, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
- DECRETO Nº 55.438, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010
- DECRETO Nº 51.633, DE 7 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO Nº 57.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 64.771, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
- DECRETO Nº 60.392, DE 24 DE ABRIL DE 2014
- LEI Nº 13.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 54.486, DE 26 DE JUNHO DE 2009
- DECRETO Nº 62.761, DE 4 DE AGOSTO DE 2017
- Decreto Nº 46.676 De 09 De Abril De 2002
- LEI Nº 16.497, DE 18 DE JULHO DE 2017
- DECRETO Nº 68.044, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 13.457, DE 18 DE MARÇO DE 2009
- Lei Nº 10.941 De 25 De Outubro De 2001
- DECRETO Nº 68.043, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
- DECRETO Nº 68.321, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
- Decreto Nº 46.654 De 1º De Abril De 2002
- DECRETO Nº 51.808, DE 16 DE MAIO DE 2007
- DECRETO Nº 46.259, DE 19 DE JUNHO DE 2013
- DECRETO Nº 58.475, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
- LEI Nº 13.723, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
- DECRETO N.º 45.249 DE 13 DE MAIO DE 2015
- DECRETO Nº 67.170, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 56.805, DE 03 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 51.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
- Decreto Nº 46.413 De 21 De Dezembro De 2001
- DECRETO Nº 50.607, DE 14 DE MARÇO DE 2006
- Decreto Nº 49.275, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
- DECRETO Nº 48.379, DE 16 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 49.472, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
- DECRETO Nº 48.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 65.255, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
- DECRETO Nº 47.023, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
- Lei Nº 10.669, de 24 de Outubro de 2000
- DECRETO Nº 66.494, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 52.431, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 51.134, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 53.186, DE 27 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 50.172, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 62.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 56.850, DE 18 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 54.006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009
- DECRETO Nº 53.811, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
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- DECRETO Nº 50.595, DE 22 DE MARÇO DE 2006
- DECRETO Nº 54.422, DE 5 DE JUNHO DE 2009
- DECRETO Nº 57.142, DE 18 DE JULHO DE 2011
- DECRETO Nº 56.873, DE 23 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 55.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 56.332, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
- DECRETO Nº 57.027, DE 31 DE MAIO DE 2011
- DECRETO Nº 57.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 59.998, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
- Decreto nº 61.095, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- Decreto nº 61.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- Decreto nº 61.308, DE 17 DE JUNHO DE 2015
- DECRETO Nº 62.722, DE 27 DE JULHO DE 2017
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- DECRETO Nº 62.726, DE 27 DE JULHO DE 2017
- DECRETO Nº 63.103, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
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- DECRETO Nº 52.564, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
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- DECRETO Nº 56.321, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
- DECRETO Nº 66.387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 69.799, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
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- DECRETO Nº 67.270, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 52.118, DE 31 DE AGOSTO DE 2007
- DECRETO Nº 51.639, DE 12 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO Nº 59.210, DE 17 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 58.897, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
- PORTARIA SAF N.º 1813 DE 25 DE JUNHO DE 2015
- DECRETO Nº 65.390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 68.246, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 65.259, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
- DECRETO Nº 63.887, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 63.094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 53.973, DE 27 DE JANEIRO DE 2009
- DECRETO Nº 50.977, DE 20 DE JULHO DE 2006
- DECRETO Nº 60.393, DE 24 DE ABRIL DE 2014
- Instrução Normativa SRF nº 428, de 18 de junho de 2004
- Decreto 46.082 De 06 De Setembro De 2001
- DECRETO N.º 45.583 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
- DECRETO Nº 51.484, DE 16 DE JANEIRO DE 2007
- DECRETO Nº 50.438, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 48.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 65.469, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
- DECRETO Nº 68.100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 57.167, DE 26 DE JULHO DE 2011
- DECRETO Nº 57.145, DE 18 DE JULHO DE 2011
- DECRETO Nº 61.440, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
- DECRETO Nº 68.058, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 67.225, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 64.220, DE 7 DE MAIO DE 2019
- DECRETO Nº 62.790, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
- DECRETO Nº 50.513, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006
- DECRETO Nº 57.740, DE 18 DE JANEIRO DE 2012
- DECRETO N° 2.142, DE 07 DE MARÇO DE 2025
- DECRETO Nº 54.315, DE 8 DE MAIO DE 2009
- DECRETO Nº 64.098, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
- DECRETO Nº 65.472, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
- DECRETO Nº 69.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 67.967, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
- DECRETO Nº 66.054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 55.379, DE 29 DE JANEIRO DE 2010
- DECRETO Nº 51.092, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
- DECRETO Nº 58.283, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 58.281, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 67.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 64.391, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
- DECRETO Nº 64.957, DE 30 DE ABRIL DE 2020
- DECRETO Nº 64.213, DE 30 DE ABRIL DE 2019
- DECRETO Nº 65.473, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
- DECRETO Nº 65.573, DE 17 DE MARÇO DE 2021
- DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 53.066, DE 6 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 67.146, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 45.737, DE 01 DE JULHO DE 2008.
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- DECRETO Nº 69.388, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 57.029, DE 31 DE MAIO DE 2011
- Decreto 45.841 De 05/06/2001
- DECRETO Nº 48.605, DE 17 DE ABRIL DE 2023
- DECRETO Nº 66.614, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 65.625, DE 13 DE ABRIL DE 2021
- DECRETO Nº 64.200, DE 25 DE ABRIL DE 2019
- DECRETO Nº 62.897, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
- DECRETO Nº 59.270, DE 7 DE JUNHO DE 2013
- DECRETO Nº 55.330, DE 8 DE JANEIRO DE 2010
- Decreto Nº 47.277 De 29 De Outubro De 2002
- DECRETO Nº 66.250, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 59.241, DE 28 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 70.340, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
- RESOLUÇÃO Nº 2.699, DE 01 DE AGOSTO DE 1995
- DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 70.293, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
- DECRETO Nº 52.192, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 64.593, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 68.943, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
- DECRETO Nº 64.806, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
- Decreto nº 61.090, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 57.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 49.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
- DECRETO Nº 52.838, DE 26 DE MARÇO DE 2008
- DECRETO nº 50.093, de 7 de Outubrto de 2005
- DECRETO Nº 51.131, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
- DECRETO Nº 51.618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
- DECRETO Nº 67.523, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 55.001, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 58.759, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 52.191, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 52.585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
- DECRETO Nº 53.258, DE 22 DE JULHO DE 2008
- DECRETO Nº 60.809, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
- Decreto nº 61.130, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
- DECRETO Nº 62.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 54.921, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 62.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 60.421, DE 7 DE MAIO DE 2014
- DECRETO Nº 59.655, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 58.389, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
- PORTARIA SAF N.º 1313 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 57.396, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
- DECRETO Nº 58.390, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 57.850, DE 9 DE MARÇO DE 2012
- DECRETO Nº 65.817, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 57.998, DE 24 DE ABRIL DE 2012
- DECRETO Nº 60.569, DE 24 DE JUNHO DE 2014
- DECRETO Nº 68.245, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 69.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 67.970, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 58.492, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 59.620, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 60.059, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 61.439, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
- DECRETO Nº 67.521, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 63.884, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 61.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 61.589, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
- DECRETO Nº 61.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 62.723, DE 27 DE JULHO DE 2017
- DECRETO Nº 65.109, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
- DECRETO Nº 67.207, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 66.388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- DECRETO Nº 68.557, DE 24 DE MAIO DE 2024
- DECRETO Nº 69.304, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 69.472, DE 10 DE ABRIL DE 2025
- DECRETO Nº 70.348, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
- DECRETO Nº 70.842, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
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- DECRETO Nº 52.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 53.631, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 62.244, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 50.750, DE 27 DE ABRIL DE 2006
- DECRETO Nº 60.003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 48.110, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
- DECRETO Nº 62.402, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 62.246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 70.193, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 53.176, DE 26 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 65.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 61.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 67.154, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 70.674, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- DECRETO Nº 62.399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 47.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI No 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002.
- DECRETO Nº 58.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 54.904, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 58.985, DE 21 DE MARÇO DE 2013
- DECRETO Nº 60.002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 64.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 48.959, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
- DECRETO Nº 52.378, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 51.945, DE 29 DE JUNHO DE 2007
- DECRETO Nº 52.863, DE 3 DE ABRIL DE 2008
- DECRETO Nº 62.386, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
- Decreto Nº 49.113, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
- DECRETO Nº 56.892, DE 30 DE MARÇO DE 2011
- DECRETO Nº 52.824, DE 20 DE MARÇO DE 2008
- DECRETO Nº 67.518, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 52.957, DE 5 DE MAIO DE 2008
- DECRETO Nº 49.611, DE 23 DE MAIO DE 2005
- DECRETO Nº 49.841, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 51.362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 61.719, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 58.287, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
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- DECRETO Nº 52.430, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
- DECRETO Nº 53.354, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
- DECRETO Nº 65.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 62.560, DE 5 DE MAIO DE 2017
- DECRETO Nº 65.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 57.024, DE 31 DE MAIO DE 2011
- DECRETO Nº 58.308, DE 16 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 59.015,DE 28 DE MARÇO DE 2013
- LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO Nº 60.057, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 60.571, DE 24 DE JUNHO DE 2014
- Decreto nº 61.105, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
- DECRETO Nº 64.010, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 66.394, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 67.517, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO Nº 69.412, DE 11 DE MARÇO DE 2025
- Decreto Nº 47.092 De 17 De Setembro De 2002
- Decreto Nº 47.064 De 06 De Setembro De 2002
- DECRETO Nº 70.292, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 69.313, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
- DECRETO Nº 52.069,DE 17 DE AGOSTO DE 2007
- DECRETO Nº 52.025, DE 31 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 50.924, DE 29 DE JUNHO DE 2006
- DECRETO Nº 54.275, DE 27 DE ABRIL DE 2009
- LEI Nº 12.268, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
- DECRETO Nº 50.856, DE 6 DE JUNHO DE 2006
- DECRETO Nº 68.536, DE 20 DE MAIO DE 2024
- RESOLUÇÃO PGM Nº 1.122, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
- DECRETO Nº 53.076, DE 10 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 54.172, DE 26 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 54.080, DE 5 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 54.506, DE 1º DE JULHO DE 2009
- DECRETO Nº 65.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 54.897, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 54.946, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 55.789, DE 10 DE MAIO DE 2010
- DECRETO Nº 65.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 58.188, DE 02 DE JULHO DE 2012
- Decreto nº 61.220, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- DECRETO Nº 64.683, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 64.161, DE 28 DE MARÇO DE 2019
- DECRETO Nº 62.988, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 62.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 61.748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 60.308, DE 31 DE MARÇO DE 2014
- DECRETO Nº 63.342, DE 6 DE ABRIL DE 2018
- DECRETO Nº 66.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 64.807, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
- DECRETO Nº 68.407, DE 21 DE MARÇO DE 2024
- DECRETO Nº 69.345, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
- LEI Nº 16.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 70.145, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
- AJUSTE SINIEF 07/01
- AJUSTE SINIEF 05/05
- DECRETO Nº 56.334, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
- DECRETO Nº 49.908, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
- DECRETO Nº 53.834, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
- DECRETO Nº 53.295, DE 4 DE AGOSTO DE 2008
- LEI COMPLEMENTAR Nº 56, de 29 de junho de 1992
- DECRETO Nº 70.247, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 68.300, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 60.125, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014
- DECRETO Nº 58.919, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
- DECRETO Nº 67.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 53.835, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
- DECRETO Nº 62.245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 48.665 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
- DECRETO Nº 66.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 57.177, DE 27 DE JULHO DE 2011
- LEI COMPLEMENTAR Nº 863, de 29 de dezembro de 1999
- Portaria/SAT Nº 2.699, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.
- DECRETO Nº 67.161, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 54.869, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
- DECRETO Nº 61.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
- AJUSTE SINIEF 07/04
- DECRETO Nº 70.219, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 65.471, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
- Decreto Nº 51.131, de 25-09-2006
- DECRETO Nº 70.024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
- DECRETO Nº 65.592, DE 25 DE MARÇO DE 2021
- LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007.
- DECRETO Nº 62.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 63.885, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 57.971, DE 12 DE ABRIL DE 2012
- LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
- Lei Nº 11.001 De 21 De Dezembro De 2001
- Lei Nº 10.175, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
- DECRETO Nº 60.630, DE 3 DE JULHO DE 2014
- DECRETO 57.678, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 70.221, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
- Lei Nº 10.086, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
- Decreto Nº 43.738, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
- LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000
- LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 70.588, DE 8 DE MAIO DE 2026
- DECRETO Nº 55.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 50.698, DE 05 DE ABRIL DE 2006
- DECRETO Nº 54.498, DE 30 DE JUNHO DE 2009
- LEI Nº 11.929, DE 12 DE ABRIL DE 2005
- DECRETO Nº 56.649, DE 11 DE JANEIRO DE 2011
- DECRETO Nº 59.170, DE 13 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 55.386, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010
- DECRETO Nº 68.692, DE 05 DE JULHO DE 2024
- DECRETO Nº 68.178, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 68.224, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 50.473, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
- LEI Nº 16.005, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
- DECRETO Nº 67.121, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 55.636, DE 26 DE MARÇO DE 2010
- DECRETO Nº 62.398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 56.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
- DECRETO Nº 57.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 58.442, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 52.018, DE 27 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 66.921, DE 30 DE JUNHO DE 2022
- DECRETO Nº 67.853, DE 28 DE JULHO DE 2023
- DECRETO Nº 63.785, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 70.531, DE 14 DE ABRIL DE 2026
- DECRETO Nº 66.398, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- PORTARIA SAT Nº 3.524, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
- RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.222, DE 02 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 51.597, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
- DECRETO Nº 53.355, DE 26 DE AGOSTO DE 2008
- DECRETO Nº 68.143, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
- AJUSTE SINIEF 7, DE 3 DE JULHO DE 2009
- DECRETO Nº 60.060, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 53.259, DE 22 DE JULHO DE 2008
- DECRETO Nº 55.421, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010
- DECRETO Nº 59.088, DE 15 DE ABRIL DE 2013
- DECRETO Nº 70.218, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
- DECRETO Nº 68.090, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
- Decreto Nº 47.186 De 04 De Outubro De 2002
- DECRETO Nº 62.898, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
- DECRETO Nº 67.760, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- Decreto nº 61.218, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- DECRETO Nº 68.191, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI No 9.990, DE 21 DE JULHO DE 2000.
- DECRETO Nº 70.498, DE 30 DE MARÇO DE 2026
- DECRETO Nº 59.357, DE 15 DE JULHO DE 2013
- Decreto 45.824 De 25 De Maio De 2001
- DECRETO Nº 57.816, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012
- DECRETO Nº 53.040, DE 29 DE MAIO DE 2008
- DECRETO Nº 53.626, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 59.243, DE 28 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 60.949, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014
- DECRETO Nº 58.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- Decreto nº 61.092, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 55.906, DE 10 DE JUNHO DE 2010
- DECRETO Nº 54.352, DE 19 DE MAIO DE 2009
- DECRETO Nº 60.056, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 63.096, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 69.366, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
- DECRETO Nº 64.773, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
- Decreto Nº 46.932 De 19 De Julho De 2002
- DECRETO Nº 70.667, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- DECRETO Nº 66.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 51.011, DE 28 DE JULHO DE 2006
- DECRETO Nº 58.876, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013
- PORTARIA SAT Nº 3.899, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
- DECRETO Nº 53.628, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
- DECRETO Nº 47.778, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 48.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 58.924, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
- DECRETO Nº 51.198, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
- DECRETO Nº 59.232, DE 27 DE MAIO DE 2013
- DECRETO Nº 59.502, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 60.567, DE 24 DE JUNHO DE 2014
- DECRETO Nº 63.643, DE 3 DE AGOSTO DE 2018
- DECRETO Nº 62.727, DE 27 DE JULHO DE 2017
- DECRETO Nº 66.393, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
- Decreto Nº 46.343 De 04 De Dezembro De 2001
- DECRETO Nº 62.397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
- DECRETO Nº 50.319, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 51.714, DE 28 DE MARÇO DE 2007
- DECRETO Nº 67.169, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
- DECRETO Nº 59.375, DE 22 DE JULHO DE 2013
- DECRETO Nº 59.653, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 69.411, DE 11 DE MARÇO DE 2025
- LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 54.252, DE 17 DE ABRIL DE 2009
- DECRETO Nº 54.135,DE 17 DE MARÇO DE 2009
- DECRETO Nº 58.918, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
- DECRETO Nº 52.016, DE 27 DE JULHO DE 2007
- DECRETO Nº 54.240, DE 14 DE ABRIL DE 2009
- LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10 DE JANEIRO DE 2001
- DECRETO Nº 53.085, DE 11 DE JUNHO DE 2008
- Lei Complementar 939, DE 03-04-2003
- DECRETO Nº 50.152, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 63.100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 64.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 47.201, DE 27 DE ABRIL DE 2010.
- Decreto Nº 49.361, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005
- DECRETO Nº 50.263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
- DECRETO Nº 58.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 57.675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 56.915, DE 8 DE ABRIL DE 2011
- DECRETO Nº 56.968, DE 29 DE ABRIL DE 2011
- DECRETO Nº 57.754, DE 24 DE JANEIRO DE 2012
- DECRETO Nº 64.890, DE 27 DE MARÇO DE 2020
- DECRETO Nº 61.900, DE 31 DE MARÇO DE 2016
- DECRETO Nº 59.556, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
- DECRETO Nº 55.556, DE 11 DE MARÇO DE 2010
- DECRETO Nº 64.684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 54.155, DE 20 DE MARÇO DE 2009
- PORTARIA SET N.º469 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997
- DECRETO Nº 59.125, DE 25 DE ABRIL DE 2013
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 012/16
- Decreto 46.053 De 24 De Agosto De 2001
- DECRETO Nº 62.562, DE 8 DE MAIO DE 2017
- DECRETO Nº 61.673, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
- Decreto nº 61.089, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 63.123, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 53.361, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
- DECRETO Nº 54.643, DE 5 DE AGOSTO DE 2009
- DECRETO Nº 60.835, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
- DECRETO Nº 64.619, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
- DECRETO 56.335, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
- DECRETO Nº 57.403, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011
- DECRETO Nº 58.002, DE 24 DE ABRIL DE 2012
- DECRETO Nº 58.090, DE 29 DE MAIO DE 2012
- DECRETO Nº 64.843, DE 6 DE MARÇO DE 2020
- DECRETO Nº 58.491, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012
- DECRETO Nº 58.618, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
- DECRETO Nº 58.810, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
- Decreto nº 61.086, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- Decreto nº 61.088, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 63.095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- DECRETO Nº 65.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
- DECRETO Nº 64.452, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 67.525, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
- DECRETO nº 50.071, de 30.09.2005
- Decreto nº 61.103, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015
- DECRETO Nº 53.219, DE 7 DE JULHO DE 2008
- DECRETO Nº 47.785 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
- DECRETO Nº 57.996, DE 23 DE ABRIL DE 2012
- DECRETO nº 50.070, de 30.09.2005
- DECRETO Nº 62.395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
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- DECRETO Nº 49.069, DE 29 DE ABRIL DE 2024
- DECRETO Nº 58.765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
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- DECRETO Nº 57.963, DE 11 DE ABRIL DE 2012
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- DECRETO Nº 59.016, DE 28 DE MARÇO DE 2013
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- DECRETO Nº 59.799, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
- Decreto nº 61.087, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
- DECRETO Nº 60.064, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 64.958, DE 30 DE ABRIL DE 2020
- DECRETO Nº 60.058, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
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- DECRETO Nº 61.588, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
- DECRETO Nº 61.790, DE 8 DE JANEIRO DE 2016
- DECRETO Nº 62.642, DE 27 DE JUNHO DE 2017
- DECRETO Nº 51.092,DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
- DECRETO Nº 51.944, DE 29 DE JUNHO DE 2007
- DECRETO Nº 65.450, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
- DECRETO Nº 55.306, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 58.286, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
- DECRETO Nº 60.061, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 57.685, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 57.025, DE 31 DE MAIO DE 2011
- DECRETO Nº 62.561, DE 5 DE MAIO DE 2017
- DECRETO Nº 60.062, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
- DECRETO Nº 59.668, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
- Decreto nº 61.219, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- Decreto nº 61.216, DE 16 DE ABRIL DE 2015
- DECRETO Nº 64.629, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
- DECRETO Nº 63.786, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
- DECRETO Nº 67.616, DE 29 DE MARÇO DE 2023
- DECRETO Nº 68.302, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
- DECRETO Nº 51.477, DE 10 DE JANEIRO DE 2007
- DECRETO Nº 57.254, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
- AJUSTE SINIEF 09/04
- DECRETO Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 57.677, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
- DECRETO Nº 57.028, DE 31 DE MAIO DE 2011
- DECRETO Nº 53.065, DE 6 DE JUNHO DE 2008
- DECRETO Nº 68.223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 60.845, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
- DECRETO Nº 59.651, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
- PORTARIA SAF N.º 1514 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
- DECRETO Nº 64.255, DE 23 DE MAIO DE 2019
- DECRETO Nº 64.968, DE 8 DE MAIO DE 2020
- DECRETO Nº 59.581, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
- DECRETO Nº 60.860, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
- AJUSTE SINIEF 11/03
- DECRETO Nº 48.664 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
- DECRETO Nº 55.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
- DECRETO Nº 56.927, DE 13 DE ABRIL DE 2011
- AJUSTE SINIEF 10/03
- DECRETO Nº 51.242, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006
- Lei Nº 12.187, DE 05 DE JANEIRO DE 2006
- DECRETO Nº 50.588, DE 14 DE MARÇO DE 2006
- Lei Nº 10.507 de 1º de Março de 2000
- Portaria Cat 11 De 31-01-2002
- DECRETO Nº 50.588, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
- DECRETO Nº 63.102, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017