DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018
- TÍTULO I - DO IMPOSTO
- CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
- CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
- TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
- CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
- CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO
- CAPÍTULO III - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO IV - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
- CAPÍTULO V - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
- TÍTULO III - DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO
- CAPÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA
- CAPÍTULO II - DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
- CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO
- CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
- TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA
- CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TERCEIROS
- TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
- CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO, POR QUALQUER MOTIVO, DE MERCADORIA VENDIDA E DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA
- CAPÍTULO II - DO CONTROLE FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO
- CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
- TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
- CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
- CAPÍTULO II DAS PENALIDADES
- TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
- CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
- CAPÍTULO II - DAS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES
- CAPÍTULO III - DA APREENSÃO E DEPÓSITO
- CAPÍTULO IV - DO LEILÃO
- CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS
- CAPÍTULO VI - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
- CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO NEGATIVA
- CAPÍTULO VIII - DA CONSULTA
- CAPÍTULO IX - DA RESTITUIÇÃO
- TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- ANEXO I - ISENÇÃO
- PARTE 1
- PARTE 2
- PARTE 3
- PARTE 4
- PARTE 5
- PARTE 6
- ANEXO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
- PARTE 1
- PARTE 2
- PARTE 3
- PARTE 4
- PARTE 5
- ANEXO III - DIFERIMENTO
- PARTE 1
- PARTE 2
- ANEXO IV - CRÉDITO PRESUMIDO
- PARTE 1
- PARTE 2
- PARTE 3
- ANEXO V - SUSPENSÃO
- PARTE 1
- PARTE 2
- ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- PARTE 1
- PARTE 2
- PARTE 3
- PARTE 4
- ANEXO VII - ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO DE FASE DE TRIBUTAÇÃO
- ANEXO VIII - SIMPLES NACIONAL
- ANEXO IX - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS ACUMULADOS
- ANEXO X - REGIMES ESPECIAIS, OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
- PARTE 1
- PARTE 2
- PARTE 3
- PARTE 4
- PARTE 5
- PARTE 6
- PARTE 7
- ANEXO XI - PRODUTOR RURAL
- ANEXO XII - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT
- PARTE 1
- PARTE 2
- PARTE 3
- PARTE 4
- ANEXO XIII - LIVRO E DOCUMENTO FISCAIS
- PARTE 1
- PARTE 2
- PARTE 3
- ANEXO XIV - TABELA DO CÓDIGO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA
- ANEXO XV - REVOGADO
- ANEXO XVI - SIGLÁRIO E GLOSSÁRIO
- PARTE 1
- PARTE 2
- ANEXO XVII - MODELOS - ÍNDICE (COM REMISSÃO LEGAL) - ORDEM ALFABÉTICA
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